Envenenamento De Agua Potavel Art 270

CRIME HEDIONDO 1-Previsão legal • Constituição Federal- art. 5º inciso XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. • Lei nº 8.072/90 - parcialmente alterada pela Lei nº 8.930/94 e pela Lei nº 9.269/96, Lei n.º…

Trabalho De Penal IV TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é:

Trabalho De Penal IV TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é:

ESTELIONATO – ARTIGO 171 Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I -…

depositário infiel. De acordo com a CF, há prisão civil prevista para o devedor de alimentos e do depositário infiel.  Novidade quanto ao tema: Convenção Americana de Direitos Humanos, ao contrário da CF, não trata da prisão civil do depositário infiel. O art. 7º da CADH (Pacto San Jose da Costa Rica) só prevê a prisão civil do devedor de alimentos:  7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em…

saúde de outrem. COMUM (OU COLETIVO) – São os que expõem a risco o interesse de número indeterminado de pessoas - exs.: arts. 250 a 259. Distingue-se, assim, dos crime de dano, nos quais se pressupõem uma efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - ex.: “homicídio”, “furto INDIVIDUAL – São os que expõem a risco o interesse de uma só pessoa ou de grupo limitado de pessoas - exs.: arts. 130 a 137abstrato (ou presumido) – a lei descreve uma conduta e presume CONCRETO – Nesses delitos a…

denunciado como incurso nas sanções dos artigos 129, caput, 329 e 331 do Código Penal e art. 28, caput, da Lei nº. 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a…

Código Penal Brasileiro - Parte Especial – Art. 250 a Art. 361 Código Penal Brasileiro - Parte Especial – Art. 250 a Art. 361 TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I

consentimento da mãe 1 a 4 anos Suspenção § único Provocar aborto com o consentimento da mãe, sendo esta menos de 14 anos, débil menta ou com violência ou grave ameaça 3 a 10 anos Não cabe 127 Aborto dos art.. 125 e 126 resultando em lesão corporal grave da mãe 4 a 13 anos Não cabe 127 Aborto dos art.. 125 e 126 resultando em morte da mãe 6 a 20 anos Não cabe 129 Lesão corporal 3 meses a 1 ano Transação §1 Lesão corporal de natureza grave 1 a 5 anos Suspenção §2 Lesão corporal de…

condenação ou agravar uma pena); d) nullum crimen, nulla poena sine lege certa (diz respeito à clareza dos tipos penais). 2. Princípio da Anterioridade da Lei Penal Por expressa previsão na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXIX, e o Código Penal em seu art. 1º, onde “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, nullum crimen, nulla poena sine lege praevia, desta feita, antes da ocorrência de um fato criminoso deve existir uma lei…