Em Um Sistema De Livre Iniciativa Privada O Sistema De P

O PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E A VEDAÇÃO À CONCORRÊNCIA DESLEAL Carlos Rennan Martins Torres1 RESUMO Este estudo visa a analisar a concorrência desleal, notadamente, os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, e os limites impostos ao combater a concorrência desleal, observando a legislação em vigor e confrontando com os entendimentos dos doutrinadores e magistrados. Para melhor compreensão do tema, inicia-se o estudo fazendo uma análise do direito concorrencial e a nova

aspectos do sistema econômico brasileiro e a oportunidade de abordar um pouco sobre o Estado como elemento normatizador e regulador das atividades econômicas. O Estado atualmente tem o seu papel de fiscalizar, incentivar, planejar e direcionar a economia nacional. O texto segue analisando os princípios constitucionais expressos e implícitos do artigo 170 (e incisos) da Constituição de 1988, com especial enfoque para os princípios da dignidade da pessoa humana, justiça social e livre…

CELSO FERNANDO GUTMANN A INTERVENÇÃO MUNICIPAL NA INICIATIVA PRIVADA Monografia apresentada ao Curso de Direito Civil Empresarial da ABDCONST – Academia Brasileira de Direito Constitucional, como requisito parcial à obtenção de título de especialista em Direito Civil Empresarial. Orientador: Prof. Roggi A. Ercole Filho CURITIBA 2007 I SUMÁRIO 1- Introdução..................................................................................................

constitucionais pertinentes à função social da empresa. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES Dentre os fundamentos do Estado brasileiro elencados logo no art. 1º da Constituição de 1988 encontramos os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa, condutores das atividades econômicas. Em virtude da prolixidade da nossa Constituição, verificamos, em seu texto, diversos outros dispositivos relacionados à condução das atividades econômicas. Dentre todos, verificamos…

CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado…

do setor produtivo fossem inteiramente orientadas pelas forças de mercado, em que os indivíduos pudessem exercer, sem travas, qualquer atividade econômica visando exclusivamente ao lucro e ao seu próprio bem-estar (sob o pressuposto de que essa livre atuação levaria naturalmente ao bem-estar geral), foi defendida com paixão pelos maiores pensadores dos séculos XVIII e XIX. As Constituições positivadas sob a égide do Liberalismo preocuparam-se, sobretudo, em declarar direitos…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca apresentar o princípio da livre concorrência na atual carta politica de 1988, suas características e peculiaridades. Para tanto, abordarei os princípios da atividade econômica na Constituição Federal de 1988, proceder-se-á a distinção entre o princípio da livre concorrência e o princípio da livre iniciativa e analisar-se-á a sistematicidade do princípio da livre concorrência. Ainda o mercado de consumo com base na nossa Carta Magna e o Código

umas com as outras” (MANKIW, 2001, p.3 e 4) Existe economia de livre mercado, economia de mercado ou sistema de livre iniciativa quando os agentes econômicos agem de forma livre, com pouca ou nenhuma intervenção dos governos. É, portanto, um mercado idealizado, onde todas as ações econômicas e individuais respeitam a transferência de dinheiro, bens e serviços voluntariamente. Contudo, o cumprimento de contratos voluntários é obrigatório. A propriedade privada é protegida pela lei e ninguém pode

DIREITO ECONÔMICO Tópicos: Estado e Economia 1. Os grandes sistemas econômicos 1.1. O Capitalismo 1.1.1. O modelo de mercado e o postulado da concorrência 1.1.2. O declínio do capitalismo na atualidade 1.2. O Socialismo 2. A Superação, na atualidade, do individualismo exacerbado do modelo capitalista clássico 3. Formas Econômicas e Ordem Econômica 4. Posicionamento Econômico do Estado 4.1. Considerações de caráter geral: a participação do Estado na vida econômica…

Estudos NOV 21 Livre iniciativa na Constituição Federal e Jurisprudência A Constituição Federal trata da livre iniciativa em diversos dispositivos, iniciando o assunto já em seu artigo 1º, inciso IV, trazendo lado a lado os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que novamente são mencionados conjuntamente no art. 170: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme…