Em Relação Ao Controle Da Administração Publica Assinale A Opção Correta

admitindo o recurso extraordinário quando a preterição for fulcrada em ato de governo local, situação mantida na competência do STJ (art. 105, III, b). Questão objetiva: Relativamente à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta. A A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. O cancelamento ou…

lei de interesse específico de bairros poderão ser de iniciativa popular, exigindo-se, para tanto, manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. II. o Prefeito perderá o mandato na hipótese de assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta que não seja em virtude de concurso público. 11-Dependerá de provimento de representação perante órgão do Poder Judiciário a decretação de Parte superior do formulário r-intervenção federal em Estado, para…

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. (TCM/GO/2007). Questão 40. Na…

e profissional. Método e Essas empresas, respeitadas no mercado editorial, construíram catálogos inigualáveis, com obras que têm sido decisivas na formação acadêmica e no aperfeiçoamento de várias gerações de profissionais e de estudantes de Administração, Direito, Enfermagem, Engenharia, Fisioterapia, Medicina, Odontologia e muitas outras ciências, tendo se tornado sinônimo de seriedade e respeito. Nossa missão é prover o melhor conteúdo científico e distribuí-lo de maneira flexível e…

(ESAF - Analista Técnico/SUSEP – 2006) O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é a) o da chamada jurisdição única. b) o do chamado contencioso administrativo. c) o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial. d) o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional. e) o da justiça administativa, excludente da judicial. 3)…

Nas questões de 1 a 100, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha Definitiva de Respostas, único documento válido para a correção da sua prova. DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTÃO 1 Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade. A A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). B A declaração de inconstitucionalidade…

Prof. Vinicius – Noções de gestão pública 1 - Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: Administração. Em relação à Administração Pública, analise as afirmativas. I - A Administração Pública Burocrática acredita em uma racionalidade absoluta, que a burocracia está encarregada de garantir. II - A Administração Pública Gerencial assume que o modo mais seguro de evitar a corrupção é pelo controle rígido dos processos. III - A Administração Pública Gerencial prega a descentralização, com delegação de

CONSTITUIÇÕES 1-(OAB/BR/ABRIL/2007) Acerca da organização do Estado, na forma como prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta. a) A Federação é forma de Estado, ao passo que a República é forma de governo. b) Viola um princípio sensível, constante da Constituição Federal, o fato de um estado-membro proceder ao provimento de cargo efetivo no âmbito da administração pública centralizada sem realizar concurso público. c) É cláusula pétrea a regra constitucional…

Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III Semana Aula: 1 TEMA Controle Administrativo ESTRUTURA DO CONTEÚDO Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus.…

Primeira Avaliação – A1 03) AINDA COM RELAÇÃO Á ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CENTRALIADE E DESCENTRALIZADA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA. a) A responsabilidade pelos atos lesivos praticados pelas autarquias contra terceiros é de índole diversa da responsabilidade civil do Estado, que só abrange as pessoas políticas. Comentário / Resposta: ERRADO, A administração Direta e Indireta possui responsabilidade civil. As autarquias respondem, objetivamente, pelos danos que seus servidores, nessa