Esboço de Petição Inicial

DOS FATOS No dia 5 de setembro de 2014, por volta das 20h e 30min, Alexandre trafegava em seu veículo Gol, ano 2009, cor prata, pela Avenida Presidente Antônio Carlos, na cidade de Belo Horizonte/MG, quando Roberto, condutor de um ônibus, ano 2000, cor azul, de propriedade da BH TRANS (empresa de transportes e trânsito de Belo Horizonte), sem a devida precaução, colidiu a lateral esquerda de seu veículo com a lateral direita do carro do autor. Dessa imprudente conduta, resultaram vários danos, sendo o reparo desses orçado em R$20.000,00 (vinte mil reais) como se comprova nos documentos em anexo. Alexandre, no dia do acidente, conversou com Roberto no local, com o objetivo de solucionar o conflito existente e ambos combinaram como seria a forma de pagamento. Roberto pediu para que o valor do dano fosse pago por Alexandre e disse que o indenizaria em 10 parcelas de R$2.000,00. O autor aceitou e assim foi acordado. Porém, no dia de pagamento da primeira parcela, Roberto não pagou Alexandre o valor devido. O autor ligou sucessivas vezes com o objetivo de receber o pagamento, mas não obteve resultado satisfatório. Com isso, Alexandre procurou a empresa BH TRANS, para que essa o restituísse pelos danos causados por seu funcionário e, mais uma vez, o resultado não foi suficiente, já que a empresa ré se negou a indenizá-lo. A obrigação da ré é clara, uma vez que a legislação brasileira ampara que o empregador é, também, responsável pela reparação civil.…

Petição é um pedido a uma autoridade, mais comumente a um funcionário governamental ou entidade pública. No sentido coloquial, uma petição é um documento oficial assinado por vários indivíduos. Uma petição pode ser oral e não escrita, e recentemente através da Internet. O termo também tem um significado específico na profissão jurídica como um pedido, dirigido a um órgão jurisdicional ou tribunal administrativo, procurando algum tipo de alívio, como uma ordem judicial. Uma petição pode…

A petição inicial pode ser entendida como ato formal que dá início ao processo, e deve portanto, obdecer às prescições que o Código de Processo Civil e/ou legislação processual extravagante lhe impõe (m), a fim que esta seja considerada apta. Maria Helena Diniz conceitua a petição inicial como: " ato declaratório e introdutório do processo pelo qual alguém exeerce seu direito de ação, formulando sua pretensão, pretendendo a sua satisfação peça decisão, devendo indicar o juiz ou o…

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS- ALVARÁ SANITÁRIO INICIAL ATIVIDADES 1.0 - Academia de Ginástica CNAE : 9313100 Formulário de Petição da Vigilância Sanitária CNPJ(jurídica) ou CPF (física) Contrato Social/Alterações Croqui de Localização Planta Baixa do Estabelecimento- Esboço Taxa de Emissão de Alvará Contrato de Trabalho do Responsável Técnico Diploma do Resp. Técnico/ Carteira de Identidade Profissional com registro no Conselho Regional de SC Certidão de Averbação de…

interposição do recurso de Agravo de Instrumento, requer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do referido recurso e do comprovante de sua interposição ( doc 01). Outrossim, vem informar a Vossa Excelência a relação de documentos que instruíram o presente recurso, a saber: 01) Petição inicial e documentos; 02) Procuração outorgada pelo agravante; 03) Declaração de Pobreza 04) Copia da decisão que deferiu a gratuidade de justiça; 05) Primeiras Declarações e…

INVENTARIO JUDICIAL (ARTS. 982 -1013) Petição inicial, c cert. De óbito – art 987 | Nomeação do inventariante Compromisso de inventariante I 20 dias Primeiras declarações Citações Cônjuge herdeiros e legatários Fazenda Pública Ministério Público Testamentário P/ mandado: na comarca P/ edital: fora da comarca 10 dias Impugnação às decis. Inv. Impugnação à escolha do inv. Questão de alta Juiz manda…

Petição inicial Pedido é certo e determinado são cumulativos 286 CPC Pedido certo é pedido expresso você escreve o pedido, diz o que você quer. Pedido implícito é todo pedido que eu não peço, mas ele será julgado. Juros, Honorários advocatícios condenação da parte condenação da parte contrária às honorários. Porque a condenação dos honorários decorre de lei. A outros tbm. Pedido determinado- É todo pedido individualizado pelo seu gênero e quantidade. Pedidos genéricos Pedido…

concorrente. 2. Procedimento Em regra através de petição inicial (art. 989), que deverá ser instruída com a certidão de óbito (parágrafo único do art. 987). Nomeação do inventariante. Cinco dias para prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar seu encargo (parágrafo único do art. 990). Após, 20 dias para prestar as primeiras declarações (art. 993). Feitas as primeiras declarações, o juiz determinará a citação (art. 999). Concluídas as citações, terão prazo comum de dez dias…

RESPOSTA DO RÉU 1. INTRODUÇÃO: Cabe destacar que, nos domínios do processo do trabalho, a defesa do reclamado será apresentada em audiência. Com efeito, na Justiça do Trabalho, proposta a inicial trabalhista, o reclamado será notificado, via postal, para comparecer à audiência, onde, querendo, apresentará sua defesa. Aberta a audiência e não havendo acordo, estabelece o art. 847 da CLT que o reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não…

em que o processo de inventário tem curso, exceto em caso onde há direito real (bens imóveis). Prazo abertura do inventário: 60 dias contados da abertura da sucessão. Prazo para a conclusão: doze meses. A não observância destes prazos não gera consequência processual, apenas incidência de multa. O magistrado poderá dilatar o pra para a conclusão do inventário, em a aplicação de multa quando há por exemplo o acumulo de serviços forenses. LEGITIMIDADE PARA PROPOR O INVENTÁRIO Pode…