Elementos Do Art 260 Ao 266 Cp

Elementos do Direito Civil.indd 1 11/11/2010 16:46:01 Elementos do Direito Civil.indd 2 11/11/2010 16:46:01 Christiano Cassettari Doutorando em Direito pela USP. Mestre em Direito pela PUCSP. Especialista em Direito pelo IBET. Professor universitário e de cursos preparatórios para carreiras jurídicas e para o Exame da OAB. Membro e Diretor Cultural do IBDFAM-SP. Advogado. 2011 Elementos do Direito Civil.indd 3 11/11/2010 16:46:01 ISBN 978-85-02- …

Para a execução de qualquer obra nova, de reforma ou de ampliação de estabelecimento assistencial de saúde – EAS é exigida a avaliação do projeto físico em questão pela vigilância Sanitária local, que licenciará a sua execução, conforme o inciso II do art.14 da Lei 6437/77 que configura as infrações à legislação sanitária federal, lei 8080/90- Lei orgânica da Saúde e constituição Federal. A avaliação de projetos físicos de EAS exige a documentação denominada Projeto básico de…

MECÂNICOS: VER PÁGINA C-18 Características Elétricas www.weg.net W21 Alto Rendimento Plus Potência Carcaça cv kW RPM Corrente nominal em 220V (A) Corrente com rotor bloqueado Ip / In Conjugado nominal Cn (kgfm) Conjugado com rotor bloqueado Cp / Cn Rendimento Conjugado máximo Cmáx / Cn 50 η% Fator de potência Cos ϕ % da potência nominal 75 100 50 75 100 Fator de serviço FS Momento de inércia J (kgm2) Tempo máx. com rotor bloqueado (s) a quente Nível médio…

humana. Trata-se de um princípio geral de proteção da personalidade. 2 BITTAR, Carlos Alberto. O Direito de família e a Constituição de 1988. (coordenador Carlos Alberto Bittar). São Paulo: Saraiva, 1989, p. 04. 3 Constituição Federal de 1988: Art. 1o A república Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I- a soberania; II- a cidadania; III- a dignidade da…

melhores países do mundo, desenvolveu sofisticação e é forçada a inovar pela sobrevivência, conclui Sala-i-Martin. 12. Apesar de a imposição fiscal não ter sido o único fator para a queda de competitividade nacional, ela foi, sem dúvida alguma, elemento relevante ao lado da burocracia esclerosada, do nível de corrupção detectado por organismos internacionais nas estruturas administrativas e da regulação excessiva por meio de uma inflação legislativa, de acordo com a análise de Ives…

Públicos – Vol. 2 – Flávio Tartuce DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E O CÓDIGO CIVIL DE 2002 – 6 CONCEITOS INICIAIS 1.1. O conceito de obrigação e seus elementos constitutivos 6 1.1.1. Elementos subjetivos da obrigação 7 1.1.2. Elemento objetivo ou material da obrigação 8 1.1.3. Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrigação 9 1.2. Diferenças conceituais entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de 12 sujeição 2. 1.3. As…

Governo da Argentina em desfavor do nacional argentino Gustavo Francisco Bueno. O pedido, consubstanciado no Ofício 235, de 29‑5‑2009 (fl. 3), que enca‑ minha a Nota Verbal 232, de 26‑5‑2009, da Embaixada da República Argentina (fl. 4), está fundado no art. IV do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina em 15 de novembro de 1961, cuja promulgação se deu pelo Decreto 62.979, de 11 de julho de 1968. No mesmo pedido se informa sobre o…

Constituição Federal CND - Certidão Negativa de Débito CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPS - Conselho Nacional da Previdência Social COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CP - Código Penal CPD-EN - Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa CPMF - Contribuição Provisória sobre movimentação Financeira CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro…

.................. Ca pítulo li • ESTRUTURA ou ELEME N TOS CONSTITUTI VOS DA OBRI GAÇÃO ... .. i. Estrutura ou Elementos Co nstitutivos da Obrigação .......................... 1.1. Eleme nto Su bjetivo ou Pessoal da Obrigação: Sujeitos da Relação Obrigacional............................................... i.2. Elemento Objetivo ou Material da Obrigação: A Prestação ...... i.3. Elemento Imaterial, Virtual ou Espiritual da Obrigação: Vínculo Ju rídico ..............................................

16/06/2004, p. 44)Tese 183 MAUS ANTECEDENTES PERDA DA EFICCIA DOS EFEITOS DA REINCIDNCIA PELO DECURSO DO PRAZO. Afastada a circunstncia legal da reincidncia (art. 61, I, CP) pela ocorrncia de sua prescrio (art. 64, I, CP), a sentena condenatria anterior subsiste para efeitos de reconhecimento da circunstncia judicial dos maus antecedentes (art. 59, CP). (D.O.E., 23/06/2004, p. 33)Tese 184 JRI PRONNCIA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA IMPRONNCIA DO CRIME CONEXO INADMISSIBILIDADE Se o…