Encargos Que Incidem Sobre A Folha De Pagamento

CEP 3017-0001, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS A autora celebrou contratos de empréstimo bancário com o réu na modalidade de consignação em pagamento, como pode ser comprovado nos contracheques em anexo, porém nunca recebeu a sua via dos contratos. Pelo total dos contratos ajustados a autora assumiu o encargo de pagar parcelas mensais que totalizam o montante de R$ 501,77 (quinhentos e um reais e setenta e sete centavos). Quando da adesão do empréstimo a…

IPI e ISS. Tributos sobre o Comércio Exterior II e IE. Tributos incidentes sobre Remuneração do Trabalho FGTS e INSS. Programa 2º bimestre Tributos incidentes sobre o Patrimônio IPVA, IPTU, ITR e ITBI. Tributos Incidentes sobre Transações Financeiras IOF e sobre Lucros IRPJ e CSLL. Tributos Incidentes sobre Transações Financeiras IOF e sobre Lucros IRPJ e CSLL. Sistema de Tributação Simplificada. Sistema de Tributação Simplificada. Analisando os Impactos dos Tributos sobre o Patrimônio…

controlar a inflação. Isso abriu um caminho para que o Governo Federal promovesse forte elevação da tributação via contribuições sociais, que não precisavam ser divididas com estados e municípios e, graças à DRU, poderiam ser usadas para pagamento da dívida pública ou pagamento de outras despesas fora do orçamento da seguridade social. A necessidade de criação da DRU decorre de algumas regras estipuladas pela Constituição. A primeira delas é a divisão do orçamento do Governo Federal em…

lucrativos, sindicatos e templos. Essas contribuições são de competência da União, sua fundamentação legal se encontra na Constituição Federal (1988), no artigo 195. Neste trabalho abordamos as normas para o cálculo e pagamento das contribuições mensais ao PIS/PASEP e à COFINS, devidas sobre a receita bruta das pessoas jurídicas, na modalidade de incidência não-cumulativa. Salientamos que as pessoas jurídicas que apuram o Imposto de Renda pelo lucro presumido ficam sujeitas às…

atendimento altamente especializado, com pessoas treinadas e qualificadas. 4. DESCRIÇÃO DA EMPRESA Razão social: Rede Pizzas Mais Sabor ME Impostos: TFS, IPTU, Taxas/Despesas: Os investimentos serão constantes na contratação de funcionário, pagamentos de salários, manutenção em máquinas, depreciação de equipamentos e veiculo, compra de utensílios que serão utilizados por funcionários para produção de pizzas, materiais utilizados pelos clientes nas refeições, bem como as…

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Aspectos gerais sobre os tributos 2.1. Conceitos e espécies de tributos 2.2. Tributos Cumulativos x Não Cumulativos 3. PIS e COFINS 3.1. Considerações gerais e legislação aplicável 3.2. Sistemática de apuração 3.3. Base de cálculo das contribuições 3.4. Exclusões admitidas 3.5. Isenção, Não incidência e Imunidade 3.6. Alíquotas 3.7. Recolhimento 3.8. Encargos decorrentes do recolhimento em atraso 3.9.. Penalidades decorrentes da omissão da receita e…

necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. Pode-se dizer que o salário é o pagamento que empregador realiza ao empregado tendo em vista o contrato de trabalho, ou seja, é a contraprestação direta pela prestação do serviço. Todavia, não são considerados salários, as indenizações, ajuda de custo, que não excedam a 50% do valor do salário do empregado, os pagamentos de natureza previdenciária, a participação nos lucros e as gratificações pagas por mera…

Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal. IPI Imposto Sobre Produtos Industrializados. ISS Imposto Sobre Serviços. COFINS Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. PIS Programa de Integração Social. CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. IR Imposto de Renda. IOF Imposto sobre Operações Financeiras ITR Imposto sobre Propriedade Territorial Rural. IGF Imposto…

necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. Pode-se dizer que o salário é o pagamento que empregador realiza ao empregado tendo em vista o contrato de trabalho, ou seja, é a contraprestação direta pela prestação do serviço. Todavia, não são considerados salários, as indenizações, ajuda de custo, que não excedam a 50% do valor do salário do empregado, os pagamentos de natureza previdenciária, a participação nos lucros e as gratificações pagas por mera…

- receita bruta anual sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Além do critério adotado no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, o SEBRAE utiliza ainda o conceito de número de funcionários nas empresas, principalmente nos estudos e levantamentos sobre a presença da micro e pequena empresa na economia brasileira, conforme os seguintes números: Microempresa: I) na indústria e construção: até 19 funcionários II) no comércio e serviços, até 09 funcionários; Pequena empresa: I) na indústria…