Elemento Indispensavel A Constituiçao Contratual

among them the dignity of human person, equality, freedom of competition, which will be amply demonstrated. Keywords: Value of consumer; Contracts; Unfair Terms; Loyalty, Mobile telephony. LISTA DE SIGLAS CDC Código De Defesa Do Consumidor CF Constituição Federal Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u 1 INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc308361074 \h 92 A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PAGEREF _Toc308361075 \h 112.1 DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PAGEREF _Toc308361076 \h 122.2 DO CONSUMIDOR…

efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica ficando sujeito a anulação em forma contraria como esta positivado na constituição Federal em seu artigo 5 inciso II, devem observar o artigo 421, onde institui expressamente a função social do contrato, revitalizando-o assim, e atendendo aos interesses sociais, criando também condições para o equilíbrio econômico-contratual, facilitando assim o reajuste das prestações e ate mesmo sua resolução, onde vale a pena ressaltar que há…

as matérias de competência do órgão, que cuidam de sua defesa administrativa e judicial, além de outras funções afins. Compete às Juntas Comerciais executar os serviços de registro de empresas, o que compreende: arquivamento dos atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas mercantis, de cooperativas, das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos atos relativos a consórcios e grupo de sociedades de que trata a lei de sociedade…

vendas. Ora, sabe-se que o pedido é requisito indispensável da petição inicial, com fulcro no art. 282 do CPC, e à sua falta é aplicável a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, I, do CPC. Neste prisma, entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA. “Conquanto o direito processual trabalhista se paute pelo princípio da simplicidade, certos elementos são indispensáveis à garantia constitucional do…

ORAL 1) Estabeleça, em síntese, a distinção entre responsabilidade civil contratual ou negocial e responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, inclusive apontando os fundamentos legais. Reponsabilidade civil contratual – Tem que existir um contrato escrito anteriormente, esse contrato gera obrigação de cumprimento das cláusulas do contrato. Caso uma das cláusulas for descumpridas vai gerar uma violação contratual que tem que ser reparadas. Há necessidade de haver culpa. Ex.:…

cometer no desempenho da sua função. Sua atividade contratual com seu cliente é obrigação de meio e não de resultado, sendo a responsabilidade subjetiva. O trabalho é constituído por três capítulos, sendo no primeiro abordada uma visão geral do instituto da responsabilidade civil, demonstrando seu conceito e seus pressupostos. Já o capítulo segundo trata dos tipos de responsabilidade civil e suas diferenças, tais como: a responsabilidade contratual, extracontratual, subjetiva e a…

Elementos Básicos de Direito do Trabalho Aluno: Lucas Santos Berti RA: 6573286019 1ºNA Introdução A importância do trabalhador conhecer seus direitos nos dias atuais é muito importante para que possamos ter uma vida profissional orientada e implementar ações. Apesar das leis trabalhistas terem muita flexibilidade todavia devem respeitar os direitos

contratos: questões polêmicas na doutrina e na jurisprudência do STJ Pedro Modenesi 1. Introdução. Os princípios contratuais inaugurados com o CC de 2002 (boa-fé objetiva, equilíbrio econômico e função social) passam a interagir com os princípios clássicos dos contratos (liberdade contratual, obrigatoriedade dos pactos – pacta sunt servanda, e relatividade dos efeitos contratuais) dando ensejo à interação com os princípios de socialidade e solidarismo que a CF têm como…

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, amparado nos termos do art.5°, XXXV, da Constituição Federal, art. 122, 406 ambos do Código Civil, art. 273, I e II, do CPC, mais os arts. 6°, V e VIII, 39, V. e VIII, 39, V, 42 "caput", IV, XIII, XV, seu 1° §, I, II e 111, e 84, § 30, todos do C.D.C., e demais legislação vigente e à matéria atinente, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETICÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra…

Na Parte Especial, estabeleceu a regra básica da responsabilidade contratual no art. 389 e dedicou dois capítulos à “obrigação de indenizar”, Artigos 927 a 943, CC e à “indenização”, Artigos 944 a 954, CC sob o título “Da Responsabilidade Civil”. A responsabilidade civil, tradicionalmente, baseia-se na ideia de culpa. Não basta, para gerar o dever de indenizar, a prática de um ato lesivo aos interesses de outrem. É indispensável a ilicitude, que constitui a violação de um dever jurídico…