Empresa Falida

O FENOMENO DA FALÊNCIA DE EMPRESAS Resumo 1. Falência de Empresa. 2. Recuperação Judicial da Empresa. 2.1. Pedido de Recuperação Judicial da Empresa. 2.2. Plano de Recuperação Judicial de Empresa. 3. O Efeito de Decretação de falências. 3.1. Sobre as Pessoas e os Bens do Devedor. 3.2. Sobre as Obrigações do Devedor. 4. Conclusão. Referências. RESUMO O artigo tem por fim analisar a questão jurídica e factual das instituições que levam a falência às Empresas. Pode-se entender…

sob a forma de empresa em relação ao tratamento que o direito concede às demais pessoas. E isto se pode perceber pelas seguintes diferenças exemplificativas entre um e outro regime: a) Recuperação da empresa — faculdade aberta pela lei aos devedores empresários ou sociedade empresária, em razão da qual podem reorganizar suas empresas, com maior ou menor sacrifício dos credores, de acordo com plano aprovado ou homologado judicialmente. Por meio do plano de recuperação da empresa, o…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que…

brasileira: “preservação da empresa (em razão da sua função social); separação dos conceitos de empresa e de empresário (aqui, evita-se confundir a empresa com a pessoa física do empresário); recuperação das sociedades e empresários recuperáveis (visa dar instrumentos e condições para que a empresa se recupere); retirada do mercado de sociedades ou empresários não recuperáveis (quando não for possível a recuperação, deve haver eficiência por parte do Estado para que se retire a empresa…

execução da contra prestação, a que se obrigou um valor suficiente, realizável para cumprir sua parte. É uma situação jurídica, sendo que a pessoa física ou jurídica, não pode realizar os pagamentos passivos e exigíveis. Contudo, quando declarada falida judicialmente quebrada, dá-se o início juízo de quebra (ou procedimento concursal), onde se examina se o devedor pode pagar com seu patrimônio as dívidas. A competência para ingresso em juízo é do principal estabelecimento do devedor,…

DIREITO FALIMENTAR E RECUPERACIONAL O direito falimentar não mais tem como característica a preocupação preponderante de punir o devedor insolvente, a grande preocupação do direito falimentar atual é a preservação da empresa, razão pela qual a legislação tenta fornecer ao devedor em crise os instrumentos necessários á sua recuperação, reservando a falência apenas para os devedores realmente irrecuperável. 1. O direito falimentar no Brasil Edição do decreto 917/1890, que aboliu o…

LRE). Deve-se ter atenção ao fato de que o não cumprimento das obrigações levam o devedor ao crime de desobediência e acarreta sanção, nos termos do Código Penal Brasileiro (art. 104, parágrafo único, LRE). 2) QUANTO AOS BENS DO DEVEDOR (MASSA FALIDA OBJETIVA) Os bens passam a ser administrados pelo administrador judicial. Serão arrecadados, avaliados e, posteriormente, sofrerão liquidação. (art. 108, LRE); O estabelecimento pode ser lacrado, para facilitar os trabalhos de arrecadação (art.

quirografários. Comentários: O artigo 83 da lei 11.101/05 trata da classificação dos créditos concursais, uma vez que supera o ativo, impossibilitando que todos os credores recebam justificando a hierarquia dos credores. O primeiro a receber a parte da massa falida, é o credor trabalhista, sendo na ordem: credito decorrente de acidente de trabalho, créditos decorrentes do contrato de trabalho, contribuição destinada ao FGTS, comissão e indenização devidas ao representante comercial. O…

recuperação de empresa. O Ministério Público entrou com um recurso para ajuizar ação de responsabilidade de sócio, uma vez que, o Ministério Público entendeu que houve evidente a irregularidade da constituição societária, na medida em que eventuais alterações no corpo social deveria haver sido realizadas mediante registro no órgão registrário, o que não haveria ocorrido. Devido a este motivo haveriam ensejado prejuízos aos credores da…