Elementos Relativos à Saúde E Segurança No Trabalho Dever

DE NASSAU PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO Aluno: SÉRGIO SILVA LIMA A AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PERANTE O DANO MORAL DE SEUS EMPREGADOS EM RELAÇÃO À FALTA DE SEGURANÇA PÚBLICA. RESUMO O presente trabalho pretende abordar a responsabilidade civil do Empregador, no que tange à obrigação de reparar danos causados a seus empregados particulares, diante da omissão da prestação de serviço de segurança pelo ente público, como, os policiais…

Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais de Escritórios e Serviços Decreto-Lei nº 243/86 de 20 de Agosto Carlos Reis João Fortio Introdução  O presente Decreto-Lei consiste na aprovação do regulamento geral de higiene e segurança no trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritórios e serviços.  Pela primeira vez, procede-se à sistematização de normas deste âmbito que visa definir o quadro geral de condições a observar, de modo a salvaguardar a…

sobre EDV´s Aspectos relativos à gestão e organização do trabalho Obrigações Recomendações Aspectos relativos às condições técnicas dos locais de trabalho Requisitos do equipamento electrónico ou informático Requisitos do mobiliário Requisitos do meio ambiente Requisitos do software 1. Resumo Normativo A presente ficha está baseada no seguinte contexto normativo: ● Directiva 90/270/CEE referente às disposições mínimas de segurança e de saúde relativas ao trabalho com…

país, para gerarem o bem-estar, hão de propiciar trabalho e condição de vida, material, espiritual e intelectual, adequada ao trabalhador e sua família, e que a riqueza produzida no país, para gerar justiça social, há de ser equanimemente distribuída”. Nos termos do art. 6° da CF/88, o ser humano apresenta-se como destinatário dos direitos sociais, que foram estabelecidos como sendo a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a…

Conceito: considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de sus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em síntese, é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. A constituição é algo que…

Dever de Documentação, Acesso ao Processo Clínico e sua Propriedade. Uma perspectiva europeia.1 Documentation duty, access to medical file and its ownership. A European outlook Devoir de documenter, accès au dossier médical et la propriété du dossier médical. Une approche européenne. Palavras-chave: Processo clínico; acesso à ficha clínica; propriedade do processo clínico. Key-words: Medical data; Access to medical file; ownership of medical records. Mot-clé: dossier médical, accès au…

Curso de Segurança e Higiene no Trabalho Legislação, regulamentos e normas Requisitos dos Serviços de SST – Sectores Público e Privado Índice Índice I 1. Tipos de Serviços de SST existentes. 2 2. Serviço interno 4 3. Serviço Externo 7 4. Serviço Comum ou Partilhado 10 5. Actividades Principais 11 6. Garantia Mínima de Funcionamento dos Serviços 14 7. Conclusão 18 8. Referências Bibliográficas 19

Carta Africana do Direito dos Povos A protecção dos direitos do homem no continente africano decorre de circunstâncias históricas específicas, relacionadas com a descolonização e o direito à autodeterminação dos povos, que dominaram os trabalhos da Organização de Unidade Africana, desde 1963 (data da sua criação) até ao final da década de 70. Com efeito, a questão dos direitos do homem apenas surge formalmente no Preâmbulo da Carta da OUA, nas referências à adesão aos princípios da Declaração

dedicam à garantia desses direitos. “Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição.” PROTEÇÃO À MATERNIDADE História  Discutida pela primeira vez pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) EM 1919.  Objetiva resguardar a saúde da mãe e de seu filho bem como proteger a trabalhadora de qualquer…

SOCIAIS GEOVANA OLIVEIRA BRANDÃO A01 GOIÂNIA 2014 GEOVANA OLIVEIRA BRANDÃO A01 HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E DIREITOS SOCIAIS Trabalho realizado no segundo período do curso de bacharelado em direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, na disciplina Direito Constitucional I do departamento de ciências jurídicas com a finalidade de avaliação 2ª N2.…