EIRELI

UMA VISÃO ÉTICA DA EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA COM O USO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Elenice Baleeiro N. Ribeiro Lucimar Maria da Silva Resumo O presente artigo tem por objetivo verificar o instituto da EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada por meio de uma abordagem ética diante do uso da desconsideração da personalidade jurídica. A problemática enfrentada pela pesquisa é se instituto da EIRELI, induz ou não o empresário a ter uma postura mais ética, tendo-se em vista a relevância do tema para o direito empresarial, ao proteger o patrimônio pessoal de quem quer empreender sozinho. Após análise e características da EIRELI, fundamentadas na Lei 12.441 de 11 de julho de 2011, bem como, nas Instruções Normativas 117 e 118, ambas de 2011, do extinto Departamento Nacional de Registro do Comércio; e Enunciados 468 até 473 do CJF - Conselho da Justiça Federal, e a desconsideração da personalidade jurídica, concluiu-se que ao criar uma nova pessoa jurídica, a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, o intuito era uma postura mais ética do empresário, ou seja, uma moralização da responsabilidade limitada do empresário sem a criação de sociedades de “fachadas”. Todavia, a imposição de um capital inicial mínimo tão elevado, bem como a vedação do único titular da EIRELI ser pessoa jurídica, quando a atividade for empresária, são obstáculos para a funcionalização do instituto e…

alguns países europeus, a previsão da responsabilidade penal da pessoa jurídica em suas legislações. A atual “criminalidade moderna” justifica a tendência ao “favoritismo” de tal corrente, visto que a sociedade tem experimentando novas formas de criminalidade, cujos efeitos no mais das vezes são devastadores e irreparáveis (crimes ambientais, crimes industriais, tráfico internacional de entorpecentes, dentre outros). Portanto, diante de tantas divergências, torna-se plausível a reflexão…

vinculação direta entre o homem e sua conduta, não de terceira pessoa. Assim não haveria a possibilidade de uma pessoa jurídica praticar qualquer conduta, já que o ato de vontade é algo indispensável e de vinculação direta com a pessoa física. Palavras-chave: Crime, Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, Sujeito Ativo e Sujeito Passivo. ABSTRACT Esta pauta relacionada del artículo en la responsabilidad de la entidad legal, que es exactamente fuente de divergencias…

apresentam obstáculos dogmáticos insuperáveis1. Em ambos os casos, existem exceções: nem todos os Estados norte-americanos adotam a responsabilidade penal da pessoa jurídica, e dúvidas sobre a reprovação penal da pessoa jurídica explicam a atual tendência de restringir a aplicação de pena às empresas, segundo a exposição de motivos do Model Penal Code2; e nem todos os países de sistemas legais codificados rejeitam a responsabilidade penal da pessoa jurídica: a França instituiu a…

empresário individual dentro do contexto econômico do empreendedorismo no Brasil, apontando seus prejuízos com a responsabilização por seu patrimônio do negócio por ele administrado. Em seguida é feita uma análise da Lei 12.441/11 que instituiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e os benefícios desta norma para o empresário individual com a limitação da responsabilidade. O trabalho também fez um comparativo entre o empresário individual e a EIRELI e por fim algumas…

Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI): vantagens e desvantagens para o empreendedor Camila Guedes Araújo Santos | Alcebíades José da Silva Neto Elaborado em 04/2013. Página 1 de 1 a A 0 comentários 100%gostaram 3votos ASSUNTOS: DIREITO COMERCIAL PRINCÍPIOS DO DIREITO EMPRESARIAL DIREITO ECONÔMICO LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011 A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi um verdadeiro avanço na legislação brasileira, que se preocupou em dar…

armazenamento em banco de dados, sem permissão por escrito, exceto nos casos de trechos curtos citados em resenhas críticas ou artigos de revistas. Edição e produção gráfica: Benício Biz Editores Associados Impressão: Walprint Projeto gráfico (capa e miolo): Laércio Lourenço –2– Introdução – INOVARSE: Compartilhando Experiências e Desafios da Responsabilidade Social Agradecimentos O sonho de realizar esta publicação somente foi possível de ser concretizado graças à coesão que se…

administrativos 10 1.1.5. 1.2 Tema 2 Habilidades de la Administración : EL ADMINISTRADOR 11 13 1.2.1. : El administrador 14 1.2.2. : Las organizaciones 14 1.2.3. : Evolución de la Administración 16 1.3 Tema 3 : TEORÍAS DE LA ADMINISTRACIÓN 20 1.3.1. : Teorías de la Administración 20 1.3.2. : Principios de Administración 21 1.4 Tema 4 : LA EMPRESA Y EL EMPRESARIO 25 1.4.1. : La Empresa – Tipos 26 1.4.2. : El…

of the theme in Brazil. Keywords Law; penal responsibility; legal entity; environmental crimes; compared Law; “consecuencias accesorias”; jurisprudence. Sumário 1. Introdução 11 2. O meio ambiente degradado 2.1. O homem, o meio ambiente e a questão econômica 2.2. Análise crítica do desenvolvimento sustentável 2.3. A sociedade do risco 13 13 17 26 3. A tutela penal do meio ambiente 3.1. A função do Direito penal 3.2. O expansionismo do Direito penal 3.3. A tutela jurídico-penal do…

APLICABILIDADE DA LEI 9.605/98 EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS Thiago Marques Salomão* Resumo: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que, após o advento da atual Constituição Federal e da Lei 9.605/98, tornou-se possível responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais praticados no Brasil. Visa também demonstrar que tal responsabilização não representa uma violação das conquistas e garantias históricas obtidas pelo Direito Penal, como o princípio da…