Encerramento Anual De Contas

dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei de Orçamento Anual (LOA) O PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de 4 (quatro) anos. O projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato (4 meses antes do encerramento da sessão legislativa). De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve conter “as diretrizes,…

recolhimento do imposto. Marchezin (2009: 19) expõe que “(...) no regime exclusivo, a fonte pagadora do rendimento efetua a retenção e o pagamento do imposto. Este rendimento não será novamente tributado por ocasião do encerramento do período de apuração, seja trimestral, seja anual.” Caso ocorra a retenção do imposto e não seja efetuado o pagamento do imposto, o tomador estará cometendo um crime. Isso fica claro a partir da afirmação de Marchezin (2009: 19):

operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica art. 258 RIR/99. A escrituração do livro diário pode ser forma reduzida, por totais que não excedam ao período do mês, com relação à conta cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizado livros auxiliares, art. 258 § 1º do RIR/99. O livro diário como também os livros auxiliares obrigatórios são obrigados a ser registrado no órgão

prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber e pela remuneração de serviços profissionais. Pode ser deduzido da CSLL apurada com base no resultado ajustado do trimestre encerrado em 31 de dezembro o imposto pago no exterior durante o ano-calendário ou que…

compensações previstas ou autorizadas pela legislação. 2.METODO DE APURAÇÃO A apuração do lucro real é feita na parte A do Livro de Apuração do Lucro Real, mediante adições e exclusões ao lucro líquido do período de apuração (trimestral ou anual) do imposto e compensações de prejuízos fiscais autorizadas pela legislação do imposto de renda, de acordo com as determinações contidas na Instrução Normativa SRF nº 28, de 1978, e demais atos legais e infralegais posteriores.(Em:<…

“Orçamento é um plano de trabalho governamental expresso em termos monetários, que evidencia a política econômico-financeira do Governo e em cuja elaboração foram observados os princípios orçamentários.” História do orçamento público no Brasil Fixação anual das despesas públicas pelo Poder Legislativo Orçar a Receita e fixar a despesa federal - Poder Legislativo 1808 1824 1891 Padronização dos orçamentos Planejamento e controle pelo Poder Legislativo 1964 1988 Erário Régio…

elaboração do orçamento público no Brasil obedece a um “ciclo” integrado ao planejamento de ações, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Plano Plurianual Lei de periodicidade quadrienal, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, instituída pela Constituição Federal de 1988, como instrumento normatizador do planejamento de médio…

ORÇAMENTÁRIOS Da estrita legalidade (art. 167, I e II da CF) Toda atividade financeira deverá ocorrer em sintonia com as normas jurídicas que regulam a gestão governamental São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Da universalidade (art. 165, § 5ºda CF e arts. 3º e 4º da Lei 4.320/64) A Lei orçamentária compreenderá todas as…

controle dos gastos de estados e municípios. Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos e…

lacre. 2. Configurador / Automação / Modelo de Bombas Nome do fabricante, informar o nome do fabricante da bomba. 3. Configurador / Configuração / Configuração do Sistema, Aba Perfil de apresentação da EFD, marcar A, B ou C. Inventário EFD, marcar Anual ou mensal. Totaliza Notas de cupom Arquivos Fiscais (Sintegra e EFD). Quando marcado a opção mesmo para notas referentes a cupom fiscal será enviado valores nos registro C100, C170 e C190. CFOP para venda fora do estado (cupons), esta…