Encerramento Fim Exercício

de governo que deve ser elaborado pelo Executivo durante o primeiro ano do mandato do seu chefe, encaminhado, discutido e aprovado pelo respectivo Poder Legislativo até o fim deste primeiro ano. Sua duração e execução se estendem por quatro anos, iniciando no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento, mesmo no caso de troca de governo. O PPA deve ser estruturado em…

Orçamento Público 7 - Conceito Orçamento público é um meio de prever as intenções da programação econômica e financeira que o Poder Executivo deseja adotar no exercício financeiro seguinte. Para que possa ser legítimo dever ser submetido à concordância do Poder Legislativo que representa, idealmente, o interesse da população. “O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicação de

Período Letivo: 2015.1 Disciplina: Direito Financeiro Professor: Willemberg Harley de Lima Alves Aluna: Natália Miranda Tavares 1. Primeiro estágio; 1.1 Disposições preliminares; 1.2 Conceito de Atividade Financeira do Estado; 1.3 Fins da Atividade Financeira; 1.3.1 Serviços Públicos; 1.3.2 Poder de Polícia; 1.3.3 Intervenção do Domínio Econômico; 2. Conceito e Objetivos do Direito Financeiro; 3. Orçamento Público: conceitos e aspectos; 3.1 Natureza Jurídica do Orçamento; 3.2…

- Projeto de distribuição de utilidades. - Demonstração da Situa- ção Patrimonial Conso- lidada. - Informe de Compilação (emitido por um Contador) Lei n.º 6.404/76 - Balanço Patrimonial. - Demonstração do Resul- tado do Exercício. - Demonstração das Ori- gens e Aplicações de Recursos. - Demonstração dos Lu- cros ou Prejuízos Acu- mulados. - Notas Explicativas Leis n.ºs 19.550/72 e 22.903/83 - Balanço Geral - Demonstração de…

contábeis (registros de dados) Bloco 9 – Controle e encerramento do arquivo (registros de dados) Registro 9999 - encerramento do arquivo ou ainda: Registro 0000 - abertura do arquivo Registro 0001 - abre o Bloco 0 Registros 0007 a 0180: informa os dados Registro 0990 - encerra o Bloco 0 ... Registro 9001 - abre o Bloco 9 Registro 9900: informa os dados Registro 9990 - encerra o Bloco 9 Registro 9999 - encerramento do arquivo Os registros de dados contidos…

cercar todos os atos e fatos ligados à arrecadação de receitas e à realização de despesas pelo poder público. Para esse fim diversos mecanismos estão sendo instituídos pela LRF, dentre eles: a participação popular na discussão e elaboração dos planos e orçamentos já referidos (artigo 48, parágrafo único); a disponibilidade das contas dos administradores, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade; a emissão de relatórios periódicos de…

situação financeira da mesma. Dentre vários relatórios existentes na contabilidade, destacam-se três, cujo sua apresentação ao fisco é obrigatória. São elas, as principais demonstrações financeiras: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA). A apresentação destes varia de acordo com o tipo de sociedade empresarial. A S.A. (empresa que possui o capital dividido entre acionistas) deve publicar suas…

consideradas, para efeito de análise de balanço, como disponibilidades; d) os investimentos em participações societárias devem ser sempre classificados contabilmente no grupo do ativo não circulante; e) sempre que a investida apresentar prejuízo no exercício, a investidora deve efetuar uma provisão para desvalorização; f) o estoque de ouro deve ser classificado no ativo circulante, como disponibilidade, e deve ser avaliado pelo custo ajustado por provisão para desvalorização, quando…

necessidades públicas primárias, que são aquelas de interesse geral, satisfeitas exclusivamente pelo processo do serviço público” - Harada • AFE – Satisfação de três necessidades básicas: • Prestação de Serviço Público – art. 21, X, XI, CF • Exercício do Poder de Polícia – art. 78 CTN (Poder de Polícia x Polícia Judiciária) • Intervenção no domínio econômico – art. 170 CF Receitas Públicas • Conceito: “É a soma de dinheiro percebida pelo Estado para fazer face à realização…

como guia e meio de controle de sua execução. Fase 2 Execução. A execução dos trabalhos divide-se em: planejamento, avaliação dos sistemas contábeis e controle interno, analise do risco de auditoria e aplicação dos procedimentos de auditoria a fim de confirmar a exatidão e veracidade das demonstrações contábeis e coletar evidencias para fundamentar sua opinião. Fase 3 Emissão do parecer. O auditor deverá elaborar o parecer, contendo sua opinião sobre a fidedignidade das…