Empresa Individual De Responsabilidade Limitada

estado. Sociedade não Personificada Em se tratando de direito societário existe uma regra geral, onde encontramos uma personalidade jurídica distinta da sociedade em relação à personalidade de seus sócios, decorrendo de um efeito em relação à responsabilidade desses. Não obtendo tal regra geral, o direito sempre admite a existência de sociedade desprovida de personalidade jurídica própria, que são as chamadas sociedades não personificadas. A sociedade não personificada desenvolve…

A Lei 12.441/2011, que instituiu uma nova modalidade de empresa de responsabilidade limitada formada por apenas uma pessoa - EIRELI, modificou três artigos do Código Civil: a inclusão do inciso VI no art. 44, que instituiu a EIRELI como uma pessoa jurídica de direito privado elencada dentre as demais modalidades existentes, acrescentou-se o artigo 980-A, que regulamenta a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, bem como alterou-se o parágrafo único do artigo 1.033, que…

....................5 2.1 - DIFERENÇAS DE EMPRESAS DE NATUREZA JURÍDICA ..............................5 2.2 - SOCIEDADE LIMITADA ......................................................................................5 2.3 - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ...............................................................................6 2.4 - EMPRESA INDIVIDUAL DE SOCIEDADE LIMITADA ........................................6 3 - PASSOS PARA CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA ........................................8

Gomes Lins EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) Maceió/AL 2012 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) INTRODUÇÃO Atendendo a um anseio antigo da classe empresarial e da própria doutrina o legislador ordinário finalmente insere em nosso ordenamento uma lei que vem a disciplinar a criação das chamadas: “empresas individuais de responsabilidade…

Tópicos de empresarial – AV1 SEMANA I Teoria da Empresa Conceito de Empresário Atividades Excluídas do Contexto Empresarial 1- Teoria da Empresa . empresa = “atividade econômica organizada de produção e circulação de bens e serviços para o mercado, exercida pelo empresário, em caráter profissional, através de um complexo de bens” (Waldirio Bulgarelli) A definição apresenta os seguintes aspectos: - aspecto subjetivo – o empresário; - aspecto objetivo – o…

2013 INTRODUÇÃO A partir da nova Lei nº: 12.441, publicada em 11 de junho de 2011 e com inicio de sua vigência em janeiro de 2012, foi permitida, ou seja, regulamentada a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada dentro do ordenamento jurídico comercial brasileiro, o tal “novo” modelo comercial, jurídico e contábil de relação empresarial foi dado o nome de EIRELI, e sobre este insituto iremos aprofundar um estudo, partindo desde as premissas

O QUE É NOME EMPRESARIAL Protegido por lei, é o nome sob o qual a empresa mercantil exerce sua atividade e se obriga nos atos a ela pertinentes, compreendendo os seguintes tipos: * Firma individual; * Firma ou razão social; * Denominação social. Serve também para identificar o tipo jurídico da empresa. REGRAS BÁSICAS DE FORMAÇÃO O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim o exigir a lei, o tipo jurídico da sociedade.

3.2.14 - TRANSFORMAÇÃO DO REGISTRO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI O sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, poderá requerer, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. A transformação do registro poderá ser requerida independentemente do decurso do prazo de…

CURSO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO EMPREENDEDORISMO TIPOS DE EMPRESAS Prof. Dr. Lorimar Francisco Munaretto Dr. Administração FEA/USP Mestre Administração UFSC Especialista em Planejamento TributárioUFSC Bacharel em Ciências Contábeis/ Contador CRC/RS 42.236 UNIDADE – 2 SISTEMAS DE INFORMAÇÃO a)Conceito de empresa; b) Tipos de sociedades; c) Classificação das empresas (fiscal e comercial) O que é uma empesa? • Uma empresa é uma iniciativa que tem por objetivo de fornecer produtos e…

CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE 2 1.1 SOCIEDADE LIMITADA – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA “EIRELI” 2 1.2 SOCIEDADE LIMITADA 2 2 CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA 2 2.1 ORGÃOS COMPETENTES 2 2.1.1 Junta Comercial 2 2.1.2 Prefeitura Municipal 2 2.1.3 Receita Federal 2 2.1.4 Receita Estadual 2 ANEXO – contrato social 2 INTRODUÇÃO A presente pesquisa visa apresentar fatos iniciais do processo de abertura de uma empresa, iniciando-se por esclarecimento a certa do tipo de empresa que será…