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DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ. Autos n 150/2013. EXCIPIENTE: JÔ SOARES. EXCEPTO: JUCA CHAVES. JÔ SOARES, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu Procurador in fiine assinado, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por JUCA CHAVES em trâmite nesse douto Juízo, vem, à presença de V.Exa. , argüir, nos temos do art. 307 do Código de Processo Civil, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste juízo, em vista das seguintes razões de fato e direito. DOS FATOS: A autora propôs a mencionada ação contra o excipiente e o Município de Paranavaí, perante este Juízo, que, com a devida vênia, é incompetente para processar e julgar tal demanda. O excepto ajuizou ação de cobrança na comarca de Paranavaí, Parana cobrando a ultima parcela de negocio jurídico celebrado entre as partes. Ocorre excelência, que o negocio jurídico fora celebrado no município de Nova Londrina, comarca diversa desta lide, sendo o juízo competente por qualquer lide, oriunda deste negocio jurídico, a comarca de Nova Londrina, Paraná. DO DIREITO. Considerando-se a regra constante nos artigos 127, II e 159, ambos do CTN e nos termos do art. 94 e seu § 1º do Código de Processo Civil, o juízo competente para processar e julgar a presente demanda é um dos juízos das Varas Cível da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA - ESTADO DO PARANÁ PEDRO, nacionalidade, estado civil, advogado, portador da CIRG nº, inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado à...; com fundamento no art. 275, II, f do Código de Processo Civil e art. 22 da Lei 8.906/94; por intermédio de seu advogado, PAULO JOSÉ DA SILVA PEREIRA, OAB/PR 70.000, com escritório profissional situado à Rua Dr. Colares, 70 - Centro -…

EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSO FUNDO - MG Processo nº xxxxxxxxxxx Apenso: Exceção de Incompetência Réu – Excependo: FLÁVIO Autor – Excepiente: MÁRCIO FLÁVIO, já qualificado, por seu procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, que lhe move MÁRCIO, em tramitação por este Juízo e Cartório de Ofício Cível, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAVAÍ AUTOS: 100/2014 MONICA CEBOLA, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada em São Carlos do Ivaí, na Rua da Paz, 123, inscrita no CPF/MF 000.000.000-00, R.G. 0.000.000-0, por seu advogado Dr. Humberto Brolini Frasson, inscrito na OAB/PR sob o nº 00.000, com endereço profissional encontrado no rodapé deste petitório, vem mui respeitosamente à presença de Vossa…

ALVES 9° PERÍODO NOTURNO Atividade 2 - Resolução de situação problema: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PATOS DE MINAS – MG. Processo nº: ___________________________ OTÁVIO, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no RG nº e CPF nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Município-RS, vem, perante Vossa Excelência, nos autos do processo que lhe move ERCÍLIA, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, tendo…

representada por um cheque. João ajuizou a ação para cobrança da dívida numa das varas cíveis em Florianópolis. De acordo com a lei processual, este último seria o foro correto para julgamento da causa? Há alguma medida judicial para modificação dessa competência? Qual? Qual o prazo? Qual a consequência dela caso seja acolhida? O que ocorreria se essa eventual medida não fosse tomada? Poderia o juiz da Comarca de Florianópolis se manifestar de ofício sobre essa questão da competência?…

indicando os dispositivos legais e entendimentos doutrinários pertinentes. A) Sim, no curso da ação de inventário pode haver concessão de medida liminar a fim de resguardar, conservar a efetividade da pretensão processual da ação. São medidas cautelares admitidas em ação de inventario: a reserva do quinhão hereditário, cabível ao herdeiro que vê discutida sua qualidade ou a sua quota parte, (art. 1000, SS ú, do CPC), reserva do quinhão do herdeiro excluído (art. 1001 do…

Silva Pinho RA 0108102516 - Cintia Moreira Ferreira RA 0108102131 - Edilson da Silva Santos RA 0108100792 ____________________________________________________________ Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da Terceira Vara Cível da Comarca de Rio Claro – SP Autos nº _______________________ JOÃO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, com respeito, por seus advogados, invocando o artigo 535, I, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE…

04.03.12 QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL I _ COMPETÊNCIA 1ªQuestão. Carlos é citado em demanda de cobrança de dívida proposta por Astolfo e que foi distribuída à 15 Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde este reside. Carlos reside em Niterói e ao procurar seu advogado, foi informado de que poder alegar a incompetência absoluta do juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, uma vez que a dívida era oriunda de um saldo não pago na venda de um…

Comarca de Ribeirão Preto – 1º Vara Cível Processo nº 11/2013 Ação: Ação de Cobrança Autor: Salv Autos Réu: Antonio Carreira SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de COBRANÇA ajuizada por Salv Autos, representada por seu proprietário Mário Tavares, em face de Antono Carreira, objetivando o pagamento referente a prestação da importância de R$ 9.000,00, referente a prestação de serviço celebrado verbalmente para conserto na…