Empresas De Pequeno Porte E Microempresas

1 TEMA Simples Nacional 1.1 DELIMITAÇÃO A Tributação Exclusiva para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 2 PROBLEMA Até 30 de junho de 2007, as ME e EPP, não eram beneficiadas pelo governo quando se tratava de impostos, com a alta carga tributária as empresas muitas vezes não chegam a 2 (dois) anos de atividades. Devido à alta inadimplência as autoridades criaram uma nova forma de arrecadação de impostos para o contribuinte, facilitando que os mesmos…

cargas tributarias e as elevadas taxas de juros provocam a informalidade, e a sonegação fiscal, gerando assim reflexos negativos sobre a economia, reduzindo a capacidade de o poder público realizar investimentos. O potencial das micro e pequenas empresas foi reconhecido pelo Congresso Nacional, com a aprovação da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, estabelecendo normas de tratamento diferenciado para as mesmas, sendo principalmente no que se refere à redução nas cargas…

SIMPLES NACIONAL: A alta carga tributária da substituição tributária para as empresas do comércio varejista no simples nacional no ramo de autopeças em Aracaju no ano de 2010 em face do tratamento diferenciado estabelecido pela lei complementar 123/2006. Aracaju 2011 ANDREIA DOS SANTOS ALMEIDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA X SIMPLES NACIONAL: A alta carga tributária da substituição tributária para as empresas do comércio varejista no simples nacional no ramo de autopeças em…

regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A competência de regulamentar o Simples Nacional fica a cargo do Comitê Gestor do Simples Nacional…

Humanos no Desempenho e Inovação: Um Estudo Empírico nas Micro e Pequenas Empresas Introdução Contexto atual das empresas e micro empresas na atualidade e desafios Contextualização do universo das micro e pequenas empresas no Brasil e a importância destas para a economia brasileira Inicialmente, para Melo (2010) no Brasil, surgem cerca de 460 mil novas empresas por ano, e, em sua grande maioria, são micro e pequenas empresas. Porém, há que se avaliar que as áreas de serviços e…

A lei geral das microempresas e empresas de pequeno porte, também chamada de lei complementar Federal 123, foi constituída em 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de regulamentar o disposto na Constituição brasileira, expressando tratamento diferenciado às presentes instituições. Tal lei foi concebida com ampla participação da sociedade civil, entidades empresariais, Poder Legislativo e Executivo e, depois de sua criação, teve quatro alterações complementares: 127/2007, 128/2008,…

pequenas empresas são um dos principais pilares de sustentação da economia brasileira, quer pela sua enorme capacidade geradora de empregos, quer pelo infindável número de estabelecimentos desconcentrados geograficamente. Em termos estatísticos, esse segmento empresarial representa 25% do Produto Interno Bruto (PIB)1, gera 14 milhões de empregos, ou seja, 60% do emprego formal no país, e constitui 99% dos 6 milhões de estabelecimentos formais existentes, respondendo ainda por 99,8% das…

VEDAÇÕES AO ENQUADRAMENTO DE EMPRESAS NO PROGRAMA “SIMPLES NACIONAL” Márcia de Souza Santos1 Silvia Franciele de Almeida Barbosa Nascimento2 Resumo A Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006 criou o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que visa cumprir o art.179 da Constituição Federal de 1988, garantindo, assim, um tratamento diferenciado as micros e pequenas empresas. Fica instituído no Capítulo IV, seção I, art. 12 da Lei complementar…

CRISTIANO MARTINS DANIELLE VALLIM FERNANDA VITORINO FRANCIELY PELOSI KEYLA MAISA RODRIGUES MARLI MACHADO NATHALIA ZAMARRO PAMELA BARBOSA PAULO OSHIDO RAQUEL SILVA RAYSSA VIEIRA EMPREENDEDORISMO CAP.9 QUESTÕES LEGAIS DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA Itatiba 2011 ALINE RAQUEL SILVA – R.A. 002201100717 CRISTIANO MARTINS - R.A. 002201100804 DANIELLE VALLIM - R.A.002201100287 FERNANDA VITORINO - R.A.002201100285 FRANCIELY PELOSI R.A.002201100002 KEYLA MARQUES -…

Baseando-se nestes fatos é que a ênfase principal da discussão que aqui se propõe é da tributação do Simples Nacional com ênfase na Micro e Pequena Empresa. Deixando de lado as limitações que essa denominação possa ter, o que se pretende é, fundamentalmente, avaliar a importância deste tributo e suas conseqüências nas micro e pequenas empresas. Para melhor construção da pesquisa, utilizei basicamente de recursos bibliográficos já existentes na área contábil e administrativa, tais como: revistas