Direito

pelos cartões de ponto e pelos recibos de pagamento, as constantes faltas de Luiz ao trabalho - mais de dez faltas em cada um dos dois últimos meses de trabalho, sempre de forma consecutiva e sem qualquer justificativa —, o juízo condenou a reclamada a pagar todas as verbas rescisórias, sob o argumento de que não houve prova cabal para aplicação da justa causa. Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) contratado(a) pela empresa A, redija a peça processual cabível para a defesa de sua cliente, expondo os argumentos legais pertinentes para impugnar a decisão proferida, considerando incabível a hipótese de embargos declaratórios. ____________________________________________________________ __________________ EMBARGOS DECLARATÓRIOS Débora Márcia, enfermeira, trabalhou durante cinco anos, para a Clínica Boa Saúde Ltda., localizada no bairro de Icaraí, na cidade de Niterói/RJ, até ser dispensada imotivadamente, sem nada receber. Em razão do ocorrido, ajuizou uma reclamação trabalhista, que tramita perante a 50ª Vara do Trabalho de Niterói, autuada sob o nº XXX, postulando as verbas decorrentes da extinção de seu contrato de trabalho, quais sejam: baixa na CTPS, saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, as guias para recebimento do FGTS e do Seguro Desemprego ou as respectivas indenizações substitutivas, bem como, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ao…

| | |4.7 Instrução Processual | | |4.8 Razões Finais | | |4.9 2ª Proposta Conciliação | | |4.10 Sentença …

DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Maceió ESTADO DE ALAGOAS ESTADO DE ALAGOAS ESTADO DE ALAGOAS Maceió, Sábado, MUNICÍPIO SetembroSAÚDE 2012 22MUNICÍPIO DE MACEIÓ de DE MACEIÓ SECRETARIA MUNICIPAL DE de ANO XV MUNICÍPIO DE MACEIÓ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATOS E DESPACHOS DO PREFEITO 11 11 ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MACEIÓ Ensino Médio Completo, formação específica e Técnico de Enfermagem Ensino Médio…

MEDICINA 6 PORTARIA N° 1.707/ 2008, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 8 PROVIMENTO Nº 6/2004, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL 11 CIRCULAR 257, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE 13 DECRETO Nº 14.216, de 24 de junho de 2003 14 LEI ESTADUAL Nº 11.872, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 16 LEI FEDERAL Nº 11.340, de 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) 21…

IRACEMA IEDA PIRES DE LIMA:1034928 Assinado de forma digital por IRACEMA IEDA PIRES DE LIMA:1034928 DN: cn=IRACEMA IEDA PIRES DE LIMA:1034928, c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Cert-JUS Institucional - A3, Autoridade Certificadora da Justica - ACJUS v4, TRIBUNAL DE JUSTICA PIAUI-TJPI, SERVIDOR Dados: 2014.09.03 14:10:35 -03'00' Diretora: Márcia Fernanda de Morais Santos ANO XXXVI - TERESINA - PI Disponibilização: quarta-feira, 03 de setembro de 2014 - Publicação: quinta-feira, 04 de…

RECDO: UNIAO FEDERAL (PFN) Recursal: 201500000101 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 01 PROCESSO: 0009975-16.2012.4.03.6302 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: VIRGILIO ABEL PEDROSO ADVOGADO: SP189336-RICARDO DE SOUZA PINHEIRO RECDO: UNIAO FEDERAL (PFN) Recursal: 201500000079 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 44 PROCESSO: 0009976-98.2012.4.03.6302 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 01/04/2013 18/926 CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU RCTE/RCD: RAIMUNDO…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES – URI – CAMPUS DE ERECHIM RELATÓRIO ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA - I Adriana Rech Márcia Regina Devilla Rudinei Rodrigues Junior ERECHIM, 24 DE NOVEMBRO DE 2011. SUMÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO COM RELAÇÃO AO SUBSTABELECIMENTO, ABORDANDO A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE NO DIREITO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3…

0000000000010826 1.25 64.01 233 019747g ALBA CRISTINA BRAGA CARDOSO NORAT 0000000003023716 N/A 56.73 682 021702f ALCY KUNIKAZU KITABAYASHI 0000000003335534 N/A 51.71 1097 021707e ALDA TRINDADE ARAUJO PAMPOLHA 0000000002426922 N/A 50.70 1146 019759c ALEPH HASSAN COSTA AMIN 0000000003933755 N/A 54.72 846 019760j ALESSANDRA APARECIDA MONTEIRO MAGRINI 0000000300368768 N/A 55.73 738 019763e ALESSANDRA COSTA PAIVA 0000000004594548 0.00 67.79 84 021736a ALESSANDRA DA CUNHA SILVA…

do art.8º da Lei n° 15.465/2005. 2.4.2. Os servidores que ingressarem na carreira de Técnico de Seguridade Social na função de Técnico de Radiologia, com carga horária de trinta horas, terão carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas, quando no efetivo exercício da função, nos termos do parágrafo 2º do art. 8º da Lei n° 15.465/2005. Página 2 de 92 2.4.3. Os valores de vencimento básico informados referem-se ao nível de ingresso na carreira, que é escalonada…

O Conselho Municipal de Saúde de Maceió, em sua 154ª Reunião Ordinária, realizada no dia 31 de Março de 2015, no uso de suas competências regimentais e com base na legislação do SUS, Lei nº. 8.080, de 19 de Setembro de 1990 e na Lei nº. 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, Considerando: FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE (INTERINO) GUSTAVO LIMA NOVAES - Que as Conferências de Saúde reunir-se-ão a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de…