Elementos Essenciais Da Despesa Pública

Além de padronizar os conceitos, as regras e os procedimentos relativos às demonstrações contábeis do setor público a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, permitindo a evidenciação e a consolidação das contas públicas em nível nacional. Com isso as demonstrações contábeis têm um papel fundamental, por representarem as principais saídas de informações geradas pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público, promovendo transparência dos resultados…

industrial.” “Art. 100 - As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.” “Art. 104 - A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do…

proibições e determinações ou obrigações. São os fins que emprestam à Lei de Orçamento o condão de obrigatoriedade. Destarte, os objetivos e metas fixados na peça orçamentária possuem nítido caráter obrigatório, ao vincular toda a administração pública à sua consecução e alcance. As dotações orçamentárias, por sua vez, enfeixam o caráter de limites financeiros autorizados em face da incidência dos princípios constitucionais da eficiência, eficácia, economicidade e efetividade. Os…

ordenamento jurídico obedecendo os devidos trâmites instituídos para sua criação e, quanto à legalidade em seu aspecto material, tratado pela doutrina como princípio da tipicidade tributária, impõe que a lei traga especificados os elementos que descrevem o fato jurídico e os elementos que prescrevem o conteúdo da relação obrigacional. Registre-se, ainda que a Lei 5172/1966 regula o sistema tributário nacional, estabelecendo as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União,…

O método de pesquisa foi bibliográfico utilizando o método cientifico indutivo, através de pesquisas em livros, artigos e pesquisa na internet. Os resultados descrevem a importância da ética e moral na contabilidade pública. Palavras-chave: Administração Pública, Contabilidade Pública, Ética e Moral. INTRODUÇÃO O principal objetivo da contabilidade é o fornecimento de informações que contribuem para a adequada tomada de decisão. Também se pode dizer que a ciência contábil é um…

contraprestação estatal, específica e divisível. Outros tributos são vinculados a ações estatais específicas, porém não divisíveis. O contribuinte ressarcirá o Erário pelo exercício do poder de polícia ou serviço público prestado. Sua cobrança precede uma despesa estatal. b) Qual a definição do conceito de serviço público e o que caracteriza aquele ser remunerado pela mesma? Responder tratando dos conceitos de divisibilidade, especificidade, efetividade e potencialidade,…

depositante. A gratuidade é uma característica deste contrato, porém, a estipulação de uma gratificação a favor do depositário, como permitida pelo parágrafo único do citado art. 265, não o desnatura. Mas o depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa depositada, bem como ressarci-lo dos eventuais prejuízos oriundos do depósito (art. 1.278), sob pena de retenção da coisa depositada (art. 1.279). São características do depósito segundo o Código Civil…

estabelecer um conjunto de regras que dessem uma certa ordem à vida em sociedade. Afinal, nenhuma sociedade, como escreveu Miguel Reale, subsistiria sem um mínimo de ordem, direção e solidariedade. Portanto, podemos concluir que o convívio em sociedade e essencial ao ser humano, e que nenhuma sociedade funcionaria sem a adoção de regras de direito. Direito é o conjunto de regras obrigatórias que disciplinam a convivência social humana. Objeto do Direto: Bens. A palavra bem…

os grupos científicos e profissionais que contribuem para o progresso da saúde; promover a melhoria das normas de ensino e de formação prática do pessoal sanitário, médico e de profissões afins; e ajudar a formar entre todos os povos uma opinião pública esclarecida sobre assuntos de saúde (BIBLIOTECA VIRTUAL DE DIREITOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, [2014]). 3. Posicionamento dos países1 África do Sul 1 Índice de Desenvolvimento Humano – 2012 0.629 Taxa de crescimento…

Agronegócio, para melhor gerir a administração da propriedade sendo ela de qualquer porte. É de suma importância que o agricultor ou fazendeiro tenha em mãos, dados confiáveis para uma tomada de decisão. No assunto seguinte esclarecer sobre os relatórios essenciais na contabilidade do setor publico, não somente para o gestor publico como para a população de modo geral, uma vez que devem estar disponíveis em modo digital. 1.1.2 Objetivos específicos - conceituar, e objetivar a…