TRIBUTARIO

tributos federais, sustentando, em síntese, que: a) a empresa Romildo Comércio Ltda. da qual o Romildo é sócio possui várias execuções fiscais e não há prova de penhora nelas que assegurem o juízo; b) tanto Romildo como a empresa Romildo Comércio Ltda. são responsáveis solidários pelo débito tributário da sociedade, por se tratar de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Em face da negativa da Fazenda Federal, a mencionada Empresa ficou impedida de participar do certame licitatório junto a Prefeitura de Petrópolis para venda de bebedouros e material de expediente, a qual se realizará dentro de 3 (três) dias. Desesperado, Romildo procura o seu escritório de advocacia, com todos os comprovantes de pagamento dos débitos tributário perante a Fazenda Federal, os quais, apesar de terem sido pagos junto à mesma, não tiveram suas execuções baixadas, bem como, apresentou o protocolo de impugnação de um auto de infração, relativo ao IRPJ/2011, ainda sem decisão, em 1º grau, na esfera administrativa, solicitando sua orientação, visto que a seu entender teria direito a certidão e, por conseqüência, a participar do certame, junto a Prefeitura de Petrópolis. Pergunta-se: a) Merece prosperar o pleito de Romildo? b) Qual a peça processual a ser adotada? Elabore-a. Art. 16, Lei 12016/2009 – Lei de Mandado de Segurança. Respostas do Caso concreto Semana 08 Pergunta-se: a) Merece prosperar o pleito de Romildo? R: Sim. b) Qual a peça…

TEÓRICA CASO CONCRETO: A Receita Federal do Brasil negou a emissão de certidão negativa de débitos de tributos federais, sustentando, em síntese, que: a) a empresa Romildo Comércio Ltda. da qual o Romildo é sócio possui várias execuções fiscais e não há prova de penhora nelas que assegurem o juízo; b) tanto Romildo como a empresa Romildo Comércio Ltda. são responsáveis solidários pelo débito tributário da sociedade, por se tratar de sociedade por quotas de responsabilidade…

EXECELENTISSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA____ SECÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Romildo Comércio Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n°..., com sede (endereço completo), representado neste ato por seu sócio ROMILDO..., nacionalidade, estado civil, profissão, Identidade n° ..., inscrito no CPF sob n° ..., domicílio, (endereço completo), vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional (endereço completo), com…

VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO – RJ. ROMILDO COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..............., sediada no Município de ............., à...................., nº ........., bairro ........., Estado do Rio de Janeiro, CEP nº..... ,representado neste ato por seu sócio administrador, Sr. Romildo (nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade, CPF) residente e domiciliado na Rua........, nº.......,…

Dudalina gasta R$ 1,2 milhão contra produtos piratas Publicado por romildo de paula leite em 19 novembro 2013 às 19:28 em OPERACIONAL Exibir tópicos Empresa contratou especialistas no Brasil, Peru e Paraguai para desmantelar processo de falsificação das peças; com valor de uma camisa verdadeira compra-se até seis falsas camisaria catarinense Dudalina a cada dia que passa ganha mais espaço no mercado de moda brasileiro. No entanto, com seis fábricas, mais de 86 lojas abertas no País e…

TEÓRICA CASO CONCRETO: A Receita Federal do Brasil negou a emissão de certidão negativa de débitos de tributos federais, sustentando, em síntese, que: a) a empresa Romildo Comércio Ltda. da qual o Romildo é sócio possui várias execuções fiscais e não há prova de penhora nelas que assegurem o juízo; b) tanto Romildo como a empresa Romildo Comércio Ltda. são responsáveis solidários pelo débito tributário da sociedade, por se tratar de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.…

70.235/72. CASO CONCRETO ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante do caso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. Semana…

70.235/72. CASO CONCRETO ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante do caso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. Semana…

Administrativo e Judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. CASO CONCRETO: ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante do caso concreto, elabore a peça processual…

SEMANA 4 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A empresa ROMILDO COMÉRCIO LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número..., com sede na..., nº..., bairro..., município..., representada por seu sócio-administrador (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço), conforme cópia do contrato social anexa, vem, tempestivamente, por meio de seu advogado infra-assinado (instrumento de…