Elementos Estruturais Do Tipo Penal

Excludentes da Ilicitude As causas excludentes de ilicitude são legalmente previstas no artigo 23 do Código Penal Brasileiro. Existem, também, as causas supralegais de justificação, pois é impossível que o legislador consiga prever todas as hipóteses possíveis em que ocorra uma conduta que se enquadre no tipo penal (elemento objetivo da antijuridicidade), mas que seja justificada pelo elemento subjetivo da antijuridicidade, dentro das condições previstas na ordem jurídica, seja por…

Punitiva”: o caso britânico, do professor inglês David Garland, tem como foco principal de análise a observação das políticas penais colocadas em prática na Grã-Bretanha no período das três últimas décadas do século XX. Neste texto, o autor demonstra que nos últimos trinta anos um dos fenômenos mais marcantes da esfera penal foi justamente o desenvolvimento de uma política penal punitiva, que foi caracterizada por uma volta do discurso conservador e pelo aumento brutal das taxas de…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL - 2ª aula. CONCEITO: é a atividade que consiste em extrair da normal penal seu exato alcance e real significado. ESPÉCIES - QUANTO AO SUJEITO QUE A ELABORA a) autêntica ou legislativa: feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto, pode ser contextual, quando feita dentro do próprio texto interpretado ou posterior, quando a lei interpretadora entra em vigor depois da interpretada. b) doutrinaria ou cientifica: feita pelos estudiosos e…

(1998), essa é a definição do direito de: Sua resposta: petição (em 22/4/2014 17:13:52) Questão 2 Busca realizada na própria pessoa, abrangendo as vestes e os demais objetos que com ela estiverem, tais como: bolsa, carteira, mala. Esse tipo de busca é denominado: Sua resposta: busca pessoal (em 22/4/2014 17:15:18) Questão 3 O policial tem de estar bem preparado tecnicamente para aplicar seus conhecimentos na dinâmica que abrange níveis que vão desde a emissão de…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO CULPABILIDADE PENAL: Uma análise aos elementos desse instituto 4.2 OBJETIVO DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE 4.2.1 Diferença entre o desconhecimento da lei e a falta de consciência sobre a ilicitude do fato. 4.2.2 Consciência real e consciência potencial sobre a ilicitude do fato 4.3 ESPÉCIES DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO 4.3.1…

2. DIREITO ADMINISTRATIVO 2.1. Princípios. 2.2. Administração Pública na Constituição Federal de 1988. 2.3. Regime jurídico administrativo. Características. 2.4. Poderes da Administração. 2.5. Ato administrativo. Conceito, espécies, elementos e atributos. Atos discricionários e vinculados. Revogação e Anulação. 2.6. Administração Indireta. Entes integrantes. Características essenciais e traços diferenciadores. Regime jurídico. 2.7. Bens Públicos. 2.8. Serviço Público. 2.9. Noções

Ação Ação: É um dos institutos que juntamente com a jurisdição e o processo formam a trilogia estrutural do direito processual. Este instituto tem tido grande atenção da doutrina ao longo da breve história do direito processual. Embora hoje, no Brasil, a matéria esteja pacificada e importante entender as origens do direito de ação. Este entendimento se dá com o estudo da evolução das teorias que tentam explicar de forma científica o instituto da ação. Teoria sobre o direito de ação: 1ª

criminis, através de um estudo comparado dos institutos estudados no Direito Penal, no intento de investigar o exato momento em que se inicia a ação criminosa, evidenciando a importância do referido tema para a definição das figuras típicas e a penalização destas no Código Penal, vez que seu entendimento e observação demonstram-se primordiais para a concretização da proteção dos bens jurídicos, tutelados pelo Código Penal, os quais estão em constante transformação. V-OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

figurar como sujeito passivo dos referidos crimes vincula-se à questão estrutural de entendê-la como possível ofendida e, em face disto, extraem-se as consequências jurídicas que esse entendimento pressupõe. Em cada um dos tipos penais objetos da presente análise, urge ser feito estudo particular sobre o tema de a pessoa fictícia constar como sujeito passivo dos respectivos atos lesivos. Crimes contra a Honra O capítulo do Código Penal Brasileiro que trata dos Crimes contra a honra…

(1998), essa é a definição do direito de: Sua resposta: petição (em 19/11/2013 00:07:32) Questão 2 Busca realizada na própria pessoa, abrangendo as vestes e os demais objetos que com ela estiverem, tais como: bolsa, carteira, mala. Esse tipo de busca é denominado: Sua resposta: busca pessoal (em 19/11/2013 00:13:49) Questão 3 O policial tem de estar bem preparado tecnicamente para aplicar seus conhecimentos na dinâmica que abrange níveis que vão desde a emissão de…