Elementos De Interpretação Do Direito

CONCEITO DE DIREITO 1) Noção de Direito Nos nossos dias, o Direito é uma realidade que está presente na maior parte dos actos que praticamos, a maior parte das vezes sem nos apercebermos disso. Daí que, não tendo vocês optado por um curso com vertente jurídica vão ter no vosso curriculum académico várias disciplinas de Direito. Posto isto, vejamos então o que é o Direito? Existem várias definições e sentidos da expressão “Direito”, sendo que…

Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Esta lei trata-se, em resumo, de uma lei que tem como principal objetivo o de regular a aplicação das demais normas jurídicas e a vigência dessas mesmas normas na sociedade. A lei como fonte imediata do Direito surge da necessidade de se buscar elementos para formular um sistema que regule a vida em sociedade e, para que além disso, medeie os conflitos que dessa sociedade decorrem. No nosso sistema, portanto, a fonte imediata do direito é…

Faculdade Dom Pedro II Direito 2013.1 A ESCOLA DE EXEGESE Salvador 2013 A ESCOLA DE EXEGESE PROF. CARLOS Trabalho apresentado pelo(as) aluno(as) ...... do 1º semestre de Direito, turma A, para a disciplina de ..... Salvador 2013 SUMÁRIO Introdução ... 4 Hermenêutica ... 5 A Escola de Exegese ... 6 e 7 Contribuições da Escola de Exegese ... 7, 8 e 9 Considerações Finais ... 9 Conclusão ... 10 e 11 Referências Bibliográficas ... 12 e 13 Anexo I ... 14

Meios de tutela do Direito Garantia Meios de tutela jurídica para a defesa dos direitos subjectivos e interesses legítimos dos seus titulares. Autotutela (tutela particular) Excepcionalmente, o Estado admite a acção directa, legítima defesa (arts.336.° a 339.° do CC). actuação em estado de necessidade direito de retenção (art.754.° do CC) - o garagista, que só dá o carro depois de ser paga a factura. direito legal…

1.INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS: Interpretar o negócio jurídico é determinar o sentido que ele deve ter; é determinar o conteúdo voluntário do negócio. Interpretar é aplicar o direito no caso concreto. Não há outro interesse senão na interpretação que não seja buscar a melhor aplicação da norma. Como vimos a declaração de vontade é constituída de dois elementos o elemento externo ( a declaração propriamente dita) e o elemento interno

Fontes do Direito Penal Fonte, em sentido figurado, significa origem, princípio, causa. Quando se fala em fontes do Direito Penal, está-se estabelecendo de onde provém, de onde se origina a lei penal. As fontes podem ser materiais (ou substanciais, ou de produção), se informam a gênese, a substância, a matéria de que é feito o Direito Penal, como é produzido, elaborado; e formais (ou de conhecimento, ou de cognição), se se referem ao modo pelo qual se exterioriza o direito, pelo qual…

reciprocidade entre todos os elementos da constituição. Portanto, todas as normas da Constituição possuem o mesmo valor e não há hierarquia entre elas, assim todos fazem parte do corpo constitucional. O princípio da unidade da Constituição, no plano dos direitos fundamentais é fundamento de toda limitação e restrição, pois em alguns casos o legislador descreve os direitos com detalhes, ocorrendo uma restrição que não elimina a possibilidade de conflitos e tensões acerca desses direitos,…

1 Noções de Hermenêutica e Interpretação do Direito Gustavo Rabay Guerra Mestre em Direito Público ‐ UFPE. Professor da Universidade Federal da Paraíba. Advogado e Consultor Jurídico. 1. Linha conceitual básica As leis são formuladas em termos gerais e abstratos, para que se possam estender a todos os casos da mesma espécie. As demais fontes jurídicas são aplicadas calcadas na possibilidade de franquear uma decisão ajustada ao caso concreto. Assim ocorre

DE CURITIBA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO CURSO DE DIREITO FICHAMENTO TEXTUAL Introdução ao Estudo do Direito Curitiba 2012 FICHAMENTO TEXTUAL Introdução ao Estudo do Direito Trabalho Acadêmico apresentado como requisito parcial à obtenção de nota na Disciplina de Introdução ao Estudo do Direito. Curso de Direito da Faculdade Estacio de Curitiba.

normativos contidos no processo legislativo. 1º Constituição/Normas Constitucionais (conteúdo e forma da legislação infraconstitucional) Constam da Constituição, às quais as demais devem moldar-se. São as mais importantes, por assegurarem os direitos fundamentais do homem, como individuo e como cidadão, e disciplinarem a estrutura da nação e a organização do Estado, além de normas que prescrevem como se deve produzir outras normas. A CF situa-se no topo da escala hierárquica das…