Equiparação salarial por equivalencia

Equiparação salarial por equivalência. Empregado (Função 1) + Empregado (Função 1) = Equiparação por equivalência. (A equiparação por equivalência, é quando se trata de pessoas que exercem a mesma função, praticam os mesmos serviços, dentro da mesma empresa. Independente do sexo, e por tempo de Empresa, eles vão receber a mesma coisa, se caso não receber, deve ir ao seu empregador e pedir essa equiparação salarial pq é um direito dele). Empregado (Função 1) + Empregado (Função 2) = Equiparação por equivalência. (Suponhamos que o empregado (Função 1) exerce um cargo de liderança, e o empregado da função 2, seu subordinado. Se o Empregado da função 1 receber o mesmo salário que o da Função 2, ele tbm deve procurar seus direitos com seu empregador. Pq se ele não tiver nenhum atributo a mais que o da função 2, a Empresa não está sendo justa com ele ... ) Falta de estipulação do salário. (Na falta de estipulação do salário ou não havendo um valor ajustado, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente). Reclamação Trabalhista (Em caso de reclamação trabalhista, ainda que haja idêntica função, igual valor no serviço prestado ao mesmo empregador e mesma localidade, se não houve prestação de serviços simultaneamente entre o reclamante e o equiparado, não há equiparação salarial. Esta é uma das situações que gera a necessidade de se desenvolver um plano de cargos e salários para a empresa,…

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Sobre o SFH Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara - Seção Judiciária MG. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES - ABC, com sede à Av. Augusto de Lima, 655 - sala 1.108 - em Belo Horizonte, CEP 30.190.001, inscrita no CGC sob número 17.487.575\0001-40, por seus advogados infra assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, visando a tutela de direitos individuais…

Definição: Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário. Esta é a expressão do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, que tem como fundamento o inciso XXX do artigo 7° da Constituição Federal, o qual proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Fundamento: • A igualdade salarial passou a ser…

Direito do Trabalho I ISONOMIA SALARIAL • • O princípio de que todos devem ter salário igual, para trabalho igual, sem distinção de sexo, nasce com o art. 427 do Tratado de Versalhes, no qual se estabeleceu "salário igual, sem distinção de sexo, para trabalho igual em quantidade e qualidade". A Convenção n.° 100 da OIT, aprovada peto Decreto Legislativo n.° 24, de 29-556, e promulgada pelo Decreto n.° 41.721, de 25-6-57, prevê igualdade de remuneração entre homens e…

..., os Requerentes firmaram contrato por instrumento particular de compra e venda, mútuo com obrigações e quitação parcial, consoante espécie de adesão, figurando como cessionária e credora hipotecária, a ...., como vendedora a ...., conforme atesta contrato em anexo (doc. ....). O respectivo contrato trata-se de um refinanciamento imobiliário para aquisição da casa própria, pactuado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, vinculado ao Plano de Equivalência Salarial por…

ocorrências, sendo contudo previsível a sua recuperação, podem ser adoptadas medidas de redução dos períodos normais de trabalho ou de suspensão dos contratos de trabalho como forma de assegurar a viabilidade económica da empresa e simultaneamente garantir a manutenção dos postos de trabalho. Nota: O regime de layoff também se aplica aos casos em que as medidas de redução dos períodos normais de trabalho ou de suspensão dos contratos de trabalho sejam determinadas na sequência da…

., os Requerentes firmaram contrato particular de compra e venda, através do mútuo com obrigações e quitação parcial, consoante espécie de adesão, figurando como cessionária e credora hipotecária, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e como vendedora, a ...., conforme atesta contrato em anexo. O respectivo contrato trata de um financiamento imobiliário para aquisição da casa própria, pactuado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, vinculado ao Plano de Equivalência Salarial por…

- julgado por Benedito Gonçalves - DJe 15/6/2012 - Área do Direito: Administrativo ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. INFLUÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO, DESDE QUE PREVISTO CONTRATUALMENTE. CORREÇÃO DO…

econômicos;  Presente na ausência de trabalho: interrupção do contrato;  Natureza composta ou fracionável. DENOMINAÇÕES PRÓPRIAS  Vínculo direto com a figura do Direito do Trabalho. “contraprestação paga diretamente pelo empregador...”  Salário Mínimo - grau mínimo salarial. Distintas figuras correlatas: o salário profissional, o salário normativo, o salário convencional ou piso salarial.  Salário básico – contraprestação salarial fixa, sem outras parcelas.  Salário…

E COMÉRCIO LTDA 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA GJP/jp DIFERENÇAS SALARIAIS – CÚMULAÇÃO DE FUNÇÕES – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA EQUIVALÊNCIA DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS (NCC, art. 421 e 422) – DEVIDA. Empregado contratado para determinada função recebe remuneração convencionada que se presume proporcional à habilitação profissional, à quantidade e qualidade dos serviços que lhe são exigidos. Nisso consiste o caráter sinalagmático do contrato de trabalho que impõe a…