Empresa Mista

projetos do Estado, cumpre investigar a questão das arbitragens envolvendo entes da Administração Pública direta e indireta conforme decidido pelos tribunais brasileiros. Palavras-chave: arbitragem – administração pública – sociedade de economia mista – compromisso arbitral. Abstract: Arbitration is an alternative dispute resolution method which has become praxis within International Trade Law. In Brazil, despite increasing participation of private agents in the realization of…

Empresa Pública Conforme apresentado na Constituição Federal a organização política - administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios todos autônomos, de acordo com a organização do Estado. Os Territórios Federais integram a União. Ao mesmo tempo, a Constituição Federal, no seu artigo 37, apresenta à Administração Pública constituindo-se de: Direta, Indireta ou Fundacional, como integrante de qualquer dos Poderes seja na esfera da União,…

enquanto que a Administração Indireta constitui-se nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. As autarquias e as fundações públicas têm natureza jurídica de direito público, enquanto que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm natureza jurídica de direito privado. Na Administração Indireta encontramos: as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas. No que se refere à criação…

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), presidente da CPI mista (composta por deputados e senadores) instalada no Congresso para apurar suspeitas de irregularidades na Petrobras, se reunirá nesta quarta-feira (10) com parlamentares da oposição e da base aliada ao governo para avaliar quais medidas adotar em relação à informações prestadas pelo ex-diretor de Refino e Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa com base em acordo de delação premiada. Desde que a delação de Paulo Roberto…

de Negócios 2010-14, investimentos de cer-ca de US$ 224 bilhões. Tendo em vista a perspectiva de utilização de conteúdo na-cional nos projetos de investimento, espera-se um nível de contratação no país pró-ximo de US$ 28,4 bilhões por ano. Poucas empresas no mundo têm planos de in-vestimentos tão audaciosos. As metas de incremento da produção são desafiadoras e, para 2014, se pretende chegar a cerca de 3,9 milhões de barris de óleo equivalente. Além dos desafios para implementar um…

utilidade pública por concessão Prestação de serviço de utilidade pública por permissão Prestação de serviço mista Administração Pública Organização Político Administrativa Brasileira Organização da administração Pública Introdução Estrutura Entidades que compõem a administração indireta ou descentralizada Autarquia Entidades Paraestatais Empresa pública Sociedade de economia mista Fundações Serviços sociais autônomos Dados do Município de São Caetano do Sul História…

União desejar criar dez autarquias, será necessária a promulgação de dez leis ordinárias distintas. Caso pretenda extingui-las, bastará uma única lei. 3. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (entidades empresariais) 3.1 Noção São as pessoas jurídicas de Direito Privado criadas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública. Sua finalidade é a de prestar serviço público que permita exploração no mundo empresarial ou de exercer atividade econômica de interesse coletivo. São…

próprios meios, diz que há atuação da Administração Direita. Se cria autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassa serviços públicos, haverá Administração Indireta. Segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88, alterado pela EC nº 19/98, somente compõem a administração Pública Indireta as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, e nenhuma outra entidade, valendo essa regra para todos os entes da federação. No âmbito…

prestação de contas. Empresas Estatais Na doutrina de Hely Lopes Meirelles, o saudoso mestre aplica a denominação genérica de empresas estatais ou governamentais1 para tratar das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das empresas que, não tendo as características destas, estão submetidas ao controle governamental. Explica o doutor Meirelles que estas últimas, na verdade, surgiram no mundo jurídico nacional em momento expansionista do Estado Brasileiro, em que…

do princípio da irredutibilidade no caso concreto, inexistindo qualquer respaldo para o pleito destes servidores. QUESTÃO 02 - O Município de Itaú decide retomar o serviço de transportes urbanos de passageiros, executado por empresa privada através de permissão. A empresa, então, reivindica indenização ao Município, mas este se recusa a atender sob a alegação de que, pela Lei 8.987/95, a permissão se consubstancia por delegação a título precário, qualificação esta repetida no artigo…