Em Relação à Competência E Aos Atos Processuais Nos Juizados Criminais Assinale A Opção Correta

promove o licenciamento, podendo, os demais, participar do licenciamento em curso, manifestando-se ao órgão responsável pela licença, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental. D) Além da União, cuja competência está definida na Lei Complementar 140/11, os Estados licenciam empreendimentos que causem ou possam causar “impacto ambiental de âmbito local”, conforme tipologia definida pelos respectivos CONSEMAS (Conselhos Estaduais de Meio…

.......................................... 25 II. DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Fontes, princípios gerais e interpretação .............................................................. 2. Inquérito policial ................................................................................................... 3. Ação penal ............................................................................................................ 4. Competência .........................................................

DIREITO CONSTITUCIONAL 1) Assinale a opção correta. a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os direitos fundamentais não podem ser regulados por medida provisória. b) Nos casos autorizados pela Constituição, pode o legislador ordinário alterar completamente a conformação de determinados direitos fundamentais. c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a limitação aos direitos fundamentais há de observar o princípio da proporcionalidade

na área do aluno. O aluno realizará a própia correção por meio do gabarito postado na área do aluno. Boa prova! Questão 11 A sociedade de advogados, com natureza jurídica de __________, deverá ter seu ato constitutivo levado a registro perante ____________, podendo, com relação ao seu nome, adotar ____________. A) sociedade empresarial; Junta Comercial; nome fantasia. B) sociedade empresarial; Conselho Seccional da OAB; nome fantasia. C) sociedade civil (atual sociedade…

anula a resposta. Nesta prova NÃO será permitida qualquer forma de consulta. A transgressão importará na eliminação do candidato no ato. A prova terá duração de 05 (cinco) horas improrrogáveis. O candidato, ao término da prova, devolverá o caderno de questões e a folha de respostas ao coordenador da sala. 1 BLOCO I 1. Assinale a alternativa correta. O controle de constitucionalidade na modalidade concentrada foi introduzido no Brasil pela: (a) Constituição Federal de…

CURSO ONLINE – DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS – AGENTE E ESCRIVÃO – PROFESSOR: LUIZ BIVAR JR. AULA DEMONSTRATIVA Olá! Estou apresentando uma aula demonstrativa do curso online para você que está se preparando para ingresso na Polícia Civil do Estado de Goiás no cargo de Agente ou Escrivão de Polícia, cujo edital acabou de ser divulgado. Este material será formatado tendo por base o recém publicado edital, abrangendo inclusive tópicos que podem ser…

EXERCÍCIOS COM GABARITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 7) “Adotou a atual Constituição brasileira institutos de democracia semi-direta, plebiscito, referendo e iniciativa popular a serem regulamentados em lei”. Deste enunciado pode deduzir-se que é correta a alternativa: a) plebiscito, referendo e iniciativa popular são formas de consulta popular equivalentes nos seus objetivos e resultados; b) plebiscitos é o instrumento de consulta popular que consiste na apresentação de projeto…

TJ / BAHIA NOÇÕES DE PROCESSO PENAL PAULO MACHADO CITAÇÕES E INTIMAÇÕES A citação é o chamamento do réu à lide. É através dela que se chama o réu para integrar a relação jurídico-processual, daí porque se diz que a integralização da relação jurídica ocorre no momento em que o réu é citado. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, deve ser citado por precatória (art. 353 CPP). O processo é instaurado quando o juiz recebe a denúncia,…

FGV, FCC, CESGRANRIO E AOCP. O conteúdo abordado atende a ementa prevista no edital para técnico do TJBA 2014. 3 “vontades que nos poderiam colocar uns contra os outros são freadas por um estranho dispositivo”; se colocada na voz ativa, a forma correta dessa frase seria: (A) um estranho dispositivo freia vontades que nos poderiam colocar uns contra os outros; (B) um estranho dispositivo frea vontades que poderiam colocarnos uns contra os outros; (C) vontades freariam o estranho…

clientes, não tendo o causídico participado de qualquer ato ilícito, mas apenas como advogado. Veio a saber que seu nome fora incluído por força de exercício considerado exacerbado de sua atividade advocatícia. Contratou advogado para a sua defesa no inquérito criminal e postulou assistência à Ordem dos Advogados do Brasil por entender feridas suas prerrogativas profissionais. À luz das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta. A) A divulgação de notícias, como…