Empresa Concessionária De Serviço Público De Transporte Coletivo

do estado de São Paulo, foi acusado administrativamente por ter exigido propina para não efetuar prisão em flagrante de determinada pessoa. Por conta da referida denuncia respondeu a processo administrativo disciplinar e foi demitido de seu cargo público, por meio de Portaria do governo do estado publicada em 19 de janeiro do corrente ano. Sucede que respondeu paralelamente a processo criminal pelo crime por concussão relativo ao mesmo fato, vindo a ser absolvido por decisão judicial que…

Serviços Públicos – Lei 8987/95 Administração Pública em sentido material, objetivo Titularidade: Poder Público Execução: Direta e Indireta (delegação) Conceito de Serviço público 1) Material: determinadas atividades (aquelas que tenham como objeto a satisfação de necessidades coletivas), por sua natureza, devem ser consideradas serviço público. 2) Subjetiva: serviço público é qualquer serviço prestado diretamente pelo Estado. 3) Formal: serviço público é todo aquele que a CF…

CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 1.1 INTRODUÇÃO, CONCEITO E FONTES NORMATIVAS Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. Concessão: é uma espécie de contrato administrativo através da qual transfere-se a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado. Os prazos das concessões são maiores que os dos contratos…

EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS COORDENAÇÃO DA ÁREA DE TRANSPORTES AVALIAÇÃO DO NÍVEL DE EFICIÊNCIA QUALITATIVO DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO: ESTUDO DE CASO DA REGIÃO DE GOIÂNIA DEFINIDA PELA RMTC ALINE ALVES DA CONCEIÇÃO EDNA IZABEL PEREIRA DA SILVA ELIANE PEREIRA RODRIGUES MANOEL BERNARDO VIEIRA DE AMORIM ORIENTADORA: OYAMA DAROSZEWSKI RODRIGUES TRABALHO DE CONCLUSAO DE CURSO EM TRANSPORTES URBANOS PUBLICAÇÃO: TU.TCC. Nº 05 B/2011…

SERVIÇOS PÚBLICOS E DOMÍNIO ECONÔMICO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu uma divisão clara entre dois setores de atuaçao: o domínio econômico (arts. 170 a 174) e o serviço público (arts. 175 e 176).  domínio econômico ou ordem econômica é o campo de atuação próprio dos particulares tendo como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. São princípios da ordem econômica (art. 170): a) soberania nacional; b) propriedade privada; c) função social da…

execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado. Os prazos das concessões são maiores que os dos contratos administrativos em geral. Ex: 40; 50 e 60 anos. O Poder Público não poderá desfazer a concessão sem o pagamento de uma indenização, pois há um prazo certo e determinado. Assim, a concessão não é precária (não pode ser desfeita a qualquer momento). Permissão é o ato administrativo precário através do qual o Poder Público transfere a execução de serviços…

cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a vigência da Lei 13.854/2009, do Estado de São Paulo, que proíbe a cobrança de “assinatura mensal” pelas concessionárias de serviços de telecomunicações. Salientou-se haver envolvimento de dois temas de grande repercussão: a competência normativa estadual para disciplinar serviço telefônico e, portanto, a cobrança de valores, e a denominada “assinatura básica”, no caso rotulada de “assinatura mensal”. Citou-se, ainda,…

Procuradores judiciais legalmente habilitados, ut instrumento junto e in fine assinado, com endereço para intimação e/ou notificação em ????/??, conforme exposto no rodapé, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da ????? TRANSPORTES URBANOS ???, CNPJ ???, com endereço na ???, CEP??? - ???, , com espeque nos argumentos fáticos e jurídicos que a seguir aduz: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1- Requer, o Autor a concessão dos benefícios da Justiça…

Introdução............................. 4 Atendimento Prioritário..........5 Estabelecimento de Saúde...6 Transporte............................6 Acessibilidade quanto aos Remédios para os Idosos......6 Atividades Artísticas, Culturais, Esportivas e de Lazer....7 Referencias..........................8 Introdução Nesse trabalho vamos abordar à acessibilidade dos idosos nos serviços públicos e privados, também mostrar quais são as leis que dão ao idoso esse direito. …

Interesse Público ‐ IP Belo Horizonte, ano 14, n. 73, maio / jun. 2012 Responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço Dinorá Adelaide Musetti Grotti Resumo: O tema da responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço, possui grande relevância teórica e prática e está a merecer uma maior reflexão por parte da doutrina nacional. O presente trabalho tem por escopo abordar sinteticamente o…