Empresa Individual De Responsabilidade Ilimitada E I E

unipessoal, o que não é permitido. Nesses casos, a legislação, na tentativa de viabilizar a continuidade da sociedade, concede um prazo para que a mesma se recomponha pluralmente: 180 (cento e oitenta) dias (art. 1.033, IV do C.C.) ou 1 (um) ano (art. 206,I, LSA). * constituição de capital social: a constituição de uma sociedade inicia-se pela formação do capital social, que é o primeiro patrimônio da sociedade; •Capital social é o somatório das parcelas afetadas no patrimônio do…

verdade não passa de um contrato de investimento comum, no qual duas ou mais pessoas se vinculam para a exploração de uma atividade econômica, em que um deles é o sócio ostensivo que é o empreendedor, dirige o negócio e é o responsável de forma ilimitada perante os atos negociais e relações daí decorrentes. Os demais são simplesmente sócios participantes, que normalmente entram como investidores. Sociedade Personificada Uma sociedade personificada pode ser constituída mediante um…

Direito Societário: Fábio Ulhoa Coelho (Manual, Azul) (obs: eu acho o livro fraco). Fábio Ulhôa Coelho (Curso, V II) (obs: é melhor porque tem tudo que está no azul e mais alguma coisa). Atila de Souza Leão (ed. Forense) – “Direito de Empresa” (obs: este livro foi editado antes da lei da S/A, L 10.303 e por isso está desatualizado em referência a esta parte da S/A). Rubens Requião (obs: é clássico, e quem tem é bom acompanhar a aula com ele) Valdiro Bulgarelli (ed. Atlas). Fran Martins

FACULDADE ANHANGUERA Campus São José PROJETO DE ATIVIDADES I Abertura de Empresas São José 2013 PROJETO DE ATIVIDADES I A Abertura de Empresas Projeto de Atividades I do Curso de Ciências Contábeis é componente curricular obrigatório, destinado à consolidação dos desempenhos acadêmicos e profissionais desejados no perfil do egresso definido pela instituição, atendendo ao disposto na RESOLUÇÃO CNE/CES N° 04 de 13/07/2005 (Diretrizes curriculares do curso de…

sociedade por quotas de responsabilidade limitada no novo código civil Alessandra de Souza Hein* 1. HISTÓRICO A Sociedade Limitada foi criada a partir da necessidade de um tipo societário simples, mas com a limitação de responsabilidade inerente às sociedades anônimas. Logo após a revolução Industrial, os comerciantes se encontravam em situação difícil, pois, para instituírem uma empresa, possuíam como opção a sociedade por ações - que apesar de limitar a responsabilidade dos…

DIREITO EMPRESARIAL Prof. Me. Luiz André Longanesi DIREITO EMPRESARIAL EMPRESA e EMPRESÁRIO Prof. Me. Luiz André Longanesi 2 DIREITO EMPRESARIAL Empresa Empresário 1. Ótica Jurídica É suporte organizacional utilizado pelo empresário individual e pela sociedade para o exercício de atividade empresária. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços (art. 966

O Direito Empresarial pode ser entendido como: • O Direito do Empresário ou • O Direito que regula os atos da Mercancia ou ainda • Direito das empresas Direito Empresarial - Conceito Por esse alargamento na matéria regulada pelo Direito Empresarial é que se utiliza hoje a terminologia Direito Empresarial, conforme a teoria da empresa. O Direito Comercial/Empresarial pode ser conceituado em nossos tempos como o conjunto de regras que disciplinam a atividade dos…

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) A criação da figura do Microempreendedor Individual – MEI foi estabelecida pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 128/2008. MEI é o empresário individual, sem sócios, optante pelo Simples Nacional e com receita bruta anual de até R$ 60.000,00. É basicamente, do ponto de vista previdenciário, um segurado obrigatório como contribuinte individua, l e não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Os MEI – Microempreendedor…

COMANDITA POR AÇÕES Informativo nº 0510 Período: 18 de dezembro de 2012. Quarta Turma DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. SOCIEDADE AVALIZADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA AVALISTA. Não se suspendem as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal (avalizado) é sociedade em recuperação judicial. Dispõe o caput do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 que “a decretação da falência ou o deferimento do processamento da…

Faculdade de Integração do Sertão DIREITO EMPRESARIAL I Professor: Luciano Léda. AUXILIARES E COLABORADORES DA EMPRESA Estes importantes auxiliares e colaboradores do empresário estão listados no CC nos arts. 1.169 a 1.178, sob a denominação de prepostos. Gerente É o preposto permanente que, por vínculo empregatício, administra e exerce atividade econômica da sociedade, na sede desta, ou em sua sucursal, filial ou agência (CC, art. 1.172), sob subordinação do administrador ou