Embargos E Interdições

área de construção, o que representa um acréscimo de 64% em relação às autuações infringidas no segmento em 2009 (8.719). Além de liderar o índice de autuações em 2010, a construção também obteve o posto de segmento econômico que mais sofreu embargos e interdições: 2.010. Os dados disponibilizados pelo AEPS 2009 também apresentam redução no número total de acidentes notificados no País. Em 2009, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) registrou 723.452 acidentes de trabalho, número…

INTRODUÇÃO Sem embargo, é imperiosa a atuação do legislador, do aplicador do direito e da sociedade para assegurar a efetividade dos princípios constitucionais e promover o desenvolvimento econômico baseado na justiça social e na realização dos objetivos elencados no art. 3º da Constituição Federal, em especial o desenvolvimento nacional (inciso II), na medida em que um mercado de consumo justo e equilibrado favorece condições à geração de empregos, aumento da arrecadação de tributos…

interpor. O órgão competente para julgar recursos pode ser: o que proferiu a primeira decisão, denominado também de juízo "a quo", como nos casos de embargos de declaração e o protesto por novo júri. Ou outro órgão de instância superior , tendo a denominação de juízo "ad quem" julgando portanto, a apelação, os recursos em sentido estrito, os embargos infringentes, o recurso especial, o recurso extraordinário e o recurso ordinário. Em regra, o recurso e reexaminado por órgão…

– NR) 6 Saúde & Segurança Ocupacional – Legislação Brasileira NR-1 NR-2 NR-3 NR-4 NR-5 Disposições Gerais Inspeções Prévias SESMT Embargos e Serviços Responsabilidades Interdições CIPA Especializados Inspeção e e Direitos Em Segurança e Aprovação EmbargosMedicina Regras para seu e do Das instalações Interdições em Trabalho Estabelecimento para o Trabalho casos de iminentese Funcionamento Riscos aos Normatiza a Trabalhadores existência dos SESMT…

individual. Treina mentos. SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA NR26 Esta Norma é passível de penalidades o não cumprimento . As normas regulamentadoras são de cumprimento obrigatório. Todas e quaisquer NÃO CONFORMIDADES estarão sujeitas a multas, embargos ou interdições dependendo do nível da infração. Segundo a NR-28 que trata de fiscalização e penalidades, o grau de infração para o não cumprimento da NR-26 (no que diz respeito às sinalizações de segurança e cores, apenas) está entre 1 e 2. As…

de supervisionar, acompanhar, fiscalizar e planejar o cumprimento das normas relativas ao uso e ocupação do solo de um determinado município. Dentro das competências da SUCOM constam a emissão de alvarás de funcionamento, a promoção de embargos e interdições de empreendimentos em desacordo com as legislação e a fiscalização de áreas de domínio público, como ruas, praças e calçadas. 3.14. CGA A Comissão de Gestão Administrativa (CGA) foi criada pela Secretaria da Fazenda com o…

Ambiente na Cidade de Goiânia. Constatada a infração ambiental, a autoridade fiscal lavrará o respectivo Auto de Infração. Também poderão ser realizadas apreensões dos objetos da infração ou daqueles utilizados na prática da infração, bem como interdições/embargos de atividades e obras. Para obter maiores informações acerca da legislação ambiental aplicada em Goiânia, consultar o Código de Posturas do Município de Goiânia (Lei Complementar nº 014/1992), o Decreto Municipal nº…

INSTRUMENTO. A satisfação do credor só ocorrerá no final e não da venda do bem em hasta pública, sendo o dinheiro arrecadado depositado. 2- EXPROPRIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS Havendo penhora sobre dinheiro e transcorrido o prazo para opor embargos ou estes não forem recebidos no efeito suspensivo, o credor poderá levantar a quantia depositada (essa prática não é comum, já que o normal é a penhora recair sobre outro bens patrimoniais do devedor, e logo após serem realizadas as…

dilação assinada pelo juiz. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. MAS COMO FAZER A CONTAGEM DO PRAZO NA PRÁTICA?: Tomemos um exemplo: conforme visto acima, no…

Secretaria Municipal de Meio Ambiente: IX - Exercer o poder de polícia em relação a atividades causadoras de poluição atmosférica, hídrica, sonora e do solo, à mineração, ao desmatamento, aos resíduos tóxicos e impor multas, embargos, apreensões, restrições para o funcionamento, interdições, demolições e demais sanções administrativas estabelecidas em Lei; Leia mais:…