Empresa Mista

poder público, com, é claro, patrimônio público afetado a um fim público. O objetivo da fundação é a realização de atividade social, educacional ou cultural, como saúde, educação, cultura, meio-ambiente e assistência social. Exemplo: IPEA e IBGE EMPRESA PUBLICA A exploração da atividade econômica deve ser realizada, em regra geral, pelo setor privado, mas, excepcionalmente, tal atividade pode ser realizada diretamente pelo setor público, respeitado o disposto no art. 173 da…

competências definidas por Lei Complementar. Após as alterações da Constituição, as fundações passaram a ser criadas por Decreto do Executivo, o que, ainda assim, não exclui a necessidade de prévia aprovação legislativa (art. 37, XIX e XX, CF). Empresa pública Empresa pública é a pessoa jurídica de [direito privado , inciso V) administrada exclusivamente pelo Poder Público, instituído por um Ente estatal, com a finalidade prevista emLei e sendo de propriedade única do Estado. A…

descentralizada. Constituição Federal, dando cumprimento ao princípio da indisponibilidade do interesse público, estabelece, em seu art. 37, XIX, que “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”. Autarquias: As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno criadas por meio de lei (arts. 37,…

A Lei n.º 11.101/05 (Lei de Falências) trouxe em seu art. 2º, inciso I, a impossibilidade da falência das empresas públicas e as sociedades de economia mista, o que vem gerando grande discussão doutrinária, vez que tal artigo está em desacordo com o dispositivo constitucional do artigo 173, §1º, II da CF, que equipara as empresas públicas e as sociedades de economia mista com as empresas privadas desde que exploradoras de atividade econômica, portanto passíveis de serem norteadas pela…

competências definidas por Lei Complementar. Após as alterações da Constituição, as fundações passaram a ser criadas por Decreto do Executivo, o que, ainda assim, não exclui a necessidade de prévia aprovação legislativa (art. 37, XIX e XX, CF). Empresa pública Empresa pública é a pessoa jurídica de [direito privado , inciso V) administrada exclusivamente pelo Poder Público, instituído por um Ente estatal, com a finalidade prevista emLei e sendo de propriedade única do Estado. A…

competências definidas por Lei Complementar. Após as alterações da Constituição, as fundações passaram a ser criadas por Decreto do Executivo, o que, ainda assim, não exclui a necessidade de prévia aprovação legislativa (art. 37, XIX e XX, CF). Empresa pública Empresa pública é a pessoa jurídica de [direito privado , inciso V) administrada exclusivamente pelo Poder Público, instituído por um Ente estatal, com a finalidade prevista emLei e sendo de propriedade única do Estado. A…

Introdução Empresas Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado e delas se vale o Estado para possibilitar a execução de alguma atividade de seu interesse com maior flexibilidade, sem as travas do emperramento burocrático indissociáveis das pessoas de direito público. A terminologia que dá o nome às empresas públicas é realmente de grande imprecisão. O termo públicas pode denotar, em princípio, que se trata de pessoas de direito público, mas assim não o…

Indireta ㅤㅤÉ aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. São exemplos as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A administração indireta caracteriza-se pela descentralização administrativa, ou seja, a competência é distribuída de uma pessoa jurídica para outra. ㅤㅤÉ o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia…

entes (entidades com personalidade jurídica) que vinculados a um órgão da Administração Direta, prestam serviço público ou de interesse público. 1.2 Divisão São as seguintes as entidades da Administração Indireta: Autarquia Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Fundação Pública 1.3 Características As entidades da Administração Indireta possuem, necessária e cumulativamente, as seguintes características: personalidade jurídica; patrimônio próprio; vinculação a órgãos…

1ª questão: Sociedade de economia mista e empresa pública. De acordo com a posição do STF explique em que situações estas empresas podem ter a imunidade recíproca reconhecida e informe as características deste tipo de atividade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,atualmente, adota uma interpretação teleológica buscando a finalidade da imunidade em questão,da arrecadação de impostos, adota-se uma posição de interpretação extensiva da norma, desde que preenchidos…