Elementos Essenciais Da Despesa Pública

art. 1º, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o amparo nas normas constituicionais sobre finanaças públicas ( Capítulo II do Título VI da Constituição) § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e…

controlar o patrimônio de uma entidade. Assim, os princípios são a exteriorização de critérios aceitos pela maioria dos contadores. Para melhor se entender a amplitude, ou seja, a área de abrangência dos princípios fundamentais de contabilidade, é essencial tecer algumas considerações acerca da etimologia da palavra “princípios”. Preliminarmente, consultando o dicionário Aurélio, obtivemos que princípio é preceito, regra, lei. Consta ainda que preceito é norma, ensinamento, doutrina; e…

Instituto Serzedelo Correa Especialização em Contabilidade e Orçamento Público Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Contabilidade Pública Erlaine Teodoro Ramos Francisca Lúcia Conceição Brasília - 2006 ERLAINE TEODORO RAMOS FRANCISCA LÚCIA CONCEIÇÃO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A CONTABILIDADE PÚBLICA Monografia apresentada como requisito do curso de Especialização em Contabilidade e Orçamento, do Programa de Pós-Graduação –…

subsidio de desemprego ou de subsidio social de desemprego. Apoio das entidades coletivas, públicas ou privadas sem fins lucrativos, designadamente: -serviços públicos que desenvolvam atividades relevantes para a satisfação de necessidades sociais ou coletivas; -autarquias locais; -entidades de solidariedade social; -bolsa mensal complementar, no valor de 20% do IAS*; -despesas de transporte (caso o transporte não seja assegurado pela entidade);…

ELEMENTOS ESSENCIAIS Além dos requisitos inerentes a qualquer negócio jurídico que garantem a sua validade e eficácia, o contrato de compra e venda apresenta algumas peculiaridades. Do artigo 482 do CC-02, podemos observar tais elementos, in verbis: “A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço”. Inicialmente, o consentimento é característica essencial para a formação do contrato. Quando já ocorreram as…

Disposições Gerais Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: I ­ Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno; II ­ Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do…

Gerais Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno; II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1; …

PROJETOS E ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO A DISTÃNCIA - Ead ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL joão cesar pereira dos santos O ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL E SEU PAPEL AVALIATIVO NA GESTÃO PÚBLICA mUNICIPAL Senhor do Bonfim 2012 joão cesar pereira dos santos O ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL E SEU PAPEL AVALIATIVO NA GESTÃO PÚBLICA mUNICIPAL Artigo apresentada a Universidade do…

Instituto Serzedelo Correa Especialização em Contabilidade e Orçamento Público Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Contabilidade Pública Erlaine Teodoro Ramos Francisca Lúcia Conceição Brasília - 2006 ERLAINE TEODORO RAMOS FRANCISCA LÚCIA CONCEIÇÃO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A CONTABILIDADE PÚBLICA Monografia apresentada como requisito do curso de Especialização em Contabilidade e Orçamento, do Programa de Pós-Graduação – UnB…

acrescentados no referido Edital. CONHECIMENTOS BÁSICOS DE DIREITO: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: Administrativo: 1. Lei nº. 8.112/90: Provimento, Vacância, Direitos e Vantagens, Regime Disciplinar 01 2. Ato Administrativo: conceito, elementos/requisitos, atributos, Convalidação, Discricionariedade e Vinculação 50 3. Poderes da Administração 57 4. Licitação: Princípios, Modalidades, Dispensa e Inexigibilidade. Processo Administrativo, Lei nº. 9.784/99 71 5. Código…