Elemento Finalísticos Da Sociedade

DIREITO ADMINISTRATIVO I 1. CONCEITO Hely Lopes Meirelles destaca o elemento finalístico na conceituação: os órgãos, agentes e atividades administrativas como instrumentos para realização dos fins desejados pelo Estado. Vejamos: “o conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo…

segmentação de “mercado”, estabelecendo diferenciais de tratamento para clientes preferenciais. As organizações privadas buscam o lucro financeiro e formas de garantir a sustentabilidade do negócio. A administração pública busca gerar valor para a sociedade e formas de garantir o desenvolvimento sustentável, sem perder de vista a obrigação de utilizar os recursos de forma eficiente. A atividade pública é financiada com recursos públicos, oriundos de contribuições compulsórias de cidadãos…

........... 10 3 1. Introdução A vida em sociedade requer certos serviços que são essenciais para a existência e o desenvolvimento de uma nação: defesa, segurança, justiça, educação, saúde, relações exteriores. O planejamento é um processo que leva ao estabelecimento de um conjunto coordenado de ações com vistas à consecução de objetivos pré-definidos. Assim, para atingir os resultados esperados pelo Governo e desejados pela sociedade, é fundamental planejar como os…

consultoria, e forneceram elementos para a elaboração das propostas de valor referentes aos públicos de interesse da Embasa que delinearam três temas estratégicos para a atuação da empresa rumo à Visão 2015: satisfação dos usuários e titulares, ampliação do atendimento e equilíbrio econômico-financeiro. Os referidos insumos serviram de base, também, para a definição dos objetivos estratégicos, e suas relações de causa e efeito, dispostos nas cinco perspectivas (Sociedade,…

QUALIDADE Diretrizes pretendem servir para a avaliação de programas muito diferentes, sendo sempre associadas à busca por elevar a eficácia, eficiência, equidade e sustentabilidade dos programas, em prol da profissionalização da prática avaliativa. A Sociedade Suíça de Avaliação (SEVAL) afirma no documento síntese (WIDMER, LANDERT e BACHMANN, 2000) que suas diretrizes para avaliação têm como objetivo contribuir para a pr ofissionalização da avaliação no país. Na definição do…

de conduta, criando novos crimes e fazendo desaparecer outros tantos, portanto o que difere o injusto criminal segundo o autor é: “... é justamenteno assignalamento político-criminal...” (Liszt, p.302), ai se manifesta segundo o autor o caráter finalistico da pena, pois o Estado como meio de combate ao crime inflige pena, onde julga necessário, sendo a pena em si o mecanismo utilizado como controle social, ilustrado pelo autor da seguinte forma: “...crime é o ataque dirigido contra…

o tema, trazida do direito penal – Artigo 18, II, do CP); Contudo, o ordenamento atual traz a possibilidade da responsabilidade civil, decorrer da dispensa da analise de CULPA CIVIL OU LATO SENSU, para fixar o dever de indenizar, impondo como elementos caracterizadores apenas o DANO, A AUTORIA E O NEXO CAUSAL ENTRE OS DOIS PRIMEIROS, trazendo a lume a chamada RESPONSABILIDADE OBJETIVA; Importante destacar-se que, na responsabilidade civil busca-se um quantum para equilibrar o…

PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 1 1) CONSTITUCIONAIS L I M P E a) LEGALIDADE: Pública Restritiva – Na ausência da LEI o administrador não pode atuar. b) IMPESSOALIDADE: 1. Garantia da Sociedade – O administrador deve tratar a todos com isonomia. 2. A autoridade ou o servidor público não podem se auto-promover com a coisa pública – CF/88, art. 37, §1º 3. Garantia do Agente Público: Quando o Agente Público no exercício de sua função causar um

estrutura do PPA 2012-2015 10 1. Introdução A vida em sociedade requer certos serviços que são essenciais para a existência e o desenvolvimento de uma nação: defesa, segurança, justiça, educação, saúde, relações exteriores. O planejamento é um processo que leva ao estabelecimento de um conjunto coordenado de ações com vistas à consecução de objetivos pré-definidos. Assim, para atingir os resultados esperados pelo Governo e desejados pela sociedade, é fundamental planejar como os…

recolher valores ao Estado ou entidades. Dentre outras modalidades, às que mais os definem são; impostos, taxas e contribuições de melhorias. Ao dizer que tributo é prestação instituída em lei, cabe à mesma instituí-lo, definindo o devedor e os elementos necessários a quantificar a prestação. Segundo a Constituição Federal 1988 em seu, Art. 146-A: Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo…