Empresa Eireli

c SUMÁRIO 1 Introdução A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, definida como EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11 trazendo três alterações ao Código Civil de 2002, sendo a inclusão da EIRELI como espécie de gênero das pessoas jurídicas de direito privado, ao adicionar o inciso IV ao artigo 44, regulamentou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ao acrescentar o artigo 980-A e alterou ainda o parágrafo único do artigo

patrimônio, criou a Lei 12.441/11 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. Com advento da Lei 12.441/11, inseriu-se em nosso ordenamento jurídico a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, a qual permitiu aos empresários desenvolverem suas atividades empresariais individualmente e ao mesmo tempo separar parcela de seu patrimônio afetado à atividade empresária. 1 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI O Código…

Direito Comercial EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI Com a publicação da Lei n. 12.441/2011, foi acrescentado o inciso VI ao artigo 44 do Código Civil. As EIRELIs, portanto, são pessoas jurídicas de direito privado. Também foi acrescentado o artigo 980-A ao Código Civil, com a seguinte redação: "A empresa individual de responsabilidade limitada será…

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL X MEI X EIRELI EIRELI é uma empresa composta por um único titular, de responsabilidade limitada (não atinge seus bens pessoais), sendo o capital social integralizado não inferior a 100 salários mínimos. Ao nome empresarial deve-se acrescentar a expressão EIRELI. Para efetivação da abertura da empresa é necessário registro na Junta Comercial e, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS)…

............................................. 4 2.1 Sociedade Limitada – ........................................................... Erro! Indicador não definido. 2.2 Conceito (EIRELI) – .......................................................................................................... 5 2.3 Limitada ou EIRELI – ...................................................................................................... 8 2.4 Alteração Contrato EIRELE – ......................................

2 EIRELI X LTDA 2.1 CONCEITO DE EIRELI A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) foi instituída pela Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, que acrescentou o inciso VI ao art. 44, e o art. 980-A, ao Livro II da Parte Especial do Código Civil, alterando o parágrafo único do art. 1.033 deste diploma legal. A ideia principal da criação da EIRELI foi desenvolver uma alternativa à responsabilização ilimitada que caracteriza o empresário individual, que deve responder com todos os seus

EIRELI (lei 12.441/11) É a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, integralizado, não podendo, esse capital, ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país. O administrado com a Eireli tem uma grande vantagem, ele não responde com seus bens pessoais palas dívidas da Empresa, só em alguns casos, de acordo com a lei, o empresário só pode exerce essa função em apenas uma Empresa dessa…

TITULAR 13 5.6 NOME EMPRESARIAL 14 5.7 CAPITAL 15 5.8 OS PROCEDIMENTOS PARA A FORMALIZAÇÃO DO EIRELI 16 5.9 ENQUADRAMENTO DO EIRELI NAS CONDIÇÕES DE ME E EPP (REGIME TRIBUTÁRIO) 17 5.10 SOCIEDADE EM MAIS DE UMA EIRELI 18 5.11 CONSTITUIÇÃO ORIGINÁRIA E DERIVADA DA EIRELI 18 5.12 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DA SOCIEDADE LIMITADA 19 5.13 EMPRESÉRIO INDIVIDUAL ANTES DA LEI Nº 12.441/2011 E A EIRELI 19 5.14 QUANTO À NATUREZA JURÍDICA 21 6 METODOLOGIA 22 6.1 TIPOS DE PESQUISA…

Direito Empresarial Lei 12.441/2011 EIRELI No, dia 12 de julho de 2011, após dois anos trâmite legislativo, foi publicada a Lei ordinária federal n. 12.441, instituindo a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), isto é, uma sociedade (pessoa jurídica) unipessoal (com apenas um sócio). Na década de 80, era certo que a sociedade unipessoal seria incluída no estatuto da microempresa, mas em seguida foi adiada esta possível inclusão. Nos anos 90 a proposta de criação…

....... 6 3 EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) ................................... 7 3.1 Caracteristicas do Capital Social ........................................................................... 8 3.1.1 Normas que Regem uma EIRELI ....................................................................... 9 3.1.1.1 Capacidade para Constituir a EIRELI ............................................................ 10 3.1.1.1.1 Quanto a Administração da EIRELI .............