Sustação de Protesto

encontra-se um campo destinado a valor do frete, onde estes encontram-se com valor zerado, justamente pelo frete já ter sido PAGO pela empresa fornecedora do MILHO e ainda que em caso de CLÁUSULA CIF, é sabido que o FRETE fica por conta do originador da Mercadoria, isto é, da empresa que está remetendo o produto até o destino, como se não bastasse, e ficando até redundante, é descrito ainda em todos esses documentos fiscais, que o valor do FRETE encontra-se incluso no valor da Mercadoria, eximindo veementemente a responsabilidade do destinatário sobre o pagamento da prestação de serviço, se o transportador fosse mover ação de cobrança contra alguém, este deveria ter feito contra a empresa, isto é, quem contratou o serviço dele, se é que contratou estes serviços, e não contra o comprador/requerente. 3. O requerente entrou em contato com o fornecedor logo que notificado dessa instrução de protesto, perguntando a respeito de tal situação, informou que a empresa _______________ Ltda nunca foi contratada para prestar nenhum serviço de transporte para os clientes, portanto, não haveria como existir algum documento que desse causa para gerar uma duplicada junto ao banco _______. E informou ainda que não teve nenhuma transportadora intermediária, e que essa empresa _______________________________ não poderia estar protestando a cobrança de um serviço que não prestou, o que leva a crer que essa empresa está agindo de má-fé querendo cobrar por um serviço que de fato…

Verde(GO) á Rua da Paz, 54 Vila Serpro, por sua procuradora que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob n° 01.616.929/0001-02, com sede à Rua 225 N° 555 Setor Universitário no município de Goiânia(GO), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a respeitável sentença de fls 380/384, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo civil, interpor o presente…

(qualificação) pessoa jurídica de direito privado, sediada em ...., na Rua .... nº ...., inscrita no CNPJ sob o nº ...., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas 1 - DOS FATOS A Autora é sociedade constituída, considerada a maior fornecedora do gênero pisos em porcelanatos junto às empresas ganhadoras da licitação no âmbito do Governo Federal. Ocorre que no último dia 3 (três) de fevereiro do ano em curso a Autora recebeu um comunicado expedido pelo 1° Ofício de…

efetiva de proteção do consumidor, a pretensão volta-se ao equilíbrio das relações negocias, o qual poderá ser maculado diante de eventual abuso do detentor dos meios de produção, responsável pela inclusão de bens e serviços no mercado. Contudo, embora a legislação não deixe dúvidas quanto ao cerne de proteção instaurado pela figura do consumidor, o que nos remonta à presente pesquisa é a análise dos meios que, em nosso entendimento, poderiam propiciar o controle eficaz do desequilíbrio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu advogado infra-assinado, mandato incluso (doc. I), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,…

1ª Questão. Em determinada ação de cobrança de FORNECEDORA em face de um de seus CONSUMIDORES, alegando que não teria este pago a fatura mensal que lhe é devida, o réu, em sua tempestiva resposta, alegou que não pagou porque, naquele mês, especificamente, não teria a autora prestado o serviço para o qual é paga. Alegou, ainda, que a ação deveria estar tramitando perante a Vara Cível e não perante a Vara Empresarial, por onde estava. Cumpridas as providências preliminares, passou-se à…

nítida aliança entre as sociedades, que fazem lembrar da conexidade contratual – Solidariedade entre fornecedoras – Legitimidade configurada – CORRETAGEM E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA – Relação de consumo – COMISSÃO DE CORRETAGEM – Previsão constante do termo de adesão no sentido de que, no caso de celebração do negócio, o pedido de reserva será convertido em contrato de corretagem – Disposição que evidencia venda casada, não deixando margem de liberdade de escolha ao consumidor –…

Exmº. Sr. Dr. Juiz de Direito da __ Vara Cível do Fórum de ____ QUALIFICAR O AUTOR vem por seus advogados in fine assinados, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da qualificar reu, pelos fatos e fundamentos de direito que passam a expor: PREAMBULARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor afirma ser hipossuficiente, por não ter condições e recursos…

38/39 que ensejou a NOTIFICAÇÃO para instauração de multa Administrativa, em face da ação proposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,nos termos do artigo 49 do Decreto n.º 2.181/97, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS: Tendo em vista a apresentação de Reclamação pela…

MINAS GERAIS Processo n° 0050318.38.2014.8.13.0105 PAULA DA COSTA RIBEIRA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, da Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais que promove em face da TELEMAR NORTE LESTE S.A, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, atendendo aos termos do artigo 42, § 2°, da Lei n° 9.099/95, apresentar CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO de fls. 41/48, interposto pela ré, requerendo se digne V. Exa. receber…