Empresa Individual E Societária

12.441, de 11/07/2011, a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa…

inclusive punições a quem deixe de aplicá-los, dessa forma podemos perceber a importância da escrituração nos processos de controle financeiro e fiscal da entidade. Analisaremos com um maior detalhamento a escrituração nos campos da legislação societária, tributária e profissional, importantes campo do meio empresarial. Palavras-Chave: Escrituração. Lançamento. Planejamento. Técnica contábil. INTRODUÇÃO A escrituração contábil é a primeira e mais importante das técnicas contábeis, pois

sentido legal CORPORAÇÕES DE OFÍCIOS Atos do Comércio Empresa e empresário Código Civil. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Empresa: atividade econômica exercida de…

objetivo de desviar patrimônio de sociedade falida, em prejuízo da massa de credores, por meio de complexas formas societárias e de simulação de solvência da sociedade. b) Não será decretada a falência de sociedade anônima depois de liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após um ano da morte do devedor. c) A comprovação, por documento hábil do registro público de empresas, de que as atividades empresariais tenham cessado mais de dois anos antes do pedido de falência não…

imprescindíveis em sua construção: a pessoa jurídica e a atividade empresarial. Superficialmente pode-se dizer que o conceito de sociedade empresária, baseia-se na ideia de pessoa jurídica, ou seja, que exerce atividade econômica sob a forma de empresa. Entretanto é necessário salientar, que esta ideia é correta, porém, incompleta. O direito define claramente, que apenas algumas espécies de pessoa jurídica que exploram atividade de natureza empresarial, é que podem ser definidas como…

pelas expressões sociedade anônima ou companhia (vedada ao final do nome), por extenso o abreviadamente” (art. 1.160, CC) e, que é permitido na denominação o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa. (parágrafo único). A S/A é regulada por Lei específica – Lei 6.404/1976 – LSA, sendo obrigatórios o fim lucrativo e a natureza empresária. Sendo pessoa jurídica de direito privado e natureza mercantil, e tendo seu capital divido por…

INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES PERMANENTES Sumário 1. 1.1 1.2 Investimentos em Participações Societárias..................................................................... .... 3 Definição de Investimentos em Participações Permanentes em Outras Sociedades ............ 3 Tipos de Participações Permanentes em Outras Sociedades ................................................ 5 1.2.1 Definição de Controlada..............................................................................

Direito Empresarial é equivalente ao Direito Comercial? Empresa é sinônimo de empresário? A empresa é o local, o estabelecimento comercial, já o empresário é o que cedeu a sua legitimidade para a pessoa jurídica existir. O comercio na Idade Média. Com o inicio da organização e evolução das civilizações, era marcante a autossuficiência, em que se produzia de tudo um pouco e as necessidades básicas era satisfeitas. Naquele tempo existia uma economia sem muitas alterações, a…

Interdisciplinar Individual. Orientadores: Equipe de Professores do 7º semestre IJUI-RS 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 A CONTROLADORIA DESTACA-SE EM QUAL IMPORTANTE AÇÃO EM UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO?.......................................................................5 A CONTROLADORIA, BUSCANDO MINIMIZAR O CUSTO DE UMA…

concretizado no plano das pessoas coletivas por via da imposição constitucional de tributação do rendimento real das empresas (art. 104º, nº 2 da CRP). As consequências da opção do legislador constitucional podem ser analisadas em três planos distintos. No plano subjetivo, através da identificação dos destinatários do comando constitucional (empresas individuais e societárias). No plano objetivo, por via da interpretação do conceito de rendimento reclamado pelo princípio da capacidade…