Embargos Tst

princípio da convertibilidade. saberjuridico.com.br Exemplo: TST: Princípio da proteção do emprego prevalece em decisão favorável à ECT A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) discutiu hoje um tema polêmico, que dividiu opiniões entre os ministros: prevalência do princípio da proteção do emprego sobre o princípio da irredutibilidade de salários. No julgamento de embargos propostos pela Empresa Brasileira de Correios e…

Suspensão e Interrupção a-) suspensão - para  continua de onde parou Ex: férias forenses de 20/12 a 06/01 b-) interrupção - para  volta a correr do início novamente. Ex: embargos de declaração. Saíndo a sentença, tenho 8 dias para recurso. Se entro com embargos em 3 dias, interrompe o prazo para o recurso e após julgados os embargos o prazo para o recurso começa a contar novamente do início e não do 4º dia de onde havia parado. 7.7-) contagem (dos prazos) - começa da data da…

de ADE DE NOVAÇÃO Janeiro ABUSO DE PODER Execução SUMÁRIO Certidão extrajudicial de dívida trabalhista: proposta e perspectiva de garantia do crédito trabalhista Ivan Alemão e Luiz Felipe Monsores de Assumpção 2 Ementário STF STJ TST TRT/RJ 12 12 13 13 14 R. Eletr., Rio de Janeiro, n. 4, p. 1-23, abr./jun. 2012 1 Execução DOUTRINAS Certidão extrajudicial de dívida trabalhista: proposta e perspectiva de garantia do crédito trabalhista Ivan Alemão1 Luiz…

Questões de Direito Processual do Trabalho gabaritadas 1) Segundo a Súmula 16 do TST, em que constitui o ônus da prova do empregado e do empregador? Resposta: Referida Súmula trata apenas do ônus da prova do empregador, pois o não-recebimento ou a entrega da notificação após o decurso do prazo de 48 horas constitui ônus de prova do destinatário. Nesse caso, o destinatário é, em regra, o empregador. 2) Quais são os meios de provas previstos para o Processo do Trabalho? Resposta: Podem ser:

TST DECIDE QUE ATIVO APOSENTADO PELO INSS DEVE PODE RECEBER SUPLEMENTAÇÃO PETROS 07/10/2010 A C Ó R D Ã O5ª TurmaKA/tbc Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-9000-27.2004.5.05.0161, em que é Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e RENATO MUNIZ SANTANA e Recorrido FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. O TRT da 5ª Região, por meio do acórdão às fls. 637/642, negou provimento aos recursos ordinários interpostos pela Petrobras e…

inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (súmula 418, TST). 3 - A decisão proferida em dissídio coletivo denomina-se sentença normativa. Tal decisão não é executada, mas cumprida, por meio de ação de cumprimento proposta perante o juiz do trabalho. É possível a propositura da ação de cumprimento independentemente do transito em julgado da sentença normativa (súmula 246, TST) 4 - O inquérito judicial para apuração de falta grave é uma ação de…

determina a remessa dos autos à Vara do Trabalho submetida à jurisdição de outro Tribunal Regional do Trabalho, conforme bem esclarece a Súmula 214 do TST. A Súmula 158 do TST esclarece que, da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho. No mesmo sentido, a Súmula 201 do TST dispõe que da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de oito dias,…

Disponível: http://brunocreadodireitodotrabalho.blogspot.com/ WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Prova 2007-3 Questão 1 Um conflito de competência existente entre um juiz do trabalho e um juiz federal deve ser julgado: A) pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). B) por um tribunal regional federal. C) pelo STJ. D) pelo STF. RESPOSTA: O conflito entre “juiz federal e vara do trabalho cabe ao STJ julgar”. De acordo com o Art. 105, I, “d” da CF, o conflito entre juízes vinculados a…

quais são os meios cabíveis? R: Penhora realizada pela executada embargos a execução, consoante o artigo 884 da CLT, 1ª parte, se realizada pelo exeqüente, impugnação artigo 884, parte final e se realizada pelo terceiro embargos de terceiro, artigo 1046 do Código de Processo Civil. 242) Quais são as hipóteses de isenção do preparo pela empresa? R: Caso for uma decisão declaratória, caso a empresa estiver falida, Súmula 86 do TST, e se a empresa fizer parte da administração…

da 5ª Turma do TST, que negou os pedidos feitos por um ex-professor da Sociedade Educacional Tuiuti Ltda. (SET), com sede no Paraná (PR). O entendimento da Turma foi o de que o recolhimento irregular do FGTS não seria motivo suficiente para autorizar a rescisão. Seria necessária a configuração de uma falta grave que inviabilizasse a continuação do vínculo de emprego para que fosse autorizada a rescisão indireta, prevista no artigo 483, alínea "d", da CLT. Em seu recurso de embargos à…