Embriaguez Defesa

pelas suas funções. 1.6 Embriaguez Habitual ou em Serviço A embriaguez deve ser habitual. Só haverá embriaguez habitual quando o trabalhador substituir a normalidade pela anormalidade, tornando-se um alcoólatra, patológico ou não. Para a configuração da justa causa, é irrelevante o grau de embriaguez e tampouco a sua causa, sendo bastante que o indivíduo se apresente embriagado no serviço ou se embebede no decorrer dele. O álcool é a causa mais frequente da embriaguez. Nada…

excludentes de ilicitude, a conduta típica não será antijurídica. Causas de exclusão de ilicitude previstas na parte geral do Código Penal Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível § único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. ESTADO DE NECESSIDADE …

Desta feita, é imperioso levantar em tese, dúvida razoável em relação às supostas lesões corporais, posto que, a falta do resultado de exame de corpo e delito (lesão corporal) no decorrer da instrução, traz prejuízos a defesa, acarretando consequente cerceamento ao exercício da ampla defesa. 7. A rigor, se por ventura houve agressão e havendo vestígio como afirmado na peça acusatória, mas por outro lado não há exame de corpo de delito, então não estará cumprida a condição, para…

Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro preconiza Cláudia Lima Marques: "Resumindo, em todos estes contratos de seguro podemos identificar o fornecedor exigido pelo art. 3º, do CDC e o consumidor. Note-se que o destinatário do prêmio pode ser o contratante com a empresa seguradora (estipulante) ou terceira pessoa, que participará como beneficiária do seguro. Nos dois casos há um destinatário final do serviço prestado pela empresa seguradora" (Contratos no Código de…

Constituição Federal, artigo 5, inciso LV, e CTB, pelas fatos e fundamentos que deduz nas presentes RAZÕES DE DEFESA 1. O Requerente, no dia 18 de maio de 2014, foi abordado na Cidade de São Leopoldo, RS, oportunidade em que foi registrado que dirigia sob a influência do álcool, porém não foi levado para delegacia de polícia para registro da ocorrência, bem como não foi constatado qualquer indício de embriaguez, até porque o Requerente não havia ingerido qualquer quantidade de bebida…

(apostila 1) 1. Dolo direto – Abrir a porta de uma sala e atirar em alguém especificamente 2. Dolo indireto - Abrir a porta de uma sala e atirar a esmo Legítima defesa • Não há crime quando a pessoa age em: 1. Legítima defesa – Repele injusta agressão atual ou iminente a pessoa ou a terceiros quando não há outro meio. Legítima defesa putativa – Quando a vítima presume a agressão 2. Estado de necessidade – Estado que a pessoa não deu causa Ex: Num avião caindo só há um…

jardins de Júpiter". (GRIFOS NOSSOS) DATA MAXIMA VENIA, não está aqui a defesa tentando alterar a verdade fática ocorrida durante a fase judicial ou inquisitorial, pelo contrário, intenta-se corroborar e robustecer à todas controvérsias consubstanciadas com os depoimentos dos policiais militares e, primordialmente, das testemunhas de defesas. Destaca-se ainda, a sempre e irretocável atuação da defesa, em cumprimento da AMPLA DEFESA e do CONTRADITÓRIO, que são os mais nobres princípios…

e domiciliado na Rua xx, nº xxxo, no município de xxxx – SC, por seu procurador que esta subscreve, Advogado xx na OAB/RS sob nº xxx, com escritório profissional em xxx, RS, na xxx – xxx(onde deverá receber as intimações), vem, interpor a presente DEFESA ADMINISTRATIVA, pelas razões que seguem. I – DA AUTUAÇÃO Em xxx, às xxx horas da madrugada, trafegava o Requerente pela Av. xxxx, no município de xxx, quando teve seu veículo, Polo Sedan, placa MGU5806, abordado por Agente Fiscal…

ILMO. SENHOR DIRETOR DA 19ª DRP/ CIRETRAN DE ARARANGUÁ XXXXXX, brasileiro, solteiro, CPF nº XXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade e Comarca de Sombrio, vem mui respeitosamente, no prazo legal, apresentar DEFESA ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXXXX, referente ao AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir perfilhados: O Recorrente trafegava com seu veículo Fiat uno, placas XXXXX, na cidade de XXXXXX, conduzindo o carro em baixa…

respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima…