Em Relação A Culpa Pode Se Dizer Que

RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL Legítima Defesa A Lei civil não define o que seja a legítima defesa, para tanto, é necessário verificar o artigo 25 do CP. Se o ato é praticado contra o agressor em legítima defesa, não pode ser o agente civilmente responsabilizado. Entretanto, é importante ressaltar que se uma terceira pessoa for atingida injustamente, neste caso, quem agiu em legítima defesa tem que reparar o dano causado ao inocente. Porém, terá ação…

cotidianamente na prática das atividades indústriais, onde as questões de segurança no trabalho é uma constante. É importante a conscientização entre as pessoas envolvidas neste processo, pois investir em prevenção tem efeito quase imediato na relação custo-benefício. A empresa que possui alta taxa de infortúnios do trabalho tem que arcar com as indenizações e seus prepostos aplicações criminais podendo ter toda uma vida profissional afetada drástica, além de enfrentar a insatisfação…

qualquer pretexto, afastar-se. Nesse sentido, é sugestiva a colocação de NORBERTO BOBBIO: “a miragem da codificação é a completude: uma regra para cada caso. O Código é para o juiz um prontuário, que lhe deve servir infalivelmente, e do qual não pode se afastar”. 1 Artigo jurídico desenvolvido com base na palestra proferida pelo autor no Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, em 13 de agosto de 2002, sob a presidência do ilustre Professor Dr. João Carlos Saletti, e…

amentos do direito comparado Leonardo de Faria Beraldo* ”””””””””””””””””””””””” Sumário 1. Introdução. 2. Independentemente de culpa. 3. Nos casos especificados em lei. 4. Atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano. 5. Por sua natureza. 6. Risco para os direitos de outrem. 7. Excludentes de ilicitude. 8. Questão processual. 9. Nossas críticas com relação à inovação e alguns exemplos práticos. 10. Conclusão; Notas e Referências. Resumo O presente trabalho tem por escopo…

prestação pode deixar de existir em razão da ocorrência de acontecimento futuro e incerto, em que pelo menos um dos contraentes não pode antever a vantagem que receberá, em troca da prestação fornecia. Caracteriza-se, ao contrário do comutativo, pela incerteza, para as duas partes, sobre as vantagens e sacrifícios que dele podem advir. A equivalência não está entre as prestações estipuladas. Aleatórios são os contratos em que o montante da prestação de uma ou de ambas as partes não pode…

INTENSIVO REGULAR – MÓDULO I Disciplina: Direito Penal Tema: Aula 14 Prof.: Rogério Sanches Data: 30/05 e 04/06/2008 Índice: A) A função do resultado no delito culposo B) Algumas reflexões sobre a questão da culpa imprópria e sua aplicabilidade em face da tentativa (conatus) A) A função do resultado no delito culposo Leonardo D'Angelo Vargas Pereira - Advogado, especialista em Direito Administrativo (PUCCamp), especialista em Direito Civil, Processual Civil, Penal e…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS EM RAZÃO DE SEUS ATOS Isis A. C. Camila G. P. C. 1 INTRODUÇÃO Este artigo tem o intuito de analisar a relevância dos princípios da Responsabilidade Civil na relação segurado e Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), sui generis, à medida que a postura da autarquia que, de forma errônea, cancela benefícios previdenciários ou até mesmo os nega mesmo se tratando de pessoa realmente doente. Diante disso, irá se estudar detalhadamente o que dispõe a…

O PRETERDOLO E A CULPA CONSCIENTE PARECER SOLICITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DAMÁSIO E. DE JESUS PROCESSO-CRIME N. 17.901 - TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADOS: CONSULENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ÍNDICE: 1. A tutela legal do direito à vida. 2. O fato. 3. O fato típico. 4. A teoria finalista da ação. 5. A decisão desclassificatória. 6. O dolo eventual. 7. Crime culposo e preterdoloso. 8. Culpa consciente. 9. Culpa…

chuva, que esfarelou o dinheiro que estava no bolso do devedor. Daí pergunta-se: Paulo estaria exonerado na obrigação, conforme o art. 238 do Código Civil, arcando João com o prejuízo? Em qual modalidade obrigacional se enquadraria a dívida pecuniária? Pode-se afirmar que dinheiro é coisa certa? Ou seria uma coisa incerta, cujo gênero não pereceria? Este artigo tem como objetivos responder a estas aparentemente simples indagações, demonstrando os entendimentos da doutrina sobre o tema e…

características gerais: cartularidade, literalidade, autonomia.Duração aproximada da aula - 100 minutos Desafio Como ficaria a prática de atos do comércio, caso não existissem os títulos decrédito? Mas o que vem a ser cartularidade? Cartularidade quer dizer que o título de credito é documetado por umacártula, ou seja, papel. Dessa forma, o indivíduo que tem a posse de um título decrédito, seja qual for ele, poderá tranqüilamente exercer o seu direito de crédito.Mas, o papel não é…