Erros Frequentes De Microempresários

legislação, com um caráter de anualidade, para poder fazer a cobrança no ano fiscal seguinte, o senador Mansueto de Lavor, relator da matéria, exigiu que, para aprová-la, se incluísse no Conselho três entidades, de âmbito nacional, representativas de microempresários. Foi feito um acordo. Ele só liberaria a matéria, em tempo hábil para a cobrança, no ano seguinte, se fossem incluídas essas três entidades. E assim foi feito. E assim foi - 63 - criado o Conselho Nacional. Mas até hoje…

o sinal revelador da procedência da pessoa e serve para indicar sua filiação, sua estirpe. Como o prenome, o apelido de família é inalterável (Lei 6.015/73, art, 56). Só será suscetível de alteração (Lei 6.015/73, art. 58) quando for evidente o erro gráfico, ou ainda quando sujeitar o portador ao ridículo (Lei 6.015/73, art. 55, parágrafo único), ou quando a homonímia for causadora de problemas sérios (R T 531/234). O uso prolongado e constante de um nome diverso do que figura no…

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