INQUERITO POLICIAL

Sistema processual penal adotado no Brasil há muito tempo, não consegue produzir efeitos satisfatórios, principalmente, no que diz respeito à elucidação das infrações penais. É necessário uma abordagem histórica do Direito, buscando suas origens e finalidades. A criação do Estado, pelo menos, no primeiro momento, veio para fortalecer os interesses coletivos em face do interesse particular, no entanto, com o passar do tempo veio à necessidade de limitar o poder do Estado em face do cidadão. Em particular, o Brasil durante os anos de 1967 a 1985 viveu um estado de exceção onde os Militares assumiram o Poder Central federal e durante quase 21 anos praticaram as mais diversas ofensas à dignidade da pessoa humana, como torturas, restrição de direitos fundamentais e até execuções. Com fim da Ditadura Militar iniciou-se um novo ciclo democrático,tendo perdurado até o advento de uma nova ordem constitucional. A Constituição Federal de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, elevou a dignidade da pessoa humana a fundamento, sobre o qual, a nova ordem constitucional repousa, também expandiu os direitos e garantias fundamentais. O Direito Processual Penal é o ramo do direito que cuida de normatizar a forma e a maneira pelo qual o Estado exercerá seu jus puniendi e mais precisamente em seus artigos 4º ao 23, trata do Inquérito Policial. Procedimento administrativo-inquisitorial, presidido por autoridade policial de careira com a finalidade de apurar as infrações penais…

oportunidade processual prevista no paragrafo único do art. 404, do Código de Processo Penal, oferecer sua ALEGAÇÕES FINAIS Nos singelos e sumários termos avante alinhados: 1)DA REALIDADE FACTUAL Os Acusados está sendo processado por ter supostamente cometido a conduta típica descrita no artigo 155, § 4º, incs. I e IV do Código Penal. Infere-se dos autos que teria supostamente subtraído da vítima pencas de bananas, além de ameaçá-la. Recebida a denuncia o acusado…

clássica ou causalista | Fato típico, ilícito e culpável | Concepção finalista | Fato típico e ilícito (conceito bipartido) | | Fato típico, ilícito e culpável (conceito tripartido) | 2. CONCEITO “É o juízo de censura ou reprovabilidade que incide sobre a formação e exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena” (Cleber Masson) Para Cleber Masson, portanto, a culpabilidade é um pressuposto…

NORMAS PENAIS EM BRANCO CONCEITO O PROBLEMA RELAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUAS DECORRÊNCIAS E DESVIOS O CONCEITO NORMAS CUJA PREVISÃO NÃO TIPIFICA TODOS OS ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE. REMETENDO PARA OUTRA FONTE O PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS EM…

TJSC – ANALISTA 1. LÍNGUA PORTUGUESA 1.1 Estrutura Fonética - Letra, fonema e sílaba. Encontros vocálicos e consonantais. Divisão silábica. Ortoepia e prosódia. Ortografia. Acentuação tônica e gráfica. Acento de insistência. Vocábulos rizotônicos e arrizotônicos. 1.2 Estrutura Morfológica - Processos de formação dos vocábulos: derivação e composição, parassíntese e hibridismo. Elementos mórficos: prefixos e sufixos. Distribuição das palavras em classes: flexões verbais e…

central defendida pelo autor; argumentação; elementos de coesão; inferências; estrutura e organização do texto e dos parágrafos; elementos que compõem uma narrativa). 2. Funções da linguagem. 3. Significação vocabular. 4. Emprego dos pronomes demonstrativos. 5. Colocação pronominal. 6. Sintaxe da oração e do período. 7. Funções do que e do se. 8. Vozes do verbo. 9. Emprego do acento grave. 10. Pontuação. 11. Concordância verbal e nominal. 12. Regência verbal e nominal. …

EXEMPLIFICAR: JC 27/423; 26/489; 23/24, 447; 23/24, 439; 22/520; 22/591, 28/471; 29/519; 32/552; 38/459; 44/404; 49/424; 53/496)1 É OBSERVADO O SISTEMA DAS TRÊS FASES, TAMBÉM CONHECIDO COMO MÉTODO DE HUNGRIA, CONSOLIDADO NO ARTIGO 68, CAPUT, DO CÓDlGO PENAL. CONSISTE EM TRÊS OPERACÕES SUCESSIVAS, SENDO A PRIMEIRA, A DA FIXAÇÃO DA PENA FUNDAMENTAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL; NA SEGUNDA OPERAÇÃO SÃO APRECIADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAlS,…

reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora InterSaberes. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Iniciação à pesquisa operacional no ambiente de gestão Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora InterSaberes. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art.…

UM CASO 5.5 TABELAS DE ACRÉSCIMO E DECRÉSCIMO DE PENA, PELA APLICAÇÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA 9.1. Sistema adotado no Código Penal de 1984 9.2. Quadro ilustrativo 9.3. Exemplos de aplicação 9.4 - Circunstância incidente em várias fases da dosimetria Fixação da pena privativa de liberdade 9.5 - 1a. Fase: Circunstâncias judiciais 9.5.1. Operação preliminar 9.5.4 - Fundamentação da operação preliminar Nulidades 9.5.6. Multa sem fundamentação.…

ano da alteração no Código de Processo Penal Brasília – DF 2012 WILNER BRUNO VILELA GOUVEIA EFEITOS DA LEI N.º 12.403/11 SOBRE A POPULAÇÃO CARCERÁRIA BRASILEIRA: Uma breve análise do impacto causado nos Sistemas Prisionais Estaduais após um ano da alteração no Código de Processo Penal Trabalho de Monografia apresentado como requisito necessário à conclusão do Curso em Pós-Graduação Lato Sensu para obtenção do título de Especialista em Gestão Pública. Orientador: Prof.Dr. José…