Controle judicial das medidas provisórias

previstas no artigo 62 da Constituição Federal de 1988, considerando os pressupostos de relevância e urgência e sua constitucionalidade, uma vez que tais pressupostos deveriam ter sido analisados pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Congresso? 1.2 – Hipóteses O referido tema trás consigo uma série de problemáticas que possuem seu cerne no uso discricionário do Chefe do Poder Executivo em relação aos pressupostos constitucionais utilizados para a elaboração da Medida Provisória, quais sejam, Relevância e Urgência. A Medida Provisória depois de elaborada, passa por uma apreciação no Congresso Nacional, apreciação esta feita com base nos critérios de Urgência e Relevância 1. Porém, não existe um real controle em relação a edição e reedição de Medidas Provisórias, e seus principais pressupostos quase nunca são respeitados, de modo com que a Medida Provisória tem perdido sua função, e se tornado um instituto utilizado de modo arbitrário pelo Chefe do Poder Executivo e de certa forma o Congresso Nacional concorda com o texto da Medida Provisória, na maioria das vezes sem analisar de forma rígida, seus pressupostos, que, após uma análise profunda do texto da Medida Provisória em questão elaborada, assim como aponta Clèmerson Merlin Clève, in verbis: [..] lamentavelmente, porém o Congresso Nacional tem relegado a segundo plano o exercício do controle jurídico das providências normativas de urgência. Consequência: medidas provisórias flagrantemente inconstitucionais…

A MEDIDA PROVISÓRIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMO FATOR DE INVASÃO DE COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO SOB O PODER LEGISLATIVOS1 Derick Cunha, Luciana Bernardes, Luiz Monteiro, Marcella Veras, Mayara Pina.2 SINOPSE Objetiva-se estudar a interferência no poder legislativo pela parte do executivo causada pela medida provisória, reconhecendo-a como instrumento ágil e necessário no processo legislativo brasileiro. No presente artigo estuda-se a Medida Provisória (MP), seu contexto…

Conceitos: Emenda á constituição Emenda é o processo formal de mudanças das Constituições rígidas, por meio de atuação de certos órgãos, mediante determinadas formalidades, estabelecidas nas próprias Constituições para o exercício do poder reformador. Consiste na modificação de certos pontos, cuja estabilidade o legislador constituinte não considerou tão grande como outros mais valiosos, se bem que submetida a obstáculos e formalidades mais difíceis que os exigidos para a alteração das…

situação hipotética: a lei complementar n°150/10 trouxe normas gerais para instituição sobre grandes fortunas art 153,VII da carta política. Pergunta-se: no caso em tela é constitucional a alteração de dispositivo de lei complementar por lei ordinária. R: em regra, a lei ordinária não pode alterar o dispositivo de lei complementar devido ao fato de o procedimento de aprovação da segunda ser mais completo do que a da primeira , exigindo quorum de maioria absoluta contido no art 69 da…

MEDIDAS PROVISÓRIAS 1. Introdução. Este trabalho, partindo de uma analise histórica pretende expor uma abordagem acadêmica sobre as Medidas Provisórias, após da Constituição de 88 cujo propósito é efetuar breves ilações sobre o seu instituto e os reflexos no executivo, legislativo e no judiciário, bem como no direito financeiro e na própria sociedade brasileira. 2. Do Dispositivo Constitucional. O art. 62 da Constituição Federal determina que, em caso de relevância e…

valores de R$ 1.650,00 e de R$ 450,00, respectivamente. Em razão da cobrança da referida taxa, Lino A. resolveu procurar auxílio de profissional da advocacia, para livrar-se do encargo.Em face dessa situação hipotética, apresente os fundamentos jurídicos em defesa dos interesses de Lino A.3. Constatando que o número de furtos e roubos em estabelecimentos comerciais aumentara muito, a Prefeitura de Nova Vista criou uma guarda municipal para vigilância das ruas e praças da cidade. Para o…

apresentação de certidão de regularidade fiscal, a qual será obstada caso a pessoa jurídica deixe de pagar o tributo sem o amparo de uma medida judicial. Considerando a situação econômica do contribuinte, elabore a medida judicial adequada para a impugnação do novo tributo e a garantia da certidão de regularidade fiscal necessária à sua participação na licitação. Elabore uma medida diferentemente do mandado de segurança. (Valor: 5,0) Questão 1 Os agentes tributários de certo município,…

nevoeiro foi responsável por cerca de 4 mil mortes e mais de 20 mil casos de doença. Tais fatos levaram a aprovação da Lei do Ar Puro da Inglaterra em 1956, quando foram estabelecidos limites para emissão de poluentes e os níveis aceitáveis de qualidade do ar. A partir daí novas Leis foram aprovadas na América do Norte e em diversos países da Europa Ocidental e no Japão, propiciando a criação de agências para monitorar, regulamentar e avaliar a qualidade ambiental nestes países. Apesar…

2 QUAL O SIGNIFICADO DE CADA ESPÉCIE NORMATIVA? I – Emenda: É o processo formal de mudanças das constituições rígidas, por meio de atuação de certos órgãos, mediante determinadas formalidades, estabelecidas nas próprias constituições para o exercício do poder reformador; é a modificação de certos pontos, cuja estabilidade o legislador constituinte não considerou tão grande como outros mais valiosos, se bem que submetida a obstáculos e formalidades mais difíceis que os exigidos para a…

1- A atual relação entre o poder Executivo e o Legislativo no Estado de Sergipe vem sendo cada vez mais conturbada. O Governado do Estado é coligado ao PT, entretanto, muitos vereadores e deputados de Aracaju e municípios circunvizinhos estão cada vez mais ligados a partidos distintos. Um grande exemplo foi nessa atual eleição para prefeito dos Estados. O povo de Aracaju elegeu o prefeito do partido Democrata ao invés do partido do PT ligado ao atual Governador. Com isso, de certa forma,…