Lei 8666/1993 - habilitação

indispensável para a licitante prosseguir na licitação, alcançando as fases seguintes do procedimento. E nesse momento da habilitação as atenções são voltadas para o capital social, cuja parte ainda não realizada fica excluída do contesto de aferição da idoneidade patrimonial, sobretudo para fins de licitação. Conquanto o ordenamento jurídico estabeleça a responsabilidade solidária de todos os sócios pelo montante não integralizado do capital social (CC, art. 1.052), este não é contabilizado na composição do patrimônio líquido (Lei nº 6.404/76, art. 182), eis que se trata de um patrimônio fictício, constante apenas do contrato social, não integrando efetivamente o conjunto de bens da sociedade. Palavra-chave: Licitação. Fase de habilitação. Qualificação econômico-financeira das licitantes (Lei nº 8.666/93, arts. 27 e 31).. Sumário:. 1 Problematização da análise; 2 A fase de habilitação e a constitucionalidade do art. 27 da LLC; 3 A aferição da idoneidade econômico-financeira; 3.1 O capital social não integralizado no contexto da habilitação econômico-financeira dos licitantes; 3.2 O patrimônio líquido; 4 Conclusão e 5 Referências. 1 PROBLEMATIZAÇÃO DA ANÁLISE O procedimento licitatório tem previsão no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, que assim prescreve: Art. 37. Omissis. [...]; XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que…

é de citar as modalidades de licitação concorrência e convite, as formas de utilização de dispensa e inexigibilidade de licitação conforme prescreve o texto legal, e a lei 10.520/2002 (Lei do pregão), mostrar o que tange a ética relacionada aos trabalhos exercidos pelos gestores públicos, descrever alguns pontos de fragilidade que a lei permite que o mau gestor se utilize para obter vantagens pessoais e caracterizar cada princípio administrativo dentro da Administração Pública. A…

– Capa. Página II – Sumário. Página III – Identificação do aluno. Página IV – Introdução. Página V – A empresa. Página VI – Quadro de funcionários. PáginasVII e VIII – Desenvolvimento. PáginasIX e X – Novo desafio. Página XI – Conclusão. Página XII – Referencias. Página XIII – Pensamento. Identificação do aluno: Daniel Lisboa Ramos Registro de aluno: 2236852375 Introdução: Dentro de um contesto geral…

ILUSTRÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITAÇAO DO MUNICÍPIO DE FLORZINHA Ref.: Tomada de Preços n.º ......... JUREMA DOS ANZOIS PEREIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º ................., com sede em ................, no município de ...................a, sito a Rua .............., ....., ....................., por seu representante, mui respeitosamente vem à presença de Vossa Senhoria, no prazo de…

IFBA –EUNÁPOLISADS BANCO DE DADOS 1TRABALHO BAREMA: Responder todos os exercícios utilizando a ferramenta BrModelo; Entregar impresso Trabalho a ser realizado em grupo: No máximo 3 componentes por grupo Entrega dia: 03/12/2012 Construir um DER e definir todos os seus atributos para o problema a seguir :Um ambiente de controle de veículos Uma empresa de grande porte em Goiás, a EMPRESA MODELO S/A, quer fazer o controle de sua frota de veículos. A frota é constituída de vários…

Tribunal de Contas da União (TCU) Senado Federal (SF) Secretaria de Orçamento Federal (SOF) Controladoria-Geral da União (CGU) ESPECIALIZAÇÃO EM ORÇAMENTO PÚBLICO A CORRUPÇÃO NO ORÇAMENTO: FRAUDES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS COM O EMPREGO DE EMPRESAS INIDÔNEAS Fabiano de Castro Orlando Vieira de Castro Júnior (Mestre) Brasília – DF 2010 I Tribunal de Contas da União (TCU) Senado Federal (SF) Secretaria de Orçamento Federal (SOF) Controladoria-Geral da União (CGU) ESPECIALIZAÇÃO EM…

Educacional, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis sob orientação do (a) professor (a). Valparaíso de Goiás (GO) - 2014. SUMÁRIO 1. Introdução 2. Desenvolvimento 7. Relatório Final 8. Conclusão 9. Referências Bibliográficas Introdução O nosso objetivo com este trabalho é aprender na prática o que é Contabilidade e Orçamento Público, onde temos por desafio elaborar um quadro com…

---------12/13 7. Relatório Final-------------------------------------------------------------------------13/15 8. Conclusão------------------------------------------------------------------------------ 15 9. Referências---------------------------------------------------------------------------- 16 Introdução O nosso objetivo com este trabalho é aprender na prática o que é Contabilidade e Orçamento Público, onde temos por desafio elaborar um quadro com detalhamento…

Contábeis Professores que compuseram a banca: Professor Orientador Mestre Flávio da Cruz Departamento de Ciências Contábeis, da Universidade Federal de Santa Catarina Professor Mestre Luiz Antônio Costa Departamento de Ciências Contábeis, da Universidade Federal de Santa Catarina Professor Doutor Marcos Laffin Departamento de Ciências Contábeis, da Universidade Federal de Santa Catarina Florianópolis, 2009 Dedico este trabalho a minha família e amigos, em especial…

entidade da Administração, por seus próprios meios, ou de forma indireta, quando a obra é contratada com terceiros por meio de licitação. Neste caso, são autorizados diversos regimes de contratação: • empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; • empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; • tarefa: quando se ajusta mão-de-obra para pequenos…