Elementos Constituintes Do Estado

das Casas do Poder Legislativo, ou do órgão máximo do Poder Judiciário; e) os tratados internacionais, as normas de direito Canônico, a legislação estrangeira, as resoluções da comunidade internacional pelos seus órgãos representativos, sempre que o Estado os aprovar ou reconhecer; f) a jurisprudência, não obstante o caráter secundário que as normas aí revestem, visto que, em rigor, a função jurisprudencial não cria Direito, senão que se limita a revelá-lo, ou seja, a declarar o direito…

FACULDADES DOCTUM DIREITO TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO JOSÉ ANGELINO LUZ DANTAS VITÓRIA,NOVEMBRO . 2013 Dos limites ao poder de reforma da constituição Dos limites meta jurídicos ao Poder Constituinte Originário A constituição da República Federativa do Brasil, segundo o (artigo 60 § 2°) só pode ser modificada mediante uma votação, se a proposta for feita por um terço, no mínimo, dos membros da câmera dos Deputados ou do…

jurídicas? Tal questão pode ser abordada de duas maneiras. Um primeiro enfoque busca a resposta de modo bastante aprofundado, levando às fontes materiais do direito. Se as normas jurídicas são criadas pelas pessoas, por meio de seus representantes no Estado, quais os fatores históricos, sociológicos, econômicos e políticos, dentre outros, que explicam a escolha feita? Em outras palavras, a investigação busca encontrar a origem cultural de uma norma jurídica, revelando sua causa.…

requerem complementação por legislação infraconstitucional, não indicando órgãos ou preceitos especiais para sua execução. Seus preceitos, normalmente, possuem proibições, prerrogativas e isenções; 3) as de eficácia restringível, possuem todos os elementos necessários para a integral produção de seus efeitos, mas admitem, por legislação infraconstitucional, a restrição de aludidos efeitos e 4) as de eficácia relativa complementável, aquelas em que, como o próprio nome salienta, necessita…

A HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL O homem contemporâneo começa a tomar consciência de que não é apenas um espectador passivo da historia, mas seu agente. O sentimento de participação é um dos mais poderosos elementos propulsores da atividade humana. É ele que entusiasma e anima a ação dos construtores de uma obra coletiva, seja uma casa, uma represa, uma catedral, um bairro ou uma cidade. Professor André Franco Montoro ( ex governador de São Paulo). CONSTITUIÇÃO A…

Procurador da Fazenda Nacional no Estado de Goiás. Especialista em Direito Civil pela UFG-GO. Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Academia de Polícia de Goiás e especializando em Direito Constitucional pela UFG -GO. Sumário 01. Introdução. 02. Sistemas de Direito Intertemporal. 03. Definição Legal e Doutrinária de Direito Adquirido. 04. Natureza Jurídica do Direito Adquirido. 05. Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado. 06. Direito…

antecederam e marcaram a nossa história antes da assembleia Constituinte de 1988, os avanços contidos, as inovações e características da carta magna de 1988, os quais abriram novas possibilidades para a construção de um país democrático e por fim apontaremos para o fato da Constituição de 1988 ser um marco fundamental na história do nosso País, tendo com isso sendo apelida de constituição cidadã. Palavras-chave: história, constituinte, cidadã ABSTRACT: Keyswords:

BACHARELADO EM DIREITO NADIA MARIA JACKES ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JOÃO PESSOA MARÇO / 2015 1) Quais foram as Constituições Brasileiras? Apresente cada uma delas, indicando suas características principais e se foram promulgadas ou outorgadas. Constituição de 1824 CARACTERÍSTICAS: Carta Outorgada – (imposto, apesar de aprovada por algumas câmaras municipais da confiança de D. Pedro I). Estado centralizado / Monarquia hereditária e constitucional. /…

caracteriza a constituição como fruto da vontade racional do homem, e não das leis naturais. “4 - Como se classifica a Constituição de 1988 e por quê?” Resposta: A Constituição de 1988 é o pressuposto de validade de todas as leis que constituem o Estado brasileiro; formal (além de possuir matéria constitucional possui outros temas. Ex: Art. 242 2°); escrita (documento solene); dogmática (fruto de um trabalho legislativo específico – todas foram); promulgada (democrática, isto é,…

forma: ESCRITA Escrita é a Constituição posta em um documento solene, reduzida à forma escrita, elaborada pelo órgão constituinte, resultante de um processo de reflexão e materializada de uma só vez, num só ato. Daí sua vinculação às constituições dogmáticas. Quanto à origem: PROMULGADA Promulgada, pois, é a Constituição tida por democrática, aquela produzida pelo órgão constituinte composto de representantes do povo. Quanto à estabilidade: RÍGIDA As Constituições rígidas são aquelas…