Jurisprudencia

contratuais, 2002, Ed. Revista dos Tribunais, pp. 429-30). Bem se vê que o crédito, na forma como é disponibilizado ao consumidor, funciona como produto, a ser consumido de forma final pelo seu tomador na aquisição de outros bens no mercado. Portanto, é inegável a aplicação da legislação consumerista ao contrato ora em discussão. A clareza do disposto no art. 3º, §2º, do CDC não vem embaçada pelo estratagema dos bancos e financeiras de tentarem criar uma distinção artificial entre “serviços” e “operações bancárias”, através da qual pretendem que somente a primeira categoria estaria sujeita ao CDC. A lição de Nelson Nery Júnior é clara nesse sentido, ao espancar a pretensa distinção: “Analisando o problema da classificação do banco como empresa e de sua atividade negocial, tem-se que é considerado pelo art. 3º, caput, do CDC, como fornecedor, vale dizer, um dos sujeitos da relação de consumo. O produto da atividade negocial do banco é o crédito. (...) O aspecto central da problemática da consideração das atividades bancárias como sendo relações jurídicas de consumo reside na finalidade dos contratos realizados com os bancos. Havendo a outorga do dinheiro ou do crédito para que o devedor o utilize como destinatário final, há a relação de consumo que enseja a aplicação dos dispositivos do CDC. Caso o devedor tome dinheiro ou crédito emprestado do banco para repassá-lo, não será destinatário final e, portanto, não há que se falar em relação de consumo. Como as regras…