Escolha Intertemporal

(Magistratura –TJ/PB-2010) a) A norma declarada inconstitucional é nula ab origine e, em regra, não se revela apta à produção de efeito algum, sequer o de revogar a norma anterior, que volta a viger plenamente nesse caso. b) As regras de direito intertemporal, segundo as quais as obrigações devem ser regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, não são aplicáveis quando a obrigação tiver base extracontratual. c) O fato de, antes da entrada em vigor de determinada lei,…

escasso e atualmente sua posse é considerada vantagem competitiva. O uso da água corrente leva a reduções do seu estoque, levando a uma restrição quantitativa quanto ao seu uso futuro. Isto representa que a utilização da água depende de uma escolha intertemporal, aplicando-se aí o conceito de sustentabilidade, onde o consumo e as atividades do presente devem ser atendidos sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras satisfazem suas próprias necessidades. 4. Referencial…

tempo e em qualquer grau de jurisdição, como, por exemplo, a prescrição (art. 303). “Direito superveniente” é direito subjetivo superveniente em virtude de alteração dos fatos. O direito positivo superveniente se regula pelas normas de direito intertemporal e pode não se aplicar ao caso. Compete ao réu antes de discutir o mérito arguir todas as objeções de caráter processual que sejam impeditivas do exame da lide. A matéria de objeção, relacionada no art. 301, de regra pode ser…

em dispositivo diverso, qual seja, o novo artigo 217-A, introduzido pelo artigo 3º da Lei nº 12.015/2009. Há continuidade normativo-típica da conduta. Inocorrência de abolitio criminis. O processo penal adota, para resolver questão de direito intertemporal, o sistema do isolamento das fases processuais (artigo 2º do Código de Processo Penal). Por isso, têm validade plena, na espécie em desate, os atos processuais realizados anteriormente ao advento da Lei nº 12.015/2009, sob a égide da…

sistemas, o que, sem dúvida alguma prejudicou a aplicação do direito a penal”. Com a promulgação do Decreto Lei 3.689/41, entraria em vigor a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte para resolver principalmente questões de natureza de direito intertemporal, promulgou-se, também o Decreto Lei nº. 3.931/41, a Lei de introdução do Código Penal. Segundo Rômulo de Andrade Moreira em texto no seu site relata o seguinte: Este Código, elaborado, portanto, sob a égide e os fluxos autoritários…

revogável pelo rei. Somente a constituição, que ficava acima do governante, poderia cumprir a missão a contento. 1 13 de fevereiro de 2012 (truque de memória – Há justiça especializada? TEM: Trabalho, Eleitoral, Militar). Conflitos Intertemporais entre jurídicos correspondentes. Constituições e ordenamentos Inconstitucionalidade originária Ocorre quando, durante a vigência de uma constituição, se cria uma lei contrária a ela. ADIN Inconstitucionalidade…

pluralismo político ao país, ou seja, foram criados novos partidos. E o movimento mais importante foram as DIRETAS JÁ[5] em que o povo deu total apoio para que a eleição a presidente da República, após vinte anos, fosse feita com votação do povo para escolha de seu representante, a eleição foi feita e vencida por Tancredo Neves que nem chegou a assumir vindo a governar o país agora livre do Regime Ditatorial, José Sarney. Destaca-se no Governo de Sarney a aprovação da nova Constituição…

consequências de bem-estar social - obviamente decisivos para a análise antitruste - de configurações do mercado comparativos e empresa realiza sob uma neoschumpeterian abordagem. A necessidade de um conceito dinâmico de eficiência , não só de um tipo intertemporal paretiano , como em Baumol & Ordover (1992 , em op . cit . ) , mas um de que para extrair conseqüências normativas evolucionários do mercado configurações e condutas firmes . Ela também deve fornecer o efeito…

jurídico perfeito a que alude o art. 6º, § 1º, da LICC: “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. Entretanto, como a nova lei não trouxe disposições transitórias para regrar o chamado direito intertemporal com o objetivo de resolver e evitar conflitos que emergem da nova regra do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço com aquela definida anteriormente, surge a dúvida sobre qual regra aplicar aos trabalhadores que estavam…

ANÁLISE DE SEUS CONCEITOS, MODELOS E UM ESTUDO DE CASO SOBRE O PROCESSO DE DECISÃO NA ESCOLHA DO CURSO SUPERIOR DOS ALUNOS DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DA UFES FABIO VANZO ALVES VITÓRIA 2012 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE ECONOMIA ECONOMIA COMPORTAMENTAL: UMA ANÁLISE DE SEUS CONCEITOS, MODELOS E UM ESTUDO DE CASO SOBRE O PROCESSO DE DECISÃO NA ESCOLHA DO CURSO SUPERIOR DOS ALUNOS DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DA UFES…