Envolvimento De Menores No Trafico De Drogas

33, da Lei 11.343/06. Em 14 de maio de 2013, o réu DONAVAN DE PAULA CANDÃO, foi condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, como incurso no artigo 33 da Lei 11.343/06, ao cumprimento da pena de 6 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa. Ocorre que o sentenciado foi condenado pelo MM. Juiz “a quo” da 2ª Vara Criminal da Comarca de Amambai prática de tráfico de entorpecentes, tendo-lhe sido negada a causa de diminuição estampada no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei…

por ser a favor a descriminalização da Maconha. ‘Não é possível liberar o uso de drogas, pois a sociedade precisa de regras, limitações. É preciso deixar claro a diferença de Descriminalização e Legalização de qualquer droga, descriminalizar seria abolir a imposição de penalidades criminais a determinados atos e comportamentos, enquanto legalizar é dar acesso legal a drogas’. Vamos deixar claro que um mundo sem drogas nunca existiu, desde 2700 A.C a China, por exemplo, já utilizava a…

infantilizando-a. partiam das características das mulheres que consideravam normais e buscavam analisar as chamadas “desviantes”, que eram as prostitutas e as criminosas. Lombroso e Ferrero enfatizam um biologismo, segundo o qual a mulher apresentaria menor tendência ao crime porque evoluira menos que os homens, sendo organicamente mais passiva e conservadora. O código penal brasileiro, em vigência, encontra-se ainda marcado por alguns elementos desta perspectiva, apontando que pela…

O TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS: UMA MODALIDADE DO CRIME ORGANIZADO RESUMO Este artigo busca abordar o tráfico de drogas ilícitas e verificar se esta modalidade criminosa está inserida no conceito de “crime organizado”, encontrado com frequência em textos, artigos, notícias. Foi feita uma contextualização sobre essa atividade criminosa no Brasil, em especial a facção criminosa “Comando Vermelho”, descrevendo suas origens e de como as atividades com as drogas ilícitas começaram no…

desordenada, muitas vezes, exibidas através da imprensa pelos seus meus de comunicação, e um índice que surpreendentemente vem aumentando a violência é participação de adolescentes. Essa delinqüência vem alargando seus limites, associadas ao uso de drogas, sem que as autoridades competentes possam de imediato resolver a questão. A delinqüência juvenil mostra-se fortalecida quando o Estado torna-se enfraquecido não cumprindo o seu papel, fazendo com que as desigualdades…

milagrosas, nem definitivas. É um problema social e comunitário que nasce nas comunidades, e as condutas do individuo que comete o delito, que comete o crime, é punitiva do Estado. O homem delinquente aparece diante de um sistema, na sua maioria como um menor de idade, inválido. O indivíduo não é um ser solitário, pelo contrário, o individuo é um ser inacabado, um ser aberto aos demais, esse homem que cumpre as leis ou não as cumprem não é a pobre vítima da sociedade, ele é o homem…

apresentava uma massa líquida de 49,23g (quarenta e nova gramas e vinte e três centigramas) de alcacóide cocaína, substância essa que é extraída da planta cientificamente denominada Erythroxylum coca Lam, dando sim resultado positivo quando ao uso da droga em seu organismo. O relatório final de inquérito consta de fls. 39/40 O acusado foi interrogado (fl. 76) Da absolvição por falta de Provas Primeiramente, o único elemento de prova que milita em desfavor do ora réu é, segundo os…

de uma padaria que se envolveu em um acidente de carro, sendo este, ilícito, fruto de roubo. Através da defesa de uma defensora pública, o acusado nega todas as acusações alegando não saber que o carro era roubado, porém o réu tem um passado de envolvimento com o crime, não é réu-primário, o que influencia na decisão do juiz condenando-o através dos indícios. O réu também conta a forma em que foi abordado pela polícia nos outros crimes em que esteve envolvido, o filme exibe uma crítica…

DROGAS VER RESUMIDA OK 07.03.05 4:22 PM Page 1 VERSÃO RESUMIDA Brasília, março de 2005 DROGAS VER RESUMIDA OK 07.03.05 4:22 PM Page 2 © UNESCO 2005 Edição publicada pelo Escritório da UNESCO no Brasil As autoras são responsáveis pela escolha e apresentação dos fatos contidos neste livro, bem como pelas opiniões nele expressas, que não são necessariamente as da UNESCO, nem comprometem a Organização. As indicações de nomes e a apresentação do material ao…

Nº 1/2009 TRÁFICO DE DROGAS E CONSTITUIÇÃO APOIO REALIZAÇÃO Esplanada dos Ministérios • Bloco T • Edifício Sede • 4º andar • sala 434 e-mail: sal@mj.gov • CEP: 70064-900 • Brasília-DF • www.mj.gov.br/sal PROJETO PENSANDO O DIREITO Série PeNSANDO O DireiTO Nº 1/2009 – versão publicação Tráfico de Drogas e Constituição Convocação 01/2008 Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Coordenação…