Embargos De Debora Marcia

do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Entretanto, essas regras tornam-se inaplicáveis após o trânsito em julgado da sentença. Isso se justifica tendo em vista que, pelo ECA, a sentença é constitutiva e irrevogável, fazendo coisa julgada material. Após seu…

do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. III. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1215796/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. RETORNO DOS AUTOS AO…

acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC.” Em 08.02.2012. Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira - Presidente das Câmaras Reunidas. De ordem do Exm.º Sr. Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, Relator nos autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2011.000324-4/0001.00, Manaus/AM, em que são EmbargantesCharles Melo Rufino Manaus, Ano IV - Edição 937 2 e outros e Embargado Estado do Amazonas, ficam os Embargantes intimados, na…

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 154, IX, RI/TJRO, Considerando constante do Processo n. 17361-55.2013, às fls. 3/8, RESOLVE: CONVALIDAR o exercício da Juíza Substituta MÁRCIA ADRIANA ARAÚJO FREITAS SANTANA, lotada na 3ª Seção Judiciária da Comarca de Ji-Paraná, na Direção de Fórum da Comarca São Francisco do Guaporé, no período de 28/2/2013 a 1º/4/2013, nos termos do artigo 200 do Regimento Interno deste…

325777 A Lourival Rodrigues C. Filho Vila Cidade 00 S/N 325733 A Manoel Antonio dos Anjos Vila Cidade 00 1A 325846 A Maria Aparecida Ferreira Vila Cidade 00 324951 A EDITAL DE AUTUAÇÃO E EMBARGO Nº. 01/2012 Maria Cleide M. Espindola Vila Cidade 00 325809 A Maria R. G. de Lacerda e Outros Desmemb Giordano 08 324823 A Mariana Arantes de Almeida Vila Cidade 00 324341 A Mariza Orandjian …

2010, p. 41-69) No julgamento também o Relator apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria , vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie.No entanto, a questão continuou sub judice em razão dos Embargos de Declaração interpostos pela União Federal, que foram rejeitados em decisão unânime do Plenário do c. STF proferida em 17/03/2011, Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, no julgamento, a Senhora Ministra Ellen…

Perpétuo Socorro Guedes Moura nos autos eletrônicos de Embargos de Declaração nº. 4000255-82.2012.8.04.0000/50000, em que é Embargante: Antonio Fernandes Fontes Vieira. (Advogado: Dr. Álvaro Ferreira Pinto Neto - OAB/AM 4.077). Embargado: Estado do Amazonas. (Procurador: Dr. Victor Fabian Soares Cipriano - OAB/AM 6019). Fica o Embargado intimado na pessoa de seu advogado Dr. Victor Fabian Soares Cipriano à apresentar CONTRARRAZÕES aos Embargos de Declaração opostos pelo Embargante…

restando caracterizada a RESPONSABILIDADE subjetiva do condutor, que agiu de forma negligente, dando causa ao dever de indenizar. Recurso conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.00.007019-9/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE, RELATOR: EXMA. SRª. DESª. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO, julgado em 11.05.2006)” Sobre a responsabilidade civil objetiva das escolas públicas é possível observar a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE…

quinhão hereditário a terceiro, estranho à sucessão, por instrumento público, contudo sem cientificar previamente os demais herdeiros. Por derradeiro, consta que Fátima foi excluída da sucessão por indignidade, entretanto, teve 2 (dois) filhos, a saber: Márcia e Nilson. Assinale a alternativa correta: a) Bruna terá direito a 50%(cinquenta por cento) da herança de Antônio. b) Os filhos de Daniel irão representar o pai renunciante. c) Os filhos de Fátima irão representar a mãe, na herança…

Legislação e Jurisprudência Temática Fevereiro 2008 SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO ALTAIR MARIA DAMIANI COSTA COORDENADORIA DE BIBLIOTECA LÍLIAN JANUZZI VILAS BOAS SEÇÃO DE BIBLIOTECA DIGITAL LUCIANA ARAÚJO GOMES DE SOUSA LUCIANA ARAÚJO REIS MÁRCIA OLIVEIRA DE ALMEIDA MÔNICA MACEDO FISCHER TALES DE BARROS PAES THIAGO GOMES EIRÃO SEÇÃO DE PESQUISA ANDRÉIA CARDOSO NASCIMENTO COORDENADORIA DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA BERGMAN HOLIDAY ANANIAS BOMFIM SEÇÃO DE…