Elementos Estruturais Do Tipo Penal

Responsabilidade penal da pessoa jurídica: O STF em sua maioria admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica, pois a constituição prevê (art. 225, § 3º da CF) e há regulamentação na legislação ordinária (Art. 3º da Lei 9.605/98). Única hipótese admitida de responsabilidade penal da pessoa jurídica é nos crimes ambientais. Esta p Art. 225 da CF, § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções…

UCP- Faculdade do Centro do Paraná Direito Penal- Parte Geral II Fichamento Professora: Bruna Azevedo Direito IV Pitanga 2014 O CONCEITO DE AÇÃO Estrutura Fundamental da ação Segundo o autor Hans Welzel a estrutura fundamental, a ação humana é exercico de uma atividade final,a ação é, portanto um acontecimento final e não puramente causal, a finalidade , o caráter final da ação, baseia-se no fato que o homem , graças ao seu saber causal pode prever,…

Temas Interdisciplinares de direito Fato típico é todo fato humano que se enquadra com perfeição aos elementos descritos no tipo penal. O contrário senso, fato atípico é a conduta que não encontra correspondência alguma no tipo penal. O fato típico possui quatro elementos: conduta, resultado naturalístico, relação de causalidade (nexo causal) e tipicidade. Esses quatro elementos se acham presentes nos crimes materiais consumados. Nos crimes formais de e mera conduta, prescinde-se do…

formas de combate aos incêndios, constituindo-se, portanto, em uma questão chave para a resolução de seus problemas, no entanto, sua melhoria não passa apenas pela rapidez em seu combate, sendo necessária uma abordagem em todos os componentes deste tipo de desastre. Observa-se que no Brasil, existe um valor significativo de normas, instruções técnicas, e em alguns lugares legislações inovadoras, com relação à proteção, prevenção e segurança contra incêndios. Contudo, apesar de todo…

decorrente do delito e o autor, tais como temor, dano físico, social, psicológico ou econômico. Há, genericamente, em decorrência da infração penal, um choque emocional no ofendido, expressado, mais das vezes, por alguns daqueles sentimentos. A secundária espelha as resultantes, como comunicação, acolhimento e informação da atividade do sistema policial e jurídico-penal em face do aparelhamento estatal diante da vítima. A vitimização secundária, infelizmente, por muitas circunstâncias e…

CULPABILIDADE Renata Jardim da Cunha Rieger Introdução A ciência penal, no decorrer dos últimos séculos, iniciou um trabalho de estratificação dos elementos do crime. Passou-se a compreender que o delito é uma conduta humana típica, ilícita e culpável. A tipicidade e a ilicitude estão precipuamente vinculadas ao fato, enquanto a culpabilidade, ao sujeito praticante da conduta e suas qualificações no caso concreto. Neste trabalho, analisar-se-á o instituto da culpabilidade.…

direito penal e processual em assegurar os bens jurídicos mais caros à sociedade, defendiam o uso da delação como meio constitucional de prova. Todavia, em que falem os longos anos de existência, a divergência sobre a legitimidade do referido instituto ainda perdura. No panorama dogmático, observam-se diversos diplomas que prevêem a colaboração processual como mecanismo de extinção de punibilidade ou de minoração da pena, ora dando-lhe o regime processual, ora vinculando-a a…

subjectivamente, o tipo. Mas qual tipo? Aquilo que se identifica imediatamente nesta situação é que António quer atingir Bento, dispara dois tiros que lhe são dirigidos e atinge Bento, mas também atinge Carlos. Seria mais fácil se houvesses apenas um tiro; mas houve dois tiros, ou seja, pode dizer-se que houve duas acções: - Um tiro dirigido a Bento, que atinge Bento; - Outro tiro dirigido a Bento, que atinge Carlos. Portanto, tem-se que dividir esta responsabilidade…

O sistema penal tem como objetivo proteger bens jurídicos fundamentais da sociedade tem a missão de tutelar os valores de convivência humana, mas vem sendo tecido com características perturbadoras, exacerbantes, intervencionista e simbólico. Erigiu-se o direito penal à categoria de solucionador de todos os males sociais que ferem a sociedade, criando-se, por conseqüência, um circulo vicioso que desgastou o sistema punitivo, deixando-o a um nível dramático de ineficiência. Busca-se apontar

a Política Criminal e a Criminologia repousa apenas no fato dela ser um ramo do Direito Penal, e não um estudo do delinquente, isto fica a cargo da Criminologia. Seu objeto portanto é fornecer orientações aos legisladores que combatem ao crime com bases racionais, com meios adequados e estabelecendo críticas às leis vigentes para reformas recomendadas . No obstante, a Criminologia Crítica tem o sistema penal como uma organizaçãoideológica que protege os interesses das classe dominantes,…