Elementos Relativos à Saúde E Segurança No Trabalho Dever

Pontes de Miranda2. nº 18, jul./dez. 2002 — nº 19, jan./jun. 2003 O presente texto pretende ser um instrumento para ser utilizado em 1 Extraído de “As nulidades na formação do contrato de trabalho”, monografia com a qual o autor obteve o título de Especialista em Direito do Trabalho pela Unisinos (2001). 2 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. 4.ed. 2. tir. São Paulo: RT, 1977, Tomo II. p. 183-185. DIREI TO em DEBATE 191 …

síntese do Histórico da Saúde e Segurança do Trabalho, no Brasil e no Mundo. NO BRASIL 1932 – Primeiras normas específicas.• 1938 – Adicional de Insalubridade.• 1943 – Normas gerais e amplas sobre medicina e segurança.• 1944 – Lei de Acidentes no Trabalho; Criação da Fundacentro, Lei de Adicionais de periculosidade:• em 1955 – inflamáveis;• em 1977 - explosivos;• em 1985 – eletricidade. Em 1976 o CFE institui a obrigatoriedade dos Cursos de Fundamentos em Segurança no Trabalho em…

como a(s) respetiva(s) classe(s) que interessem à execução dos trabalhos objeto do presente contrato), conforme fotocópia anexa, é celebrado o presente contrato de empreitada que se rege pelas seguintes cláusulas: 1/8 CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO DO CONTRATO Pelo presente contrato o DONO DE OBRA adjudica ao EMPREITEIRO, que aceita, a realização, de acordo com a regulamentação técnica em vigor e as regras da arte, dos trabalhos a seguir discriminados e destinados à execução da…

elizangelaandreiaab@gmail.com Relações Individuais de trabalho Formação do contrato de trabalho De modo geral, o contrato é estabelecido de FORMA ESCRITA, o que não quer dizer que os contratos celebrados de forma tácita não sejam reconhecidos pelo ordenamento jurídico. De acordo com a lei, o contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra, ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a…

NOÇÕES SISTEMA DE GESTÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE 1. INTRODUÇÃO Vivemos atualmente em uma sociedade que possui tecnologia suficiente para enfrentar qualquer desafio, tanto para produção de alimentos, engenharia ou medicina. Apesar de toda essa tecnologia que a civilização moderna adquiriu até hoje, encontramos ainda uma infinidade de problemas que a humanidade enfrenta devido às injustiças e desigualdades históricas, concentrados principalmente nas regiões mais…

Resumo Este trabalho de conclusão de curso tem como tema as questões relativas à segurança e higiene do trabalho no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição (CEF) e Direito do Trabalho. Este estudo visou discutir a temática, apresentando as questões concernentes aos direitos e deveres de empregados e empregadores relativos às relações de trabalho. Na atualidade percebemos a tentativa tanto individual quanto coletiva de organizar projetos e programas que visam o…

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Primeiras considerações Em nosso ordenamento jurídico existem institutos de enorme importância na prática de resoluções de litígios, sob o escopo de evitar contendas judiciais de amplitude e complexidade consideráveis em prol de uma resolução pacífica e justa das demandas. Sabendo-se que o Direito se incumbe da discussão e aplicação de conceitos e teorias que, no mais, tentam prever situações de relevância jurídica, ou seja, situações em…

ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: I- O alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à economia e à saúde públicas; II- A decisão viola o princípio da separação de poderes e as normas e regulamentos do SUS (que não incluem tal medicamento na relação de tratamentos dispensados aos cidadãos gratuitamente), cabendo ao poder público estabelecer…

caminho, inaugurou uma mudança para a sociedade brasileira ao introduzir a seguridade como um guarda-chuva que abriga três políticas de proteção social: a saúde, a previdência e a assistência social. As constituições anteriores já reconheciam o papel da previdência social em assegurar a maior parte das atenções da legislação social do trabalho. O seguro social de contribuição tripartite entre Estado, patrão e empregado foi implantado no Brasil na segunda década do século XX e…

INTRODUÇÃO Ao iniciarmos o presente trabalho objetivamos fazer um estudo das principais diferenças técnicas existentes entre a responsabilidade civil pelo fato do produto ou serviço e a responsabilidade civil pelo vício do produto ou serviço disciplinado no Código de Defesa do Consumidor. Visamos também demonstrar como objetivo principal a diferença entre a responsabilidade civil pelo fato e vício do produto e serviços. Também serão abordados quais os tipos de defeitos existentes na relação de