Elaborar Um Quadro Com As Principais Definições E Composição Do Plano Plurianual Lei De Diretrizes Orçamentarias E Lei Orçamento Anual

suas atribuições legais, a que se referem os incisos XXIX e XXX do art. 13 da Lei Complementar Estadual n.º 33, de 28/6/1994, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 57, de 29/11/2000, e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição da República de 1988, na Lei Federal nº 8.666, de 21/6/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883, de 8/6/1994, e pela Lei Federal nº 9.648 de 27/5/1998, e ainda a Lei Federal n.º 5.194, de 24/12/1966, na Resolução do Conselho…

ORÇAMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CIVIL UMA SOLUÇÃO METODOLÓGICA PARA ATENDER A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A LEI DE LICITAÇÕES. MARCO ANTONIO DOMINGUES SÃO PAULO 2002 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP ORÇAMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CIVIL UMA SOLUÇÃO METODOLÓGICA PARA ATENDER A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A LEI DE LICITAÇÕES. Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção…

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 11 2.1 SUSTENTABILIDADE 11 2.1.1 Empresa Sustentável 13 2.1.2 Contabilidade e a Sustentabilidade 14 2.2 CONTABILIDADE PÚBLICA 15 2.2.1 Orçamento Público 16 2.2.3 Despesas Públicas 18 2.2.4. Plano Plurianual (PPA) 19 2.2.5. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 19 2.2.6. Lei Orçamentária Anual 20 2.2.7. Execução Orçamentária 21 2.2.8 Sustentabilidade e o Setor Público 21 2.3 ESCRITA FISCAL 24 2.3.2 Escrituração 25 2.3.3 Sistemas de Informação 26…

direta de serviços, como financiamento (por exemplo, BNDES, Caixa Econômica) em países em desenvolvimento surge daí. Falhas de Informação (ou informação imperfeita ou assimétrica): Assimetria de informação entre produtores e consumidores sobre composição e qualidade de produtos. A regulação se dá através do controle e fiscalização do processo de produção, autorização para fabricação; rótulos descritivos; fornecimento de informações ao público sobre fornecedores certificados. A…

Princípios de Controle Interno...........................................................................17 3. Implantação do Controle Interno........................................................................19 4. O Legislativo e o Orçamento Municipal ............................................................20 5. Autonomia do Poder Legislativo........................................................................21 3.2.5.1 Despesas do Poder…

NOB SUAS. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 11, 12, 13, 14 e 15 de julho de 2005, no uso da competência que lhe conferem os incisos II,V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n. º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB SUAS, anexa, e encaminhá-la ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento…

9 12 12 2.1.1. Uma Breve História 12 2.1.2. Controle Interno 15 2.2. A LEGITIMAÇÃO DO CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 17 2.2.1. Constituição Federal – 1988 (CF/88) 18 2.2.2. Lei nº 4.320 – Março de 1964 (Lei nº 4.320/64) 19 2.2.3. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 22 2.3. A CONTROLADORIA E O NOVO CONTEXTO ECONÔMICO 25 2.3.1. Uma Abordagem sobre a Controladoria 25 2.3.2. Auditoria Interna 27 2.3.3. Riscos e…

Social - NOB/SUAS. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 10, 11, 12 e 13 de dezembro de 2012, no uso da competência que lhe conferem os incisos I, II, V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, anexa, apresentada pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT, apreciada e deliberada…

1 INTRODUÇÃO Esta monografia aborda o tema, Orçamento Público e Lei de Responsabilidade Fiscal e, busca identificar as alterações contábeis advindas da LRF, na execução do Orçamento da cidade de Inhaúma/MG. O tema foi abordado sob a perspectiva de contribuir para o aperfeiçoamento do setor governamental, pois a pesquisa revelou aspectos que podem melhorar o conteúdo e a forma de apresentação das informações produzidas pela contabilidade e…

Excelentíssimo Senhor Prefeito Max Joel Russi, faz saber aos interessados que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos para o ingresso no seu quadro permanente de pessoal, para os cargos constantes do presente Edital, nos termos do que preceituam o art. 37, II da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a legislação municipal vigente, de acordo com as disposições a seguir: 1 – ENTIDADE EXECUTORA DO CONCURSO PÚBLICO 1.1 – O…