Empresario Individual X Eireli

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO GRADUAÇÃO EM DIREITO FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 FLORIANÓPOLIS JULHO DE 2013 2 FERNANDO VARGAS DE CASTRO EXERCÍCIO INDIVIDUAL DA EMPRESA: LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA DISCIPLINA DA LEI Nº 12.441/2011 Monografia submetida ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade Federal de Santa…

empresa como empresário individual . Preocupada com a crescente concorrência das grandes empresas pergunta a você, especialista no tema, como se estabelece a responsabilidade patrimonial em caso de insucesso do negócio. Tendo em vista que Isabelle deseja constituir empresa como empresária individual, a sua responsabilidade será ilimitada, conforme disposto no artigo 966 do Código Civil. QUESTÃO OBJETIVA ( VIII EXAME UNIFICADO DA OAB) José decidiu constituir uma Empresa…

presentes indícios da paternidade (fotografias, declarações de amigos e outros documentos). - O art. 1694, paragrafo primeiro do Código Civil prevê a observância do binômio “necessidade x possibilidade” para a fixação do quantum a ser pago, razão pela qual deve ser observado que Tomas é um próspero empresário e Moema está desempregada. 6. Fundamentos Legais - Arts. 1º. a 6º. da Lei 11.804/08 - Arts. 1º. e 2º. da Lei 5.478/68 - Art. 1.694, parágrafo 1º. do Código…

DOS SANTOS TÓPICOS: •Fundamentos legais •Forma Jurídica •Microempresa e EPP •Contrato Social •JUCESP •Cadrastro Sincronizado •SEFAZ •Prefeitura . 1 2 Fundamentos Legais Empresário Empresa Organizada Atividade Econômica Não Empresário Profissão Intelectual Fundamentos Legais Empresário Rural (art. 971) Prestador de Serviços Autônomo Sociedade Entre Cônjuges (art. 977) Prazo para Adaptação ao Código Civil 11/01/07 A Antiga S/C Atual SIMPLES OU EMPRESÁRIA…

PORTE, MICROEMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial I, como parte dos critérios de avaliação para aprovação do 3º período do curso de Direito. 1- Introdução: O presente ensaio não tem por objetivo esgotar o vasto campo dos quatro temas abordados adiante- Empresa de Pequeno Porte, Microempresa, Microempreendedor Individua e Empresa Individual de Responsabilidade…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONTABILIDADE EMPRESARIAL 4 2. Empresa Eireli 4 2.1.1Passo a passo constituição empresa eireli.........................................................5 2.1.1.1Passo a passo constituição empresa Eireli............................................................................................ 6 2.1.1.1.1. Documentação exigida para constituição de empresa Eireli........................................................................................

brasileiro, Requião e Ulhoa seguem esse entendimento. Em Portugal, Adriano de Cupis[7] assume posicionamento semelhante. Em número reduzido, há quem defenda a natureza (exclusiva) de direito pessoal patrimonial para o nome empresarial. É a opinião de J. X. Carvalho de Mendonça. O direito a ter um nome empresarial é atribuído pelo Direito às pessoas que promovam atividade de empresa (produção ou circulação de bens e serviços) em correspondência às formalidades legais e serve à…

Nacional de Registro do Comércio EI - Empresário Individual EIRELI - Empresário Individual de Responsabilidade Limitada EPP - Empresa de Pequeno Porte FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços INSS - Instituto Nacional do Seguro Social IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados IR - Imposto de Renda ISS - Imposto Sobre Serviços ME - Micro Empresa MEI - Microempreendedor Individual…

xxx TRANSPORTES - EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Consolidação do Ato Constitutivo JOICE ..., brasileira, casada sob o regime de comunhao parcial de bens, empresaria, nascida aos xx de xx de xxxx , filha de xxxxxx e de xxxxxxxx, portadora da CI nº ..., expedida pela RFB – PM/GO, e do CPF sob o nº ..., residente e domiciliada na Rua .., QD. 22, LT.14, Setor Saleiro, CEP ..., Inhumas – GO. Por este instrumento particular de Consolidação de Ato Constitutivo,…

integram o patrimonio da empresa, independente da outorga conjugal seja qual for o seu regime de bens. Plena liberdade do empresário casado em alienar imóveis. Art. 1647, I, CC. deve haver a autorização, exceto no regime de separação de bens absoluta, alientar ou gravar em ônus reais os bens imóveis. Somente no regime de separação de bens absoluta poderá haver a plena liberdade do empresário casado em alienar imóveis. Como harmonizar esses dois dispositivos? O art. 1647, CC, previsto no…