Encargos Sociais Simples Nacional

capitalização mensal de juros, correção monetária cumulada com comissão de permanência e juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal, onerando excessiva e unilateralmente o contrato. Com o objetivo de aquisição do veículo, o requerente ficou o encargo de pagar 60 (sessenta) parcelas de R$ 576,50 (quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos) junto ao requerido, sendo que das 60 (sessenta) parcelas, 25 (vinte e cinco) já foram pagas. Feita a parceria contábil…

DEOLMIRA BARBOZA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E COFINS • Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que são contribuições de competências da união, possuem sua fundamentação legal na constituição federal de 1988. Em seu artigo 195, a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos…

Presumido ou Simples Nacional. Como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades será definitiva. Se a decisão for equivocada, ela terá efeito no ano todo. A opção é definida no primeiro pagamento do imposto (que normalmente é recolhido em fevereiro de cada ano), ou, no caso das optantes pelo Simples Nacional, por opção até o último dia útil de janeiro. A apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição…

faturamento (receita bruta) de uma microempresa é igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) por ano (ano-calendário). 3) É possível ter outras sociedades? Sim, porém, se também for uma microempresa e aderir ao Simples Nacional, o faturamento total das microempresas não poderá ultrapassar a R$ 2.400.000,00. Caso contrário, perderá esta condição. Além disso, a microempresa não pode ser constituída sob a forma de sociedade por Ações (Sociedade Anônima), e…

Simples Nacional O que é o Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois…

definição trazida pelo regime jurídico da entidade cooperativa, regulado pela Lei 5.764/71. “São os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas cooperativas entre si quando associado, para a consecução dos objetivos sociais.” Ato cooperativo conforme definição da própria lei, “não implica operações de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.” Em suma, não gera faturamento, receita ou lucro para a sociedade cooperativa, que…

temporárias) é o Estatuto. A fundação não possui contrato social. O Estatuto pode ser elaborado diretamente por seu instituidor ou, mediante delegação, por um terceiro, que fiduciariamente recebe o múnus para criar a norma; mas, subsidiariamente nos termos do artigo 65, CC, a elaboração do estatuto poderá ser feita pelo Ministério Público: Art. 65 do CC - Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas…

Belo Horizonte 14 de outubro 2011 LISTA DE SIGLAS CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais. DAMEF - Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal. DAPI – Declaração de Apuração e informação do ICMS. DASN - Declaração Anual do Simples Nacional. DCTF - Declaração de débitos e créditos de tributos federais. DES – Declaração Eletrônica de Serviços. DFC - Demonstração dos Fluxos de caixa. DIEESE - Departamento

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO - ICSC CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E O CONTROLE PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ELI MARIA DE SANTANA LELIS RA 1020594 SÃO PAULO 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO - ICSC CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Eli Maria de Santana Lellis RA 1020594 Estágio Curricular Supervisionado de curso apresentado à Universidade Paulista – UNIP – Polo…

Previdência Social Refere-se ao benefício pago pelo INSS aos trabalhadores. Sua administração é feita pelo governo com o objetivo de garantir que o trabalhador continue recebendo uma renda quando se aposentar, assim como ser protegido em caso de gravidez, acidente ou doença. Segundo Debiasi (2004, p.3), a Previdência Social é a responsável pela aposentadoria e outros benefícios do trabalhador brasileiro. É pública e obrigatória, integrando, com a Saúde e a Assistência Social, a…