Elementos Dos Crimes Contra A Incolumidade Publica

RESUMO A atuação policial é regida pela Constituição Federal e por outras leis que dão respaldo legal para que as instituições policiais realizem o ciclo de policia que envolve desde a policia ostensiva e preventiva, atuando anteriormente ao crime até a policia judiciária que fará o trabalho posterior ao acontecimento do delito, ou seja, a repressão às praticas criminosas. É o ciclo de policia que dará base para que o judiciário aplique as penas, realizando a repressão imediata e a…

ótica dos artigos 261 e 262 do Código Penal. Os referidos artigos encontram-se no Título VIII – Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública, no Capítulo II - Dos Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos do referido código. A transcrição dos artigos em análise será feita a seguir com o objetivo de melhor ilustrar a análise do presente estudo. “ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO ART. 261. Expor a perigo…

Estudo dos crimes contra a dignidade sexual. Análise dos crimes contra a família. Estudo dos crimes contra a incolumidade pública. Caracterização dos crimes contra a paz pública e contra a fé pública. Objetivos Apresentar os elementos da parte especial do direito penal. Analisar as particularidades dos crimes contra a dignidade sexual. Refletir e compreender os crimes contra a família. Identificar os elementos dos crimes contra a incolumidade pública. Analisar os crimes contra a paz…

trabalho tem o objetivo de apresentar os artigos expostos no Código Penal, dos crimes contra a saúde publica. Assim a lei visa agora evitar o perigo comum advindo dos fatos que podem atingir a saúde de um numero indeterminado de pessoas abrangendo nos artigos 267 a 282. Alguns dos tipos penais aproximam-se de ilícitos patrimoniais ou de delitos contra a economia popular, como se verá nas apreciações das figuras típicas. Esses crimes têm com primeira conduta, (Exercer, ainda que a título…

definem os direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, como forma de limitar o exercício dos poderes pelo Estado, com o intuito de evitar abusos e arbitrariedades. [...] Esse contexto é nitidamente sentido na área de Segurança Pública, que inspira a proposta de conduzir o policial, a essa realidade, para que sua atuação seja apta a produzir os efeitos esperados pelo cidadão, uma prestação de serviço público adequada, eficiente e em consonância com direitos e…

CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente…

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. A objetividade jurídica é a incolumidade física e a saúde da pessoa. O sujeito ativo é aquele que deve zelar pela vítima, sendo assim, pode ser qualquer pessoa (crime comum). Já o sujeito passivo é aquele que está sob a relação de assistencia com o sujeito ativo e também pode ser qualquer pessoa. Quanto ao tipo objetivo, fica claro que…

INSTITUTO LATO SENSU ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE COMPÕEM OS ESTADOS E FEDERAÇÕES ITAPURANGA 2013 Trabalho acadêmico apresentado como requisito parcial para avaliação da disciplina de Segurança Pública do Curso Superior Sequencial de Complementação de Estudo em Gestão Pública e Privada, sob orientação do Prof°. Nickerson Robert Nogueira.…

Homicídio Simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. obs.dji.grau.2: Art. 1º, I, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Art. 1º, III, (a), Prisão Temporária - L-007.960-1989; Art. 24, D-007.827-2012 - Procedimentos de Condicionamento e Restabelecimento das Transferências de Recursos - Procedimentos de Suspensão e Restabelecimento das Transferências Voluntárias da União - Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Regulamento obs.dji.grau.3: Art.…

Administração Pública; 9) Do Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência; 10) Do Poder Executivo: forma e sistema de governo, Chefia de Estado e Chefia de Governo, atribuições e responsabilidades do Presidenteda República; 11) Do Poder Judiciário: fundamento, atribuições e garantias; 12) Das Funções Essenciais à Justiça; 13) Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: do Estado de Defesa, do Estado de Sítio, das Forças Armadas, da Segurança…